Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E CONVIVÊNCIA FAMILIAR. PEDIDO DE IMEDIATA RETOMADA DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, DE FORMA MONITORADA, OU DE REALIZAÇÃO URGENTE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÕES PROFERIDAS EM AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS, PELAS QUAIS FOI INDEFERIDA, POR ORA, A FIXAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PRESENCIAL ENTRE O GENITOR E OS FILHOS MENORES, POSTERIORMENTE ESTABELECIDA A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA EM FAVOR DA GENITORA E REJEITADA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL.2. O AGRAVANTE PRETENDE O ESTABELECIMENTO IMEDIATO DE CONVIVÊNCIA PRESENCIAL MONITORADA, SEM PERNOITE, EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REALIZAÇÃO URGENTE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, EM PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS, OU A AUTORIZAÇÃO DE CONTATO VIRTUAL REGULAR COM OS FILHOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS ELEMENTOS DISPONÍVEIS PERMITEM ESTABELECER IMEDIATAMENTE A CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, PRESENCIAL OU VIRTUAL, ANTES DA ADEQUADA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DO APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO ANTECIPADA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, COM IMPOSIÇÃO DE PRAZO AO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CONVIVÊNCIA FAMILIAR CONSTITUI DIREITO DOS FILHOS E DEVE SER DISCIPLINADA SEGUNDO SEU MELHOR INTERESSE, SEM QUE A MERA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DE UM DOS GENITORES PRODUZA AUTOMATICAMENTE A SUSPENSÃO DO CONTATO COM O OUTRO. NO CASO, PORÉM, A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE FUNDAMENTOU EXCLUSIVAMENTE NAS MEDIDAS PROTETIVAS, MAS TAMBÉM EM ALEGAÇÕES CONTROVERTIDAS RELACIONADAS À DINÂMICA FAMILIAR E A EPISÓDIOS QUE ENVOLVERIAM DIRETAMENTE OS MENORES.5. A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR NO PROCEDIMENTO PROTETIVO NÃO EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DE QUE A IMEDIATA RETOMADA DA CONVIVÊNCIA, AINDA QUE MONITORADA, SEJA ADEQUADA E SEGURA. A DEFINIÇÃO DO REGIME PROVISÓRIO COMPETE AO JUÍZO DE FAMÍLIA, MEDIANTE CONSIDERAÇÃO CONJUNTA DOS ELEMENTOS RELACIONADOS À PROTEÇÃO, À SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS.6. O PARECER MINISTERIAL APRESENTADO NO PROCESSO DE ORIGEM SUGERIU CONVIVÊNCIA MITIGADA E SUPERVISIONADA, MAS TAMBÉM DESTACOU A GRAVIDADE DAS NARRATIVAS ENTÃO DISPONÍVEIS, OPINOU PELA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA EM FAVOR DA GENITORA E REQUEREU ESTUDO PSICOSSOCIAL DESTINADO A AVALIAR A DINÂMICA FAMILIAR E A SEGURANÇA DE FUTURA AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. A MANIFESTAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA EM SUA INTEGRALIDADE E NÃO COMPROVA, ISOLADAMENTE, A INADEQUAÇÃO DA CAUTELA ADOTADA.7. A MENSAGEM REGISTRADA EM ATA NOTARIAL, NA QUAL A GENITORA TERIA MENCIONADO A VISITA MEDIADA COMO ALTERNATIVA POSSÍVEL, NÃO REPRESENTA CONCORDÂNCIA INEQUÍVOCA, ATUAL E COMPLETA COM O REGIME ESPECÍFICO PRETENDIDO NO RECURSO. SEU ALCANCE DEPENDE DA APRECIAÇÃO DO CONTEXTO EM QUE FOI EMITIDA E DE SUA CONFRONTAÇÃO COM OS DEMAIS ELEMENTOS, SOB CONTRADITÓRIO.8. O RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO POLICIAL CONSTITUI ELEMENTO SUPERVENIENTE RELEVANTE, MAS SE LIMITOU A REGISTRAR A INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS PARA EVIDENCIAR A OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL OU ATRIBUIR RESPONSABILIDADE CRIMINAL AO INVESTIGADO, COM POSTERIOR ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESSA CONCLUSÃO NÃO REPRESENTA PROVA POSITIVA DA INEXISTÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NEM SUBSTITUI A AVALIAÇÃO PRÓPRIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA QUANTO À SOLUÇÃO PROVISÓRIA MAIS ADEQUADA AOS INTERESSES DOS MENORES.9. A ESFERA CRIMINAL E A FAMILIAR POSSUEM OBJETOS E FINALIDADES DISTINTOS. A INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA IMPUTAÇÃO CRIMINAL NÃO ELIMINA, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DE ESCLARECER CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES PARA A DISCIPLINA DA GUARDA E DA CONVIVÊNCIA, CUJA DEFINIÇÃO NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ILÍCITO PENAL, MAS A IDENTIFICAÇÃO DA MEDIDA QUE MELHOR PROTEJA OS FILHOS.10. NÃO HÁ, NESTE ESTÁGIO, AVALIAÇÃO TÉCNICA QUE DEMONSTRE QUE A RETOMADA IMEDIATA DA CONVIVÊNCIA PRESENCIAL, MESMO COM SUPERVISÃO DE TERCEIRO, ATENDE CONCRETAMENTE AOS INTERESSES DOS MENORES. AS ALEGAÇÕES ACERCA DOS EFEITOS DO AFASTAMENTO MERECEM CONSIDERAÇÃO, MAS NÃO BASTAM PARA SUPERAR AS DÚVIDAS DECORRENTES DO CONJUNTO DOCUMENTAL AINDA SUJEITO AO CONTRADITÓRIO E À INSTRUÇÃO.11. PELAS MESMAS RAZÕES, NÃO CABE ESTABELECER DIRETAMENTE CONTATO VIRTUAL EM DIAS E HORÁRIOS PREDETERMINADOS. EMBORA MENOS ABRANGENTE DO QUE A CONVIVÊNCIA PRESENCIAL, A MEDIDA INTERFERE NA DINÂMICA FAMILIAR PROVISÓRIA E DEMANDA DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO, DA PARTICIPAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS E DE SUA ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES CONCRETAS DOS MENORES.12. O ESTUDO PSICOSSOCIAL APRESENTA UTILIDADE PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA, MAS A RELEVÂNCIA DA PROVA NÃO SE CONFUNDE COM A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA PRODUÇÃO ANTECIPADA. NÃO FOI DEMONSTRADO FUNDADO RECEIO DE QUE A POSTERIOR REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO TORNE IMPOSSÍVEL OU MUITO DIFÍCIL A VERIFICAÇÃO DOS FATOS QUE CONSTITUEM SEU OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 381, III, DO CPC.13. A AVALIAÇÃO EXIGE A PARTICIPAÇÃO DOS GENITORES E DOS MENORES, ALÉM DA ATUAÇÃO DA EQUIPE INTERPROFISSIONAL. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO INJUSTIFICADA DO JUÍZO DE ORIGEM OU DE RISCO CONCRETO DE PERECIMENTO DA PROVA, NÃO CABE AO TRIBUNAL ANTECIPAR A ORGANIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO NEM IMPOR PRAZO MÁXIMO PARA A REALIZAÇÃO DO ESTUDO, ESPECIALMENTE SEM ELEMENTOS RELATIVOS À DISPONIBILIDADE DA EQUIPE TÉCNICA E AO ESTÁGIO ATUAL DO PROCESSO ORIGINÁRIO.14. A MANUTENÇÃO DAS DECISÕES AGRAVADAS NÃO IMPEDE QUE O JUÍZO DE ORIGEM, DEPOIS DA INTEGRAÇÃO DO CONTRADITÓRIO OU DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE, DETERMINE O ESTUDO PSICOSSOCIAL E CONFIRA À PROVIDÊNCIA A PRIORIDADE EXIGIDA PELA SITUAÇÃO ENTÃO CONSTATADA. TAMPOUCO IMPEDE A REAPRECIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA, INCLUSIVE DE FORMA PROGRESSIVA OU SUPERVISIONADA, QUANDO REUNIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR SUA ADEQUAÇÃO E SEGURANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE15. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR NO PROCEDIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À INSTITUIÇÃO IMEDIATA DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, CUJA ADEQUAÇÃO DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA SEGUNDO O MELHOR INTERESSE DOS FILHOS E OS ELEMENTOS CONCRETOS DISPONÍVEIS. 2. A RELEVÂNCIA DO ESTUDO PSICOSSOCIAL NÃO BASTA PARA SUA PRODUÇÃO ANTECIPADA, QUANDO NÃO DEMONSTRADO FUNDADO RECEIO DE IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE FUTURA DE VERIFICAÇÃO DOS FATOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227; LEI N.º 8.069/1990, ARTS. 4.º E 19; CPC, ARTS. 300, 371, 381, III, E 1.019, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giulia Miranda Corcione (OAB: 170957/MG) - Amanda Nascimento Carvalho (OAB: 63942/DF) - Larissa Lopes Bezerra (OAB: 44550/DF) - Mariana de Brito Tripode (OAB: 59473/DF) - Renata do Amaral Gonçalves (OAB: 25411/DF) - 4º andar