Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO FORMULADO POR TERCEIRO. DIREITOS ALEGADAMENTE DECORRENTES DE CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA. CONTROVÉRSIA JÁ SUBMETIDA A EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUPERVENIENTE APTO A JUSTIFICAR A PARALISAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. QUESTÕES RELATIVAS À VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, À REPRESENTAÇÃO DA EXECUTADA E À PRODUÇÃO DE PROVAS EM PROCESSOS AUTÔNOMOS QUE NÃO PODEM SER REDISCUTIDAS NESTE RECURSO. ALEGAÇÃO DE DESATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA INICIALMENTE AO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TERCEIRO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS, INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL E DO LEILÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N.º 74.804.2. O AGRAVANTE SUSTENTA SER TITULAR DE DIREITOS SOBRE O BEM EM RAZÃO DE SUCESSIVOS CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA, AFIRMA QUE A FALTA DE RECONHECIMENTO DAS FIRMAS NÃO INVALIDA OS NEGÓCIOS JURÍDICOS, QUESTIONA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E A CITAÇÃO DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL, ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E DESATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO E PRETENDE IMPEDIR A ALIENAÇÃO JUDICIAL ATÉ A SOLUÇÃO DEFINITIVA DOS PROCESSOS RELACIONADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO TERCEIRO DEMONSTRAM, EM COGNIÇÃO COMPATÍVEL COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO, FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA IMPEDIR O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE PARA O PROCESSAMENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO POSTERIOR QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS, RAZÃO PELA QUAL O PREPARO ESTÁ DISPENSADO.5. A PRETENSÃO DO AGRAVANTE NÃO SE APOIA APENAS NA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DAS FIRMAS. OS DOCUMENTOS PARTICULARES QUE FUNDAMENTAM A ALEGADA CADEIA AQUISITIVA APRESENTAM OUTRAS FRAGILIDADES E FORAM CONFRONTADOS COM A ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA EM FAVOR DA EXECUTADA, SEM DEMONSTRAÇÃO SEGURA, NESTE RECURSO, DA TRANSMISSÃO DOS DIREITOS INVOCADOS PELO TERCEIRO.6. A CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSE, A VALIDADE E A EFICÁCIA DOS CONTRATOS E A OPONIBILIDADE DA ALEGADA AQUISIÇÃO À CREDORA FOI SUBMETIDA A EMBARGOS DE TERCEIRO, JULGADOS IMPROCEDENTES, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DA PENHORA E DOS DEMAIS ATOS CONSTRITIVOS. A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA ESSA SENTENÇA NÃO FOI CONHECIDA POR DESERÇÃO.7. O PEDIDO INCIDENTAL FORMULADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO CONSTITUI MEIO ADEQUADO PARA RENOVAR CONTROVÉRSIA JÁ SUBMETIDA À AÇÃO AUTÔNOMA ESPECIFICAMENTE PREVISTA PARA A DEFESA DA POSSE OU DA PROPRIEDADE DE TERCEIRO ATINGIDO PELA CONSTRIÇÃO.8. AS ALEGAÇÕES RELACIONADAS À CITAÇÃO, À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA, À EXIGIBILIDADE DAS TAXAS ASSOCIATIVAS E À INCIDÊNCIA DO TEMA 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO INTEGRAM OS LIMITES OBJETIVOS DA DECISÃO AGRAVADA E NÃO PODEM SER SUSCITADAS PELO TERCEIRO, NESTE RECURSO, PARA REDISCUTIR O TÍTULO EXECUTIVO OU MATÉRIAS PERTENCENTES À ESFERA JURÍDICA DA DEVEDORA.9. A PENDÊNCIA DE RECURSOS OU DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO PRODUZ AUTOMATICAMENTE EFEITO SUSPENSIVO SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAMBÉM NÃO FOI DEMONSTRADA DECISÃO SUPERVENIENTE QUE TENHA RECONHECIDO OS DIREITOS ALEGADOS PELO AGRAVANTE OU DETERMINADO A PARALISAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.10. A ALEGAÇÃO DE DESATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO DEFINITIVA DO LEILÃO. A EVENTUAL NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ERRO OU DE ALTERAÇÃO POSTERIOR RELEVANTE DO VALOR DO BEM E DEVE SER SUBMETIDA INICIALMENTE AO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.11. A TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA TEVE CARÁTER ESTRITAMENTE CONSERVATIVO E SE APOIOU EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. O EXAME MAIS ABRANGENTE DO CONJUNTO PROCESSUAL NÃO CONFIRMA PROBABILIDADE SUFICIENTE PARA IMPEDIR A ALIENAÇÃO JUDICIAL, RAZÃO PELA QUAL A MEDIDA DEVE SER REVOGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DESPROVIDO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL QUE SUSPENDEU O LEILÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PENDÊNCIA DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA OU DE RECURSO RELACIONADO A EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. 2. O TERCEIRO NÃO PODE UTILIZAR PEDIDO INCIDENTAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RENOVAR CONTROVÉRSIA SOBRE POSSE, PROPRIEDADE OU EFICÁCIA DE CONTRATOS JÁ SUBMETIDA A EMBARGOS DE TERCEIRO. 3. A ALEGAÇÃO DE DESATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DEVE SER SUBMETIDA INICIALMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ERRO OU DE ALTERAÇÃO POSTERIOR RELEVANTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 493, 674, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina Fialho (OAB: 357072/SP) - Alex Alberto Braz (OAB: 442254/SP) - Flavio Jose Serafim Abrantes (OAB: 133285/SP) - Marcio Maia de Britto (OAB: 205984/SP) - 4º andar