Ementa
Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
TJDFT, Procedimento do Juizado Especial Cível 0704858-20.2026.8.07.0012
- Publicação
- DJEN 17/06/2026
- Número único (CNJ)
- 0704858-20.2026.8.07.0012
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95.