Ementa
zentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) para parte exequente, em 3 (três) parcelas de R$ 118,11 (cento e dezoito reais e onze centavos), com vencimento para o dia 12 de cada mês, sendo a primeira para 12/06/2026. Os depósitos serão realizados diretamente na conta bancária do patrono da exequente, com poderes para receber e dar quitação (ID 271644847), através da chave pix CPF: 049.051.881-80 ou chave e-mail: [email protected]. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (Id.274813984 e 276055100) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal citado. Fica facultado à parte credora requerer a instauração da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, caso este não seja implementado na forma pactuada. O pedido deverá ser feito mediante simples petição instruída de documentação probatória do descumprimento. Os depósitos serão efetuados diretamente na conta bancária indicada pelo credor. Havendo depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição do alvará de levantamento ou, se o caso, a transferência dos valores em favor da parte credora. Sentença irrecorrível (art. 41 da Lei nº. 9.099/95). P. R. Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711149-63.2026.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RETRATO-AGENCIA PRODUCOES E FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. As partes celebraram acordo (Id.274813984 e 276055100), nos seguintes termos: A parte executada pagará o valor total de R$ 354,35 (trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) para parte exequente, em 3 (três) parcelas de R$ 118,11 (cento e dezoito reais e onze centavos), com vencimento para o dia 12 de cada mês, sendo a primeira para 12/06/2026. Os depósitos serão realizados diretamente na conta bancária do patrono da exequente, com poderes para receber e dar quitação (ID 271644847), através da chave pix CPF: 049.051.881-80 ou chave e-mail: [email protected]. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (Id.274813984 e 276055100) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal citado. Fica facultado à parte credora requerer a instauração da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, caso este não seja implementado na forma pactuada. O pedido deverá ser feito mediante simples petição instruída de documentação probatória do descumprimento. Os depósitos serão efetuados diretamente na conta bancária indicada pelo credor. Havendo depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição do alvará de levantamento ou, se o caso, a transferência dos valores em favor da parte credora. Sentença irrecorrível (art. 41 da Lei nº. 9.099/95). P. R. Intimem-se. Após, arquivem-se, com baixa. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
