Ementa
Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para, nos termos do art. 387 do CPP, condenar o réu LEANDRO ALCANTARA DA COSTA à pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser cumprida em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, cumulado com o art. 61, inciso I, do Código Penal. Diante dos fundamentos que justificaram a prisão preventiva do acusado (fls. 58/64 e 264/266), bem como os fundamentos expostos na presente sentença, mantenho a custódia cautelar. Subsiste a necessidade de resguardar a ordem pública, haja vista a reincidência específica no crime de tráfico de drogas, a extensa certidão de antecedentes, que revela risco concreto de reiteração delitiva, sendo ainda incompatível com a soltura o regime fechado ora estabelecido. Logo, nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se guia de execução provisória. Comunique-se a prolação desta sentença ao E. Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus nº 2227948-88.2026.8.26.0000. Considerando que o acusado ficou preso durante o processo desde 07/05/2026, o tempo de custódia cautelar deve ser observado pelo Juízo da Execução Penal quando da detração penal (art. 387, § 2º, do CPP). Determino a destruição das drogas apreendidas, caso ainda não realizada, nos termos dos arts. 50-A e 72 da Lei nº 11.343/06, preservadas as amostras necessárias à contraprova. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, observada a gratuidade de justiça, que ora lhe defiro. Após o trânsito em julgado: Oficie-se ao TRE/SP para comunicar a suspensão dos direitos políticos do réu, conforme art. 15, III, da CF. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública para anotação da presente condenação criminal. Expeça-se guia de execução definitiva da pena, nos termos do art. 105 da LEP. Intime-se o réu para pagamento da multa, conforme art.