Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DÉFICIT DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. TEMA 423/STF (RE 641.320/RS). ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA PRISIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE DEFERIU A SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM FAVOR DO APENADO ANDERSON DOS SANTOS, PERMITINDO O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO.2. O RECORRENTE REQUER A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A MEDIDA VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF E DESCONSIDERA O HISTÓRICO CRIMINAL DO SENTENCIADO, QUE POSSUI CONDENAÇÕES ANTERIORES E DESCUMPRIMENTO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL MANTER A PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO CONCEDIDA A APENADO EM REGIME SEMIABERTO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO E DO DÉFICIT DE VAGAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL, CONSIDERANDO SEUS ANTECEDENTES E O COMETIMENTO ANTERIOR DE FALTA GRAVE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO CONDENADO EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, IMPONDO A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 E NO JULGAMENTO DO RE 641.320/RS.5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITE, EM SITUAÇÕES DE DÉFICIT DE VAGAS, A ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS, INCLUINDO A SAÍDA ANTECIPADA E A PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, PARA EVITAR QUE O CONDENADO SEJA PREJUDICADO PELA DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO.6. O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO NÃO CONFIGURA PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME, POIS EXIGE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA PELO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO PENAL, COM CONSIDERAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO APENADO.7. A DECISÃO DE ORIGEM OBSERVA OS CRITÉRIOS FIXADOS PARA CONCESSÃO EXCEPCIONAL DO BENEFÍCIO, CONSIDERANDO O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, O TEMPO DE PENA CUMPRIDO, A PROXIMIDADE DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO E A INEXISTÊNCIA DE NOVOS REGISTROS DESABONADORES APÓS A ÚLTIMA FALTA GRAVE. NO CASO, O APENADO SE ENCONTRA NO REGIME SEMIABERTO, CONCEDIDO EM 13/10/2025, COM PENA REMANESCENTE DE 07 ANOS, 08 MESES E 17 DIAS E PREVISÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM 19/08/2027, SEGUNDO O RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA EXTRAÍDO DO SISTEMA SEEU.8. A SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO CEARÁ E A AUSÊNCIA DE VAGAS ADEQUADAS NO REGIME SEMIABERTO JUSTIFICAM A ADOÇÃO DE SOLUÇÕES ALTERNATIVAS, EM CONSONÂNCIA COM AS DETERMINAÇÕES ESTABELECIDAS PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, PELOS JUÍZOS DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA E PELO PLANO NACIONAL PENA JUSTA.9. A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PRESERVA OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE, EVITANDO A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO MAIS GRAVOSA DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DA OMISSÃO ESTATAL NA ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará