Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. TEMA REPETITIVO Nº 1.233 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO TEMA 905 DO STJ E DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por servidor público estadual em face do Estado do Ceará, objetivando a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas. O Juízo de origem julgou procedente o pedido para reconhecer o direito à inclusão do abono de permanência nas referidas verbas, condenando o ente público ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal, bem como das parcelas vincendas. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado, sustentando a natureza não remuneratória do abono de permanência e requerendo a reforma integral da sentença, inclusive quanto aos consectários legais, à luz das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se em definir: (i) a natureza jurídica do abono de permanência e sua eventual integração à base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina; (ii) a incidência da prescrição quinquenal nas parcelas postuladas; e (iii) os critérios aplicáveis aos consectários legais da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A remuneração do servidor público compreende o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, sendo sobre essa base que incidem o adicional de férias e a gratificação natalina, nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal. O abono de permanência, instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, possui natureza remuneratória e caráter permanente, porquanto devido ao servidor que, mesmo tendo implementado os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade, não se tratando de verba indenizatória ou transitória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que o abono de permanência integra a remuneração do servidor, devendo compor a base de cálculo de diversas verbas, inclusive do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, conforme decidido, entre outros, nos julgados AgInt no REsp 2.124.010/RS e AgInt no REsp 2.048.543/RS. Tal entendimento foi reafirmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.233), fixando-se a tese de que o abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, firmou-se igualmente o entendimento de que o abono de permanência é devido desde o preenchimento dos requisitos para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, conforme precedentes ARE 1504857 ED-AgR e ARE 1471266 ED-AgR. Quanto à prescrição, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, não havendo prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. No tocante aos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se a adequação da sentença aos parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 905 do STJ até 08/12/2021, pela Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir de 09/12/2021, e, posteriormente, pela Emenda Constitucional nº 136/2025, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença apenas quanto aos critérios de atualização dos valores devidos, mantendo-se, no mais, a condenação.