Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA EM FACE DO DEFERIMENTO DA TUTELA REQUESTADA. COLAÇÃO DE GRAU ESPECIAL. LEI Nº 14.040/2020. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DADA A EXCEPCIONALIDADE DO CASO SUB JUDICE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE PISO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA contra decisão de ID 190917646, prolatada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE, que deferiu os pedidos de tutela antecipada dos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada, movida por FRANCISCO DAVI REBOUÇAS REIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A matéria submetida à análise desta Corte limita-se à possibilidade de antecipação da sua colação de grau, com expedição do diploma de conclusão de curso superior, em razão de aprovação da parte autora em concurso público para o cargo de Oficial Investigador de Polícia Civil do Estado do Ceará, certame regido pelo Edital nº 01 - PC/CE - documentação de ID 189813410, bem como o excelente histórico, ID 189813385. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 9.394/1996 (art. 47, §2º) prevê a possibilidade de abreviação da duração do curso superior em casos de extraordinário aproveitamento, mediante avaliação por banca examinadora especial. 4. A aprovação em concurso público, aliada ao excelente histórico acadêmico, configura prova suficiente de extraordinário aproveitamento, legitimando a antecipação da colação de grau. 5. A autonomia universitária (CF, art. 207) não é absoluta, devendo ser relativizada diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quando em jogo o direito fundamental à educação e o risco de perda de oportunidade profissional. 6. O periculum in mora resta evidenciado pela necessidade de apresentação imediata do diploma para posse no cargo público, sob pena de ineficácia da medida. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão de primeiro grau que deferiu a antecipação da colação de grau. ACÓRDÃO: