Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Recurso Inominado Cível 3002238-46.2024.8.06.0069

Relator: Des. Saulo Belfort Simões
Órgão julgador: 6ª Turma Recursal
Publicação: DJEN 22/06/2026
Número único (CNJ): 3002238-46.2024.8.06.0069

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA COM REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTES DEVIDAS. SÚMULA 372 STJ SUPERADA PELO NOVO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.