Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES INAPLICÁVEIS, REVISÃO PERIÓDICA DO DECRETO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO COMPLEXO COM PLURALIDADE DE RÉUS. AUDIÊNCIA MARCADA PARA DATA DISTANTE (16/09/26). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO PARA ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DE ACUSADO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP, ENTRE OUTROS CRIMES RELACIONADOS À ATUAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. A IMPETRAÇÃO REQUER O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, INOBSERVÂNCIA DO ART. 316 DO CPP E EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. 2. A DEFESA SUSTENTA QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INICIALMENTE REALIZADA RESTOU FRUSTRADA PELO NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS SIGILOSAS DA ACUSAÇÃO, TENDO SIDO REDESIGNADA PARA 16.09.2026, CIRCUNSTÂNCIA QUE PROLONGARIA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PERÍODO SUPERIOR A 16 MESES SEM ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 3. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA APTA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR; (II) SABER SE HOUVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE REVISÃO PERIÓDICA PREVISTA NO ART. 316 DO CPP; E (III) SABER SE O LAPSO TEMPORAL PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CARACTERIZA EXCESSO DE PRAZO APTO A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O DECRETO PREVENTIVO E A DECISÃO POSTERIOR DE MANUTENÇÃO INDICAM ELEMENTOS CONCRETOS VINCULADOS AO CASO, COM REFERÊNCIA À MATERIALIDADE E A INDÍCIOS DE AUTORIA, BEM COMO AO MODUS OPERANDI DO CRIME, À ATUAÇÃO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, REINCIDÊNCIA DELITIVA, E À NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, CONFIGURANDO PERICULUM LIBERTATIS (CPP, ART. 312). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE.6. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INSUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.7. A CONTEMPORANEIDADE SE RELACIONA À PERSISTÊNCIA DO RISCO PROCESSUAL E SOCIAL E NÃO, NECESSARIAMENTE, À DATA DO FATO. MANTIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA, NÃO HÁ ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.8. A REVISÃO PREVISTA NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP NÃO ENSEJA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA. NO CASO, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA FOI REAVALIADA PELO JUÍZO A QUO EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, NOTADAMENTE EM 27/08/2025, 19/11/2025 E 20/04/2026, OCASIÃO EM QUE FORAM MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ASSIM, NÃO SE VERIFICA AFRONTA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. 9. O EXCESSO DE PRAZO NÃO SE AFERRA POR SOMA ARITMÉTICA. O HISTÓRICO PROCESSUAL DEMONSTRA PLURALIDADE DE RÉUS E CRIMES, O QUE TORNA RAZOÁVEL O LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SUMULADO LOCAL SOBRE COMPLEXIDADE E PLURALIDADE DE RÉUS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 15 E 63 DO TJCE.10. TODAVIA, OBSERVANDO QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FOI DESIGNADA PARA DATA DISTANTE, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, RECOMENDA-SE AO JUÍZO DE ORIGEM A ANTECIPAÇÃO DO ATO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA DATA MAIS PRÓXIMA POSSÍVEL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO, COM GRAVIDADE EM CONCRETO, RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO. 2. O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER AFERIDO POR JUÍZO DE RAZOABILIDADE, SENDO AFASTADO QUANDO O FEITO TRAMITA COM DILIGÊNCIA E A COMPLEXIDADE E A PLURALIDADE DE RÉUS JUSTIFICAM A MARCHA PROCESSUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXVIII. DECRETO Nº 678/92. ART. 5º, 7º E 8º, INC.I.CPP, ARTS. 312, 313, 387, § 1º, E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 208.129 AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 14.02.2022;STJ, AGRG NO HC 575.663/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 09/06/2020, DJE 17/06/2020; STJ, AGRG NO HC 941.039/RS, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 16.10.2024, DJE 22.10.2024; STJ, AGRG NO RHC 205.890/PE, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 14.04.2025; TJCE, HC Nº 0625207-07.2023.8.06.0000, REL. DES. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 09.05.2023; TJCE, SÚMULAS 15 E 63.ACÓRDÃO: