Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ATUAÇÃO DE FACÇÃO CRIMINOSA. TEMOR DE TESTEMUNHAS. CONTEMPORANEIDADE. PERICULUM LIBERTATIS ATUAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CORRÉU NÃO LOCALIZADO. ORDEM DENEGADA.1. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ACUSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. A DEFESA ALEGOU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA, FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA CAUTELAR, INEXISTÊNCIA DE RISCO ATUAL À ORDEM PÚBLICA, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; (II) A SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS CAUTELARES DIANTE DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS FATOS E O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO; E (III) A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.3. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, BASEADA NO MODUS OPERANDI DO DELITO, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR INTEGRANTES DE FACÇÃO CRIMINOSA, MEDIANTE AÇÃO COORDENADA, USO DE ARMAS DE FOGO E EXECUÇÃO DA VÍTIMA POR DETERMINAÇÃO DE LIDERANÇA DA ORGANIZAÇÃO.A CUSTÓDIA CAUTELAR MOSTROU-SE NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE CONCRETA ATRIBUÍDA AO PACIENTE E DO RISCO DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS, ALGUMAS DAS QUAIS SOMENTE COLABORARAM COM AS INVESTIGAÇÕES MEDIANTE PRESERVAÇÃO DE SUAS IDENTIDADES.A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO EXIGE PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE O FATO CRIMINOSO E O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, MAS A PERSISTÊNCIA ATUAL DO PERICULUM LIBERTATIS. A VINCULAÇÃO DO PACIENTE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DE TESTEMUNHAS CONSTITUEM ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, POSTERIORMENTE REAVALIADA NOS TERMOS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.O EXCESSO DE PRAZO NÃO SE AFERE MEDIANTE SIMPLES SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS LEGAIS, DEVENDO SER ANALISADO À LUZ DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL FOI INFLUENCIADA PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE CORRÉU, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ESTE NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP, ALÉM DA COMPLEXIDADE DECORRENTE DAS IMPUTAÇÕES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INEXISTINDO DESÍDIA ESTATAL APTA A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.4. DISPOSITIVO E TESEDISPOSITIVO: ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA IMPRIMIR MAIOR CELERIDADE AO FEITO E DESIGNAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM PRAZO BREVE.TESE: A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANDO AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS RELACIONADOS AO MODUS OPERANDI DO DELITO, À ATUAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E AO RISCO DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS, NÃO SENDO AFASTADA PELO MERO DECURSO DO TEMPO QUANDO PERSISTENTE O PERICULUM LIBERTATIS. O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER AFERIDO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, NÃO SE CONFIGURANDO DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DA AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL.ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013.ARTS. 311, 312, 313, I, 315 E 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGRG NO RHC N. 212.961/CE, SEXTA TURMA, DJEN DE 16/6/2025STJ, RHC 120.093/MG, QUINTA TURMA, DJE 10/12/2019STJ, RHC 115.568/CE, SEXTA TURMA, DJE 20/11/2019STJ, HC 494.257/SE, QUINTA TURMA, DJE 11/11/2019STJ, HC 531.057/PE, SEXTA TURMA, DJE 28/10/2019ACÓRDÃO: