Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE PRODUTO BANCÁRIO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE MECANISMOS DE SEGURANÇA IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora sustenta ter sido vítima de contratação fraudulenta, alegando jamais ter celebrado o negócio jurídico que deu origem aos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Requer o reconhecimento da inexistência da contratação, a restituição dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação impugnada; (ii) aferir a legitimidade dos descontos realizados em benefício previdenciário da parte autora; e (iii) definir a existência ou não de dano moral e de direito à repetição do indébito. III. Razões de decidir 3. A controvérsia insere-se no âmbito das relações de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à distribuição do ônus probatório e à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 4. A instituição financeira apresentou elementos probatórios aptos a demonstrar a regularidade da operação bancária, notadamente os extratos que comprovam a efetiva disponibilização dos valores contratados em conta bancária de titularidade da própria autora. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade das operações realizadas mediante utilização de mecanismos de autenticação pessoal, tais como cartão magnético e senha individual, afastando a responsabilidade da instituição financeira quando inexistente demonstração concreta de fraude ou falha de segurança imputável ao fornecedor. 6. Ausente prova capaz de infirmar a autenticidade da contratação ou de evidenciar vício de consentimento, mostra-se legítima a cobrança das parcelas decorrentes da avença regularmente constituída. 7. Inexistindo cobrança indevida, não há falar em restituição de valores, tampouco em repetição do indébito, uma vez que os descontos decorreram do regular cumprimento de obrigação contratual validamente assumida. 8. A ausência de ato ilícito afasta igualmente a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, inviabilizando o reconhecimento de danos morais indenizáveis. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a regularidade da contratação, a legitimidade dos descontos realizados e julgou improcedentes os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais. Tese de julgamento: Comprovada pela instituição financeira a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores contratados em favor do consumidor, inexistindo prova de fraude, vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, são legítimos os descontos decorrentes da avença, não havendo falar em repetição do indébito nem em indenização por danos morais.