Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)31082036 PROCESSO:3070084-56.2025.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO:[Leito de enfermaria / leito oncológico] AUTOR: SANDRA LIMA DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por SANDRA LIMA DE SOUZA, em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Narra a parte autora, em síntese, que foi diagnosticada com INFECÇÃO ABDOMINAL (CID: A04.9); NEOPLASIA DE OVÁRIO (CID: C56), necessitando, com urgência, de transferência para um HOSPITAL SECUNDÁRIO/TERCIÁRIO EM LEITO DE ENFERMARIA, conforme relatório médico acostado (ID. 170478086). Alega que a omissão dos entes públicos em prover o tratamento adequado viola seu direito fundamental à saúde. A tutela provisória de urgência foi deferida por este Juízo (ID. 170484176). Citado, o Município de Fortaleza apresentou contestação (ID 170684268), requerendo a improcedência do pedido autoral com base na compreensão coletiva do direito à saúde e nos princípios da reserva do possível e da isonomia. A transferência da parte autora para o leito pleiteado foi informada no (ID. 174060823). O Estado do Ceará, embora devidamente citado, não apresentou contestação, tendo sua revelia sido decretada na decisão de (ID. 181990744). O Ministério Público, em seu parecer (ID. 193645269), opinou pela procedência da demanda. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme já anunciado na decisão de (ID. 181990744), o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, estando os autos conclusos para sentença. A controvérsia cinge-se à verificação do dever dos entes públicos em fornecer o tratamento de saúde pleiteado pela parte autora. O direito à saúde é um direito fundamental de aplicabilidade imediata, corolário do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, conforme estabelecido no art. 196 da Constituição Federal. Trata-se de um dever do Estado, a ser garantido por meio de políticas públicas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso concreto, a necessidade do tratamento postulado está devidamente comprovada pelo relatório médico de (ID. 170478086), subscrito por profissional habilitado, que atesta a gravidade do quadro clínico do(a) paciente e a urgência da medida. Tal documento técnico, não infirmado por qualquer prova em sentido contrário, é suficiente para demonstrar a imprescindibilidade da internação. A efetivação da medida liminar, com a consequente transferência do(a) paciente, corrobora a verossimilhança das alegações iniciais e a necessidade do provimento jurisdicional para a garantia do direito postulado. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é uníssona em casos análogos: EMENTA - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA E DEFERIU A TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE APELADA, COM NEOPLASIA MALIGNA E IMINENTE RISCO DE VIDA, DE UNIDADE DE SAÚDE DE QUIXADÁ PARA HOSPITAL TERCIÁRIO ESPECIALIZADO EM FORTALEZA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: Apelante questionou a decisão proferida que permitiu a transferência da Recorrida para hospital terciário em Fortaleza, onde pudesse se submeter imediatamente ao tratamento adequado, mesmo correndo risco iminente de vida, com diagnóstico de neoplasia mamária com metástase pulmonar, tendo necessidade de procedimento médico de urgência. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Na espécie, a controvérsia já se encontra inteiramente pacificada na jurisprudência pátria. Cabe destacar que o direito de todos os cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito deve abranger, quando necessário, a cura dos hipossuficientes, seja no fornecimento gratuito da medicação e tratamento essenciais ao combate às doenças ou à própria manutenção da saúde, inclusive no transporte e internação para hospital terciário que responda eficazmente a demanda de saúde. Tudo com o fito de preservar sua condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). RAZÕES DE DECIDIR: Observa-se que a presente demanda tem resolução inquestionável diante da certeza do direito perseguido, presentes os requisitos da tutela de urgência requerida e já deferida, a manutenção da r. decisão recorrida é uma premissa básica do direito à saúde e à vida de paciente hipossuficiente, razão pela qual confirma-se a liminar outrora deferida para que o Apelante transfira imediatamente a paciente/Recorrida para hospital que disponha de leito hospitalar com serviço médico holístico adequado à enfermidade susodita, Hospital Geral de Fortaleza, bem como adequado transporte do local em que se encontra para a unidade hospitalar telada, fato inclusive já consumado, com pedido de desistência da ação, a destempo, da própria Apelada. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e desprovida para confirmar a liminar de tutela antecipada deferida, em todos os seus termos, bem como confirmar a douta sentença objurgada, com o fito de que a Apelada mantenha sua transferência em hospital terciário onde já se encontra, com leito hospitalar e serviços para neoplasia mamária com metástase pulmonar. (APELAÇÃO CÍVEL - 02028930420228060151, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13/02/2025).EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL TRAUMATOLÓGICO TERCIÁRIO DE PACIENTE IDOSA COM DIAGNÓSTICO DE FRATURA NO FÊMUR. TUTELA DA SAÚDE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1 Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença que decidiu por julgar procedente o pleito autoral, confirmando a medida liminar antes deferida, no sentido de determinar que o Réu providencie a transferência e internação da paciente/autora em unidade de enfermaria traumatológica em hospital terciário, obedecendo, no entanto, a ordem de prioridade na Central de regulação, após avaliação médica no caso, com isonomia entre todos que estejam em situação semelhante.2 O Estado tem o dever constitucional de fornecer o tratamento à pessoa idosa e carente, proporcionando-lhe assistência médica necessária, por força de disposição Constitucional. A saúde é um direito de todos, constituindo uma garantia social que deve ser preservada pelo Estado de modo pleno e eficaz, sob pena de ferir o princípio da dignidade humana e violar o direito à vida. 3 A prestação de assistência à saúde compreende uma responsabilidade solidária, cuja competência recai sobre todos os entes federados, de modo que o autor da demanda tem certa liberdade ao escolher contra quem vai litigar. 4 Incumbe à autoridade judicante intervir em situações como ora analisada, no sentido de determinar o cumprimento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural. 5 Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida.(APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 30006651420238060099, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 20/06/2024). No que diz respeito à compreensão do direito à saúde como sendo de caráter coletivo ou individual, temos uma análise desse direito, a priori, na intelecção de um direito com caráter coletivo, que pertence não ao indivíduo por si só, mas a conjunto de indivíduos sujeitos a uma ordem constitucional, indissociáveis e indeterminados. Contudo, o caráter coletivo do direito à saúde não exclui a sua dimensão individual, isto é, o Estado quando no exercício do seu poder-dever de prestar a tutela jurisdicional, em especial relativa à saúde, como no caso em questão, não pode se furtar da sua obrigação de garantir ao indivíduo a efetivação do seu direito subjetivo valendo-se da justificativa de que a saúde é direito de todos e não de apenas um indivíduo, e de que, portanto, deve ser garantido a uns e não a outros, sob pena de se estar violado o princípio da isonomia. Ora, o direito fundamental à saúde é um direito constitucional fundamental, que tem como característica a de ser dotado de efetividade, é dizer, impõem uma atuação positiva do Estado no sentido de garantir mecanismos que possibilitem a sua efetivação. Deve ser entendido como um direito destinado a cada indivíduo na sua particularidade e também a todos coletivamente. Quanto à alegação de ofensa à reserva do possível e ao princípio da isonomia, cumpre registrar que tais argumentos não podem servir de justificativa genérica para a inércia do Poder Público. A cláusula da reserva do possível exige, para seu acolhimento, a comprovação cabal por parte do ente estatal da absoluta indisponibilidade de recursos, o que não ocorreu nos autos. O Judiciário, ao determinar o cumprimento de uma política pública constitucionalmente prevista, não viola a separação de poderes, mas apenas exerce sua função de garantir a efetividade dos direitos fundamentais, sobretudo quando confrontado com o risco à vida e à saúde do cidadão. Ante o exposto, a gravidade do estado de saúde do(a) autor(a) e o dever constitucional dos entes impõem o afastamento integral das teses de defesa. Dessa forma, a procedência do pedido de obrigação de fazer é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e condenar o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA na obrigação de fazer consistente em assegurar à parte autora a internação em HOSPITAL SECUNDÁRIO/TERCIÁRIO EM LEITO DE ENFERMARIA e todo o tratamento necessário à sua recuperação, nos termos da prescrição médica. Sem custas, ante a isenção legal prevista no artigo 10, I, da lei 12.381/94. Condeno os promovidos, de forma solidária, ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública do Estado do Ceará, os quais fixo, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, e na tese firmada pelo STF no Tema 1002 de Repercussão Geral (RE 1140005). Para fins de cumprimento, o valor deverá ser rateado em partes iguais, cabendo 50% (cinquenta por cento) ao Estado do Ceará e 50% (cinquenta por cento) ao Município de Fortaleza. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 136/2025. Sentença não sujeita à remessa necessária, visto que o proveito econômico da causa é inestimável, aplicando-se a exceção prevista no art. 496, § 3º, II, do CPC e o entendimento consolidado do STJ sobre o tema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Patrícia Fernanda Toledo RodriguesJuíza de Direito
