Ementa
Isto posto, ante a manifesta inércia em sanar as irregularidades da peça vestibular, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas dispensadas em face da gratuidade da justiça, que ora defiro com base nos documentos acostados. Sem honorários, face à ausência de angularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)31082036 PROCESSO:3039958-86.2026.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO:[Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Urgência] AUTOR: DEBORA HAPUQUE VIEIRA LIMA REU: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA e outros S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por DÉBORA HAPUQUE VIEIRA LIMA em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando provimento jurisdicional que determine aos réus a realização de procedimento cirúrgico ginecológico. Por meio da decisão de ID 203160259, o Juízo, atuando de forma alinhada às diretrizes técnicas e especializadas que regem as demandas de saúde pública, determinou a emenda à inicial. Naquela oportunidade, ordenou-se que a parte autora apresentasse relatório médico circunstanciado que respondesse a quesitos fundamentais (tais como posição na fila de regulação, urgência concreta, consequências da não realização e categorização SWALIS), além de documentos comprobatórios de renda. Regularmente intimada, a parte autora manifestou-se por meio da petição de ID 206271710. Em suas razões, o patrono da requerente limitou-se a tecer considerações genéricas acerca da realidade do atendimento médico público, afirmando ser "impossível" o cumprimento da ordem judicial por suposta negativa do corpo clínico do SUS em emitir relatórios detalhados. Subsidiariamente, juntou declaração de hipossuficiência e extratos bancários. É o breve relatório. Decido. O art. 321 do Código de Processo Civil prevê que o juiz, ao constatar que a petição inicial não preenche os requisitos essenciais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 15 (quinze) dias. O parágrafo único do referido dispositivo é categórico: se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso vertente, a ordem de emenda desvelou-se indispensável para a exata compreensão do binômio necessidade-adequação da tutela pretendida. Trata-se de unidade jurisdicional especializada na judicialização da saúde, cujas determinações visam guiar-se pela medicina baseada em evidências, resguardando a isonomia e a regularidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Da análise detida dos autos, verifica-se que a parte autora instruiu a exordial tão somente com guias de encaminhamento emitidas no âmbito da Unidade de Atenção Primária à Saúde (UAPS), cujo escopo restringe-se a direcionar a paciente para uma consulta com médico especialista. Ou seja, a própria rede pública ainda não consolidou o diagnóstico cirúrgico final e tampouco quantificou o grau de prioridade técnica da paciente. Ademais, o único documento médico que faz menção direta a um ato cirúrgico (ID 203130080) consubstancia-se em mero "encaminhamento" emitido por clínica médica particular, desprovido de qualquer datação, que se limita a grafar: "Encaminhamento cirurgia ginecológica. Paciente com mioma subseroso de 8,0 cm e endometriose. Grata". A referida peça carece de fundamentação clínica mínima: não pormenoriza a premência do ato, não aponta riscos iminentes à vida ou à saúde da paciente e, por estar sem data, impede o Juízo de aferir a contemporaneidade da situação alegada. As indagações formuladas por este Juízo na decisão de emenda não representam formalismo exacerbado; constituem, em verdade, o lastro probatório mínimo exigido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a concessão de liminares em face do Poder Público, sob pena de indevida e cega preterição de outros cidadãos que aguardam regularmente na fila de regulação. Desta feita, ao deixar de colacionar documento médico idôneo e atualizado apto a preencher os requisitos técnicos ordenados, e preferindo a parte escusar-se do ônus processual correlato mediante insurgências infundadas quanto à atividade judicante, tem-se por imperioso o reconhecimento do descumprimento da ordem de emenda. Isto posto, ante a manifesta inércia em sanar as irregularidades da peça vestibular, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas dispensadas em face da gratuidade da justiça, que ora defiro com base nos documentos acostados. Sem honorários, face à ausência de angularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Patrícia Fernanda Toledo RodriguesJuíza de Direito
