Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE TODO O PERÍODO. OMISSÃO ALEGADA. FATO SUPERVENIENTE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA TJCE Nº 0001977-24.2019.8.06.0000. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA PETIÇÃO Nº 17520 - CE (2025/0011860-0). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% DO ART. 1.026, §2º DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.