Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Recurso Inominado Cível 3001326-98.2025.8.06.0009

Relator: Des. Roberto Viana Diniz de Freitas
Órgão julgador: 2ª Turma Recursal
Julgamento: 09/12/2025
Publicação: DJEN 18/06/2026
Número único (CNJ): 3001326-98.2025.8.06.0009

Ementa

RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. LGPD. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. BANCO SANTANDER QUE, AO SE DEFENDER EM PROCESSO JUDICIAL DIVERSO (PROCESSO Nº 1040962-68.2025.8.26.0100 - 17ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO), JUNTOU AOS AUTOS, EM 28/03/2025: (I) EXTRATOS BANCÁRIOS DO BANCO BRADESCO DO AUTOR, ORIGINALMENTE FORNECIDOS PARA ANÁLISE DE CRÉDITO; E (II)

Dados do julgamento

Acórdão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Inominado interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.