TJSP, Execução da Pena 0007644-57.2016.8.26.0996

Inteiro teor

Processo 0007644-57.2016.8.26.0996 (apensado ao processo 0001911-42.2018.8.26.0996) - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Gilson Marcos da Silva - Vistos. Diante do cálculo de liquidação de penas elaborado às fls. 452/455 do PEC nº º 0001911-42.2018.8.26.0996 (principal) e da manifestação do Ministério Público à fl. 186, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao(à) executado(a) Gilson Marcos da Silva nos autos da Ação Penal nº 0005985-11.2015.8.16.0128, da Vara Criminal da Comarca de Paranacity/PR, pelo cumprimento. Desnecessária a expedição de alvará de soltura, eis que já houve expedição de ordem de liberação (fls. 430/432 do PEC principal), nos termos do artigo 409, parágrafo único, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Prov. CGJ 50/2019). Ademais, o executado preenche a hipótese ao artigo 12, inciso I, do Decreto nº 12.790/2025, e não se encontra nos impedimentos do artigo 1º, incisos I a XIX, do diploma em questão, razão pela qual CONCEDO-LHE O INDULTO e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta na Ação Penal nº 0005985-11.2015.8.16.0128, da Vara Criminal da Comarca de Paranacity/PR, servindo a presente sentença como ofício. Intimem-se as partes. Após, feitas as anotações e comunicações necessárias, bem como cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: CARLOS JOSE TADASHI TAMAMARU (OAB 59921/SP)