Ementa
Processo 1504144-44.2026.8.26.0482 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Carlos Fernando dos Reis - Vistos. O autor pediu a extinção em razão do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal celebrado no Processo nº 0006055-49.2018.8.26.0482 da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente-SP conforme se vê às fls. 52. Posto isto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) beneficiado(a) Carlos Fernando dos Reis, com fundamento no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 530-B das NSCGJ e Comunicado CG 634/2020, proceda-se à atualização do Histórico de Partes com o lançamento do evento "384 - Sentença de Extinção da Punibilidade" e movimentação "61615 - arquivado definitivamente". Comunique-se o Juízo de Conhecimento, servindo a presente como ofício. Intimem-se as partes.