Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de comprovação de domínio registral sobre o imóvel objeto da lide. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Publique-se.
improcedente
Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 3000773-81.2025.8.06.0096 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: JOSE EVANDO DE SOUSA REU: JOSE FABIO MELO LINHARES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Imissão de Posse c/c Pedido Liminar ajuizada por José Evando de Sousa, em face de José Fábio Melo Linhares, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, alega o autor que adquiriu do réu uma casa residencial localizada na Av. Gervasio Alves de Oliveira (calçadão do açude da Cadeia), nº 390, Bairro do Açude, Ipueiras-CE, medindo 10m (dez metros) de frente, por 13m (treze metros) de fundos, limitando-se ao Nascente com Av. Gervasio Alves de Oliveira (calçadão do açude da Cadeia), ao Poente com Antonia Claudia Costa do Nascimento, ao Norte com Sebastião Cesar Azevedo Carvalho e ao Sul com José Lima da Costa. Que após a aquisição e já de posse do imóvel, o autor permitiu que a família que ali estava morando permanecesse no imóvel até que concluísse a própria moradia, o que ocorreu no final de abril de 2022. Afirma que assumiu em plenitude a posse do imóvel quando o réu saiu, contudo, no mês de maio de 2022, ao visitar a referida casa, percebeu que o Promovido tinha serrado o cadeado e "invadido" o mesmo imóvel que tinha vendido. Sem entender a situação, o autor procurou o demandado e recebeu deste a informação de que somente manteria a venda se o adquirente lhe pagasse mais R$100.000,00 (cem mil reais) além do valor ajustado e pago. E acrescentou de forma grosseira e ameaçadora que, se o autor não pagasse e buscasse a Justiça, teria um inimigo a partir daquele momento. Alega, ainda, que a invasão é injusta e de má-fé, demonstrando uma tentativa de enriquecimento sem causa, até porque todo o negócio foi formalmente assinado pelos litigantes e por duas testemunhas. Requer, por fim, a procedência da ação com a imissão da posse do imóvel objeto da lide. Com a inicial vieram os documentos de ID 166447519/166447520. Recebida a inicial, mediante o pagamento das custas, foi indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 169872930). Audiência de conciliação inexitosa (ID 182222946). O requerido contestou no ID 185127822, pugnou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da ré Teresinha da Silva Barros, por não possuir ligação com os fatos narrados na inicial. No mérito, aduz que jamais existiu contrato de compra e venda. Alega que o que aconteceu foi que o requerido pegou um determinado valor com o requerente emprestado, e o imóvel em questão foi usado como garantia do empréstimo, o que afasta todas as teses de compra e venda do imóvel. Que o imóvel hoje supera em muito os valores ora emprestados ao requerido, por isso o requerido pediu os cem mil reais como diferença, para que os valores do empréstimo possam atingir o valor real do imóvel. Por fim, afirma que não há fatos e argumentos que autorizem uma possível imissão de posse, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Réplica no ID 186564287. Determinada a intimação das partes acerca das provas a produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento demanda com as provas já produzidas (ID 189478503), ao tempo em que o réu nada apresentou (ID 189641749). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ilegitimidade. Em proêmio, verifica-se que a parte requerida suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a ré TERESINHA DA SILVA BARROS não possui responsabilidade quanto aos fatos narrados na petição inicial, bem como não exerce posse sobre o imóvel. Em réplica, o autor informou expressamente que nada tem a se opor ao pleito de exclusão formulado pelo requerido. Assim, diante da afirmação de que a requerida TERESINHA DA SILVA BARROS não detém a posse do imóvel questionado e não participou dos atos narrados na inicial - fato aceito pela parte requerente -, resta evidente a ausência de pertinência subjetiva da ré para figurar na presente demanda. Ademais, havendo concordância entre as partes quanto à referida ilegitimidade, a extinção do feito em relação à requerida TERESINHA DA SILVA BARROS é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Passo ao mérito. O processo encontra-se em fase de julgamento, de modo que as partes tiveram a faculdade de requerer e apresentar todas as provas que considerassem necessárias ao deslinde da causa. Ademais, temos em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa, restando os autos conclusos para decisão. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 330 e 485 do Código de Processo Civil. Consta dos autos que as partes firmaram contrato particular de compra e venda em 2020 (ID 166447519), pelo qual o autor havia adquirido do réu o imóvel descrito na inicial. Entretanto, alega o requerido que o referido contrato teria sido simulado, pois o imóvel em questão nunca foi verdadeiramente vendido ao autor, tratando-se, na verdade, de uma mera garantia de pagamento dos valores de mútuo, com cobrança de juros extorsivos (agiotagem). Desse modo, controvertem as partes acerca da validade (ou não) do negócio jurídico realizado. Pois bem. A ação de imissão na posse, fundamentada no art. 1.228, do Código de Processo Civil, é instrumento adequado para o proprietário que, não estando na posse do bem, pretende obtê-la de quem injustamente a detém. Assim, é pressuposto essencial para o ajuizamento dessa ação a demonstração do direito de propriedade, por meio de prova documental hábil, como o respectivo registro no cartório de imóveis. A ação de imissão na posse é uma ação de natureza petitória, buscando o proprietário a posse que nunca teve, ou seja, baseada no direito de propriedade, e não uma ação possessória. O alicerce dessa ação é, invariavelmente, o domínio, ou seja, a propriedade formalmente comprovada. Nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade imobiliária somente se transfere com o registro do título translativo na matrícula do imóvel. No caso em apreço, a parte autora trouxe aos autos instrumento particular de compra e venda. Contudo, a parte autora não apresentou título de propriedade registrado nem qualquer outro documento apto a comprovar o domínio sobre o bem objeto da lide. Ressalte-se que o contrato particular de compra e venda não constitui prova hábil de domínio, sendo mero documento de manifestação de vontade entre particulares. O contrato particular não substitui o título de propriedade, exigido como prova do direito de propriedade que ampara a imissão na posse. Para a imissão na posse, o domínio da parte autora deve ser cabalmente demonstrado, o que, no caso, exige o registro do título translativo. Há, ainda, dúvidas acerca do negócio jurídico realizado entre as partes, haja vista que no contrato apresentado pelo autor não há clareza sobre as condições de compra e venda, bem como não há comprovação dos valores pagos. Analisando o contrato, que é desprovido de registro imobiliário, percebo não ser suficiente para a procedência do pedido autoral, bem como as circunstâncias demonstradas nos autos apontam que o negócio jurídico é, na verdade, uma forma de empréstimo usurário (agiotagem). Ressalto que a agiotagem é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, consoante dispõe a Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33), que em seu art. 4º estabelece a nulidade de quaisquer disposições que fixem taxas de juros superiores às legalmente permitidas. Ademais, compulsando os autos, não há sequer demonstração de pagamentos efetuados ao requerido, nem qualquer outro documento que demonstre o direito do autor. Tal omissão reforça a ausência de demonstração de direito petitório. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA . PROPRIEDADE/POSSE NÃO COMPROVADA. IMISSÃO NA POSSE INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de realização de determinada prova quando o que se pretende comprovar está evidenciado nos autos. 2. A ação de imissão na posse tem natureza petitória, fundada no jus possidendi, proposta pelo proprietário não possuidor contra o possuidor que a obteve de forma injusta. 3 . Não havendo prova nos autos de que o autor é o proprietário do imóvel objeto da lide, em razão da inexistência de escritura registrada em seu nome, e por haver promessa de compra e venda em duplicidade, o réu deve ser mantido na posse, pois melhor comprovou a posse e aquisição do imóvel. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime .(TJ-DF 07024994920218070020 1607079, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 04/08/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/09/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL. PROPRIEDADE DO BEM NÃO COMPROVADA . SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A ação de imissão na posse é instrumento processual colocado à disposição daquele que, com fundamento no direito de propriedade e sem nunca ter exercido a posse, almeja obtê-la judicialmente . 2. Para a procedência da ação de imissão na posse devem ser comprovados os seguintes requisitos: prova da titularidade do domínio, a individualização do bem reivindicado e a comprovação da posse injusta exercida pela parte ré, ex vi do artigo 1.228 do Código Civil. 3 . Ausente prova de titularidade do domínio, não há falar em direito das autoras serem imitidos na posse do bem. 4. Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) do valor da causa, nos moldes do art. 85, § 11º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa haja vista o deferimento da justiça gratuita às autoras . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5424262-09.2017.8 .09.0011, Relator.: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2023) Assim, conforme entendimentos jurisprudenciais, cabia ao requerente no curso desta demanda a comprovação de que possui a propriedade do imóvel, além da precisa individualização da coisa e a caracterização da posse injusta por quem nele permanece. Contudo, valioso notar que a propriedade imobiliária somente se perfaz com o registro do título na competente Serventia Cartorária, como consagra o art. 1.227 combinado com o art. 1.245, ambos do Código Civil. Nessa senda, em acurada apreciação da prova documental coligida aos autos, verifico que o requerente não comprovou a qualidade de legítimo proprietário do bem em questão, ainda que apresente contrato particular de compra e venda da coisa. Isso porque o instrumento particular apresentado, conquanto expresse a vontade contratual de seus interlocutores, não possue a eficácia real necessária para embasar o pleito petitório nestes autos, visto que deficiente à transferência de domínio que apenas se opera com a averbação do título translativo na margem do assento matricular. Sobre o tema: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. INSUFICIÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA DOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de imissão na posse, fundada em contrato particular de compra e venda de imóvel urbano celebrado com terceiro, sem registro no competente Cartório de Imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se o instrumento particular de compra e venda, desacompanhado de registro no Cartório de Registro de Imóveis, é suficiente para justificar a procedência do pedido em ação de imissão na posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de imissão na posse, de natureza petitória, exige a comprovação da propriedade do imóvel, mediante título registrado no Cartório de Registro de Imóveis, conforme os artigos 1.228 e 1.245 do Código Civil. 4. O contrato particular de compra e venda, desacompanhado de registro imobiliário, não transfere domínio, tampouco legitima o pedido de imissão na posse. Trata-se de instrumento válido no plano obrigacional, mas ineficaz para fins reais. 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite, de forma excepcional, a possibilidade de promitente comprador ser imitido na posse, desde que o contrato tenha sido firmado com o proprietário registral do imóvel e o réu não ostente título que lhe possa franquear a propriedade do bem, requisitos inexistentes na hipótese em apreço. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação de imissão na posse exige comprovação de domínio por meio de título registrado, sendo insuficiente o contrato particular de compra e venda não levado a registro. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CC, arts. 1.227, 1.228 e 1.245, § 1º; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 101, § 1º, 1. 010, II e III, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.724.739/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.03.2019; TJMG, Apelação Cível nº 5002393-06.2023.8.13.0570, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 22.07.2025; TJMG, Apelação Cível nº 5027976-50.2021.8.13.0024, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, j. 06.02.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.183636-7/001, Relator (a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2025, publicação da súmula em 17/10/2025) Assim, a ausência de prova de que a parte autora seja proprietária do imóvel reivindicado, acarreta a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de comprovação de domínio registral sobre o imóvel objeto da lide. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito
