Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E À DESCONFIGURAÇÃO DA MORA. PREVISÃO EXPRESSA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO A RESPEITO DO CUSTO EFETIVO TOTAL ANUAL, SENDO ESTE ÚLTIMO SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL EFETIVA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PERMITIDA, NA FORMA DAS SÚMULAS Nº 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMITIDA A COBRANÇA DA TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL. AFASTADA A ABUSIVIDADE DO MONTANTE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. I. Caso em exame 1.Em apreciação, agravo de instrumento no qual a recorrente impugna a validade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária dos juros remuneratórios incidentes na cédula de crédito bancário, pretendendo manter-se na posse do veículo, depositar os valores incontroversos e afastar os efeitos da mora. II. Questão em Discussão 2.A agravante requer a desconfiguração da mora contratual, a manutenção do veículo na sua posse e a autorização para realizar os depósitos das quantias incontroversas. III. Razões de Decidir 3.A Súmula nº 539 do STJ permite "a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", ao passo que o enunciado nº 541 dispõe que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4.Traçado este paralelo, verifico que o contrato não contenha a indicação da taxa de juros diária, o que seria suficiente para descaracterizar a mora, previu, de forma expressa, o custo efetivo total: 2,39% ao mês e 33,35% ao ano, guardando conformidade com a Súmula nº 541 do STJ, fato este que afasta a alegada abusividade sustentada pela agravante, desde que a evolução financeira das parcelas constantes da obrigação acompanhem a limitação do custo efetivo total, matéria esta que demanda dilação probatória. 5.O custo efetivo total (CET) é um informativo das taxas de juros, tarifas e demais encargos envolvidos na contratação da operação e, sendo expresso na forma de taxa percentual anual, inclui todos estes custos, representando as condições vigentes na data do cálculo, estando expressamente prevista no contrato, não se configurando a abusividade por ausência de informação quanto à taxa de juros diária, uma vez que não aplicável este último encargo, mas, ao contrário, o custo efetivo total. 6.A jurisprudência do Tribunal da Cidadania consolidou-se, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob a regra dos recursos repetitivos, no sentido de que a mora somente é descaracterizada quando existe a "cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual", o que não é o caso dos autos. 7.Prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos contra a decisão do relator que denegou o pedido liminar. IV. Dispositivo 8.Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido. Embargos de declaração prejudicados. ACÓRDÃO: