Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 3013517-68.2026.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] AUTOR: WEVERTON DA SILVA GOIS REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. I.RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER interposta por WEVERTON DA SILVA GOIS em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., ambos qualificados nos autos. Narra o autor que trabalhava como motorista de aplicativo na plataforma da ré e que, em junho de 2025, teve sua conta definitivamente desativada sob a justificativa de existência de "conta duplicada". Afirma que possuía dois cadastros vinculados ao mesmo CPF, diferenciados apenas pelos e-mails e destinados à prestação de serviços com carro e motocicleta, circunstância de conhecimento da plataforma, inexistindo qualquer fraude (ID 192873032). Sustenta que o bloqueio foi realizado sem adequada fundamentação ou oportunidade de defesa, comprometendo sua fonte de renda. Em razão disso, requer a reativação do cadastro, a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, indenização por lucros cessantes no valor de R$ 11.393,12 e danos morais de R$ 10.000,00 (ID 192873032). A petição inicial veio instruída com procuração (ID 192873054), declaração de hipossuficiência (ID 192873053), comprovante de endereço (ID 192873047), prints da tela do aplicativo indicando o bloqueio da conta (ID 192873050), demonstrativos de ganhos anteriores (ID 192873051) e extrato da Carteira de Trabalho Digital (ID 192873049). Por meio de decisão interlocutória, a tutela provisória de urgência pleiteada foi indeferida pelo juízo, sob o fundamento de que a regularidade do descredenciamento demandava cognição exauriente e dilação probatória, restando deferido o benefício da gratuidade da justiça (ID 193313182). O réu, devidamente citado (ID 196377115), apresentou contestação tempestiva (ID 202781494). Em sede preliminar, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando a falta de comprovação da condição de miserabilidade jurídica e o fato de o autor estar representado por patrono particular. No mérito, defendeu a aplicação dos princípios da autonomia privada e da liberdade contratual, sustentando que nenhuma das partes é obrigada a manter vínculo associativo contra a sua vontade. A ré sustentou a existência de justo motivo para a desativação definitiva da conta do autor em 05/06/2025, afirmando que verificações de segurança identificaram fraude na biometria facial, consistente no envio de "foto da foto" e de imagem de terceiro para validação de identidade (ID 202781494). Alegou que tais condutas violam o Código da Comunidade Uber (ID 202781498) e os Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia (ID 202781497), tendo sido assegurada ao autor revisão administrativa, que confirmou a desativação. Impugnou, ainda, os pedidos de lucros cessantes, danos morais e inversão do ônus da prova, requerendo, subsidiariamente, a limitação de eventual indenização ao prazo de aviso prévio de 7 dias, com dedução de 40% a título de custos operacionais, bem como a expedição de ofícios às plataformas concorrentes (ID 202781494). Réplica ofertada pelo autor (ID 205609734), na qual rebateu os argumentos defensivos, defendendo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e reiterando a abusividade do bloqueio pela insuficiência de provas técnicas sobre o suposto compartilhamento de contas. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 205628506), a ré manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito, pugnando subsidiariamente pela produção de contraprovas documentais (ID 206475492). O autor, por sua vez, postulou a inversão do ônus da prova e a exibição de extratos financeiros de corridas e logs de acesso pela plataforma ré (ID 207259108). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ré impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor (ID 202781494), alegando que a declaração de hipossuficiência seria insuficiente e incompatível com a constituição de advogado particular. A impugnação, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, não afastada pela simples contratação de advogado particular. No caso, a ré não produziu prova apta a infirmá-la e os documentos dos autos, especialmente a Carteira de Trabalho Digital (ID 192873049), evidenciam renda compatível com a condição alegada. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade da justiça em favor do autor. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO No que diz respeito ao requerimento de produção de provas formulado pelo autor (ID 207259108), que postulou a exibição de extratos detalhados de faturamento, comprovantes sistêmicos do momento exato do bloqueio e logs de notificações, impõe-se o seu indeferimento, com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. O destinatário da atividade probatória é o magistrado, a quem compete avaliar a utilidade, a necessidade e a pertinência das diligências requeridas pelas partes para a formação de sua convicção jurídica. Na hipótese sub examine, a resolução da controvérsia cinge-se a verificar a licitude do descredenciamento do motorista sob a ótica contratual e civil, sendo que os elementos de convicção necessários a essa finalidade já foram coligidos aos autos pelas manifestações e documentos apresentados pelas próprias partes. A pretendida exibição de relatórios financeiros e extratos de faturamento constitui medida inócua e desprovida de utilidade prática neste momento processual, na medida em que tais dados se destinariam exclusivamente à quantificação de eventuais danos materiais (lucros cessantes). Como a análise de mérito revelará a total improcedência da pretensão indenizatória pela regularidade da rescisão contratual, a produção de prova acerca do quantum debeatur revela-se inútil, onerando indevidamente a marcha processual. Igualmente inócuo revela-se o pedido da ré de expedição de ofícios a plataformas de tecnologia concorrentes (ID 202781494), haja vista a suficiência do acervo probatório documental. Nesse diapasão, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer eiva de cerceamento de defesa, haja vista que a dilação probatória pretendida em nada alteraria o desfecho da lide. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade da desativação definitiva da conta de motorista parceiro mantida pelo autor junto à plataforma digital operada pela ré, bem como na verificação dos pressupostos da responsabilidade civil em relação aos danos materiais e morais pleiteados. Ab initio, insta delimitar a natureza da relação jurídica estabelecida entre o motorista parceiro e a empresa de tecnologia gerenciadora do aplicativo de transporte. O autor sustenta a incidência das diretrizes protetivas do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em seu benefício (ID 205609734). Tal enquadramento jurídico revela-se equivocado. O motorista de aplicativo não se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei nº 8.078/1990, pois não utiliza a plataforma como destinatário final. Ao contrário, vale-se da tecnologia disponibilizada pela ré como instrumento essencial para o exercício de sua atividade econômica remunerada de transporte individual de passageiros. Trata-se de típica relação de parceria comercial de natureza estritamente civil, celebrada entre agentes econômicos independentes, na qual a plataforma de tecnologia atua como facilitadora e intermediadora na captação de clientela, enquanto o motorista atua como prestador autônomo de serviços de transporte. A relação é regulada primordialmente pelas normas do Código Civil, sob a égide dos princípios da livre iniciativa, da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, em conformidade com o artigo 421 do diploma civilista. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp 2.144.902, reconhece a natureza civil da relação jurídica em questão, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor e da legislação trabalhista. Assim, rejeito o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no CDC e na Lei Geral de Proteção de Dados, aplicando-se a regra geral de distribuição prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O autor alega que a exclusão da plataforma ocorreu de maneira arbitrária e unilateral, sob o falso pretexto de existência de "conta duplicada", asseverando que a duplicidade de perfis vinculados ao mesmo CPF (um para veículo de quatro rodas e outro para motocicleta) era regular e destituída de intuito fraudulento (ID 192873032). Contudo, a robusta prova documental carreada aos autos pela ré demonstra cenário fático substancialmente diverso. Constata-se das telas sistêmicas e dos registros internos coligidos na peça defensiva (ID 202781494) que a desativação da conta do autor, efetivada em 05/06/2025, não decorreu de mera duplicidade cadastral burocrática, mas sim de graves e reiteradas violações às diretrizes de segurança da plataforma digital, especificamente no processo de validação de identidade por biometria facial. Os registros de segurança da plataforma (ID 202781494) evidenciam que o autor falhou nos testes de autenticação exigidos pelo sistema de segurança do aplicativo. Restou documentalmente comprovado que o requerente tentou ludibriar o mecanismo de biometria facial ao submeter uma "foto de celular", ou seja, apresentou a câmera do aparelho fotográfico a uma foto estática de seu rosto exibida na tela de outro dispositivo móvel, em vez de realizar a captura de sua imagem em tempo real (selfie ao vivo), procedimento exigido para a validação da presença física do condutor cadastrado. Não bastasse tal irregularidade, as verificações de segurança sistêmicas apontam que, em outra oportunidade de autenticação obrigatória, foi enviada a fotografia de um terceiro estranho à relação contratual para validação da conta associada ao nome do autor (ID 202781494, fl. 8). As condutas apuradas configuram violação dos termos contratuais. A Cláusula 2.1 dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia (ID 202781497) prevê que a conta do motorista é pessoal, intransferível e confidencial, vedando seu compartilhamento com terceiros. No mesmo sentido, o Código da Comunidade Uber (ID 202781498) proíbe expressamente o compartilhamento de contas e a prática de fraudes ou manipulações destinadas a burlar os mecanismos de segurança da plataforma. Além disso, a exigência de biometria facial periódica e em tempo real constitui medida essencial de segurança, destinada a assegurar que o condutor do veículo é a mesma pessoa previamente cadastrada e submetida às verificações de identidade e antecedentes realizadas pela plataforma, protegendo usuários e a coletividade. A permissão ou a tolerância com o compartilhamento de contas de motoristas por meio de fraudes no sistema de biometria facial anularia por completo a eficácia de tais salvaguardas de segurança, expondo os usuários a riscos inaceitáveis. Portanto, constatada a irregularidade gravíssima nas autenticações do autor, assiste à empresa gerenciadora o direito de obstar imediatamente o uso da ferramenta tecnológica por aquele que violou as regras básicas de convivência e segurança. A conduta da ré encontra amparo no artigo 12.2, alínea b, dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia (ID 202781497), que prevê expressamente a possibilidade de resolução contratual de pleno direito, de forma imediata e sem necessidade de notificação prévia, em hipóteses de violação grave do pacto pelo parceiro. Incide também a regra da Cláusula 3.1 da mesma avença, que autoriza a desativação ou restrição de acesso ao aplicativo a qualquer momento se o parceiro não cumprir com os requisitos de segurança exigidos. Outrossim, afasta-se a alegação do autor de que teria ocorrido violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Conforme comprovam os próprios documentos anexados pelo autor e os prints sistêmicos colacionados na defesa (ID 202781494 - Págs. 13-14), foi franqueada ao requerente a via recursal administrativa para revisão da decisão de bloqueio. O autor exerceu tal faculdade, sendo que a equipe técnica de segurança da ré procedeu à reanálise das imagens e dos logs de acesso, mantendo a desativação definitiva diante da constatação de que a biometria foi de fato burlada por meio de foto de celular de terceiro (ID 202781494 - Pág. 14). A atuação da ré configura lídimo exercício regular de direito, causa excludente de ilicitude civil nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, não havendo falar em arbitrariedade ou abuso de poder. O poder de gerenciamento e exclusão exercido pela plataforma é legítimo quando lastreado em infração contratual grave, inexistindo no ordenamento jurídico pátrio obrigação legal ou constitucional que obrigue a ré a manter relação de parceria de forma perpétua ou compulsória com quem descumpre as diretrizes de segurança da comunidade (artigo 421 do Código Civil). Com efeito, pelo princípio da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), encartado no artigo 476 do Código Civil, o autor não pode exigir o implemento da obrigação da ré de manutenção de sua conta ativa se descumpriu com as suas próprias obrigações contratuais de pessoalidade, intransferibilidade e fidedignidade nas autenticações faciais. A conduta do próprio requerente deu ensejo à resolução motivada da avença, o que impõe o julgamento de improcedência do pedido de obrigação de fazer voltado à reativação de seu cadastro. O autor pleiteia indenização por lucros cessantes no valor de R$ 11.393,12 (ID 192873032), alegando perda de rendimentos durante o período de descredenciamento da plataforma. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Conforme já reconhecido, o descredenciamento decorreu do exercício regular de direito pela ré, inexistindo ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil, o que afasta o dever de indenizar nos termos dos arts. 186, 402 e 927 do Código Civil. Além disso, os lucros cessantes exigem comprovação efetiva do prejuízo, não sendo suficientes meras expectativas de ganho. O autor não demonstrou que ficou impossibilitado de exercer atividade remunerada por outros meios ou plataformas. Ao contrário, sua Carteira de Trabalho Digital (ID 192873049) comprova que manteve vínculo empregatício com a empresa Digitec Tecnologia Digital e Representação Ltda., no cargo de instalador de redes técnicas, entre 28/07/2025 e 06/02/2026, percebendo remuneração mensal. Tal circunstância evidencia que não houve privação de renda nem comprovação dos alegados lucros cessantes, impondo a improcedência do pedido. Portanto, falece suporte fático e jurídico à pretensão indenizatória de ordem material. O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando ter sofrido abalo em razão da exclusão da plataforma (ID 192873032). Contudo, o pedido não merece acolhimento. A reparação por danos morais exige ato ilícito e efetiva lesão aos direitos da personalidade, não se configurando diante de meros dissabores decorrentes de relações contratuais. No caso, o descredenciamento ocorreu por justo motivo, em conformidade com o contrato, diante da violação das regras de segurança pelo próprio autor. Assim, inexistindo conduta ilícita da ré ou ofensa à honra, dignidade ou integridade psíquica do demandante, eventual frustração decorrente do encerramento da parceria não enseja compensação por danos morais, impondo-se a improcedência do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WEVERTON DA SILVA GOIS em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo autor, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, haja vista o benefício da gratuidade da justiça outrora deferido em seu favor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e a adoção das providências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Fortaleza/CE, 2026-06-16. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Juiz de Direito
