DISPOSITIVO Dessa forma, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, cujo termo repousa ao ID 207154397, e, com isso, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários na forma do acordo de ID 207154397, se houver. P.R.I. Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito.
homologacao
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 3055294-67.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Judicial, Condomínio] AUTOR: M. O. D. S. REU: M. F. D. S. N. Vistos, etc. Trata-se de ação denominada de "ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial de coisa comum" ajuizada por M. O. D. S. em face de M. F. D. S. N., ambos devidamente qualificados. Compulsando-se os autos, observa-se que as partes firmaram acordo em audiência de conciliação celebrada no dia 01/06/2026, pugnando, assim, pela homologação do termo de ID 207154397, inclusive mediante renúncia do prazo recursal, a fim de que a sentença homologatória produza os seus efeitos legais de imediato. É o relatório. Passo a decidir. Da análise do acordo firmado pelas partes, é forçoso reconhecer que a transação se reveste de legalidade e atende ao interesse dos litigantes, uma vez que firmada pelas próprias partes, maiores e capazes. Assim, ensinam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART E DANIEL MITIDIERO, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado, que "o novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes - o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC)" (RT, p. 96/97). Importante destacar que o fato de a demandante estar desacompanhada de procurador na audiência conciliatória não invalida o acordo celebrado. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 6324, declarou constitucional o art. 11, da Resolução nº 125/2010, do CNJ, o qual considera facultativa a presença de advogados e de defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC's). Portanto, tratando-se de parte maior e capaz, mesmo que desacompanhada de procurador, não há impedimento para a realização da audiência de conciliação e, muito menos, invalidade de eventual acordo celebrado entre os litigantes durante o referido ato processual. DISPOSITIVO Dessa forma, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, cujo termo repousa ao ID 207154397, e, com isso, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários na forma do acordo de ID 207154397, se houver. P.R.I. Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Juiz de Direito - respondendo
