Inteiro teor
1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3001547-21.2026.8.06.6064 Demandante: FRANCISCO IVANILDO TEIXEIRA RODRIGUES Demandado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO SENTENÇA VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO ANUAL - (PROVIMENTO nº 02/2021 - CGJCE, PROVIMENTO Nº 01/2024 - CGJCE- PROVIMENTO Nº 02/2026 - CGJCE e PORTARIA nº 04/2026) 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO IVANILDO TEIXEIRA RODRIGUES em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, estando ambas as partes qualificadas nos autos em epígrafe. 2. Narra a parte autora que, ao realizar compras a prazo no comércio, foi surpreendida com a informação de que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de suposta dívida no valor de R$ 426,54, referente ao contrato n.º 2245563, razão pela qual não lhe foi concedido crédito. 3. Salienta que desconhece o referido débito e que tampouco recebeu cobranças, boletos ou notificações. Aduz, ainda, que vem sofrendo abalos e prejuízos em suas relações comerciais em razão das inscrições indevidas. 4. Diante do ocorrido, requer a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de relação jurídica referente ao débito no valor de R$ 426,54, vinculado ao contrato n.º 45563, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios (ID 202781460). 5. Instado a emendar a petição inicial, o autor apresentou os documentos pertinentes ao objeto da lide (ID 203496617). 6. Em contestação, a parte demandada impugnou o pedido de concessão da justiça gratuita, suscitou preliminares de incompetência e de ausência de interesse de agir, além de impugnar o valor da causa. No mérito, arguiu prejudicial de mérito, defendeu a regularidade da contratação e do débito, bem como a inexistência de dano moral. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, o acolhimento do pedido contraposto e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais (ID 205080360). 7. Em audiência de conciliação realizada em 02/06/2026, as partes não firmaram acordo. A parte autora requereu prazo para apresentação de réplica à contestação e, após, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte ré reiterou os termos da contestação e requereu o julgamento antecipado do feito (ID 205526656). 8. A parte autora apresentou réplica, rebatendo os termos da contestação. Sustentou que o documento intitulado "Termos e Condições Gerais de Emissão e Administração dos Cartões Fortbrasil", apresentado pela ré, consiste em mero contrato de adesão genérico, impresso em formato padrão e abstrato, aplicável a qualquer cliente indeterminado. Afirmou que referido documento não contém o nome do autor em suas cláusulas, tampouco sua assinatura, além de não apresentar certificado digital no padrão ICP-Brasil ou assinatura eletrônica apta a vinculá-lo juridicamente às obrigações nele previstas. 9. Aduziu, ainda, que, mesmo que se admita a autenticidade das imagens apresentadas, estas não possuem o condão de comprovar a formação do vínculo contratual. Segundo argumenta, a fotografia do documento de identidade e a captura biométrica facial demonstram, quando muito, que o autor foi identificado em determinada etapa do procedimento de atendimento realizado no ponto de venda (PDV), não sendo possível confundir identificação com manifestação válida de consentimento. Por fim, requereu a procedência dos pedidos formulados na petição inicial (ID 206776092). 10. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA 11. Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais, tendo em vista que vislumbro ser dispensável a produção de prova pericial no caso concreto, pois o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para a formação da convicção deste julgador, uma vez que o magistrado não está vinculado ao pedido de produção de provas feito pelas partes, podendo, inclusive, dispensar aquelas que repute desnecessárias ou protelatórias, dentro do livre convencimento motivado, bastando que indique as razões que formam o seu convencimento. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR 12. A preliminar de falta de interesse em agir, suscitada pela parte demandada, devido à ausência de pretensão resistida, deve ser afastada, uma vez que, para ajuizar uma ação, não é necessário o exaurimento das vias administrativas para tentar solucionar o conflito, uma vez que a Constituição Federal prevê o livre acesso ao Poder Judiciário, conforme disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 13. Ademais, a resistência da parte requerida permanece caracterizada, uma vez que esta não reconhece o direito alegado, o que evidencia a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 14. Por último, a parte ré sustenta que o valor atribuído à causa seria exorbitante e desproporcional ao proveito econômico perseguido. Contudo, nos termos do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles. No caso em exame, o montante atribuído pela parte autora reflete a soma dos débitos cuja inexistência pretende ver declarada (R$ 426,54) com o valor postulado a título de indenização por danos morais (R$ 8.000,00), razão pela qual não se verifica qualquer irregularidade a ser sanada, devendo ser mantido o valor atribuído, considerando que o valor total da causa sequer alcança os vinte salários-mínimos. 15. Superadas as questões preliminares invocadas pela parte reclamada, passo à análise do mérito da demanda. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 16. A demandada sustenta que a inscrição discutida nos autos ocorreu em 08/02/2023 e que a presente ação foi ajuizada somente em 08/05/2026, razão pela qual estaria prescrita a pretensão indenizatória. 17. No que se refere ao prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, promovida por instituição financeira, como no caso dos autos, por tratar-se de responsabilidade extracontratual, incide o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 18. No caso em exame, a própria petição inicial informa que a parte autora somente tomou conhecimento da negativação ao tentar realizar compras a prazo, ocasião em que foi surpreendida com a informação de que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Não há qualquer prova produzida pela ré demonstrando que o autor teve ciência da inscrição em 08/02/2023 ou em data próxima. 19. O documento juntado pela parte ré não comprova, de forma inequívoca, a efetiva ciência do autor acerca da negativação ou da suposta dívida. O denominado comprovante de recebimento de SMS demonstra apenas que determinada mensagem foi processada e entregue tecnicamente a uma linha telefônica cadastrada no sistema da empresa remetente, não havendo qualquer comprovação de que o autor tenha efetivamente visualizado, lido ou tomado conhecimento do conteúdo da comunicação. 20. Além disso, a requerida não demonstrou que o número telefônico indicado no comprovante era de titularidade do autor à época dos fatos, tampouco apresentou documentação idônea apta a vincular referida linha telefônica ao demandante. 21. Dessa forma, inexiste prova segura acerca da data em que o autor efetivamente tomou conhecimento da suposta negativação, circunstância que impede o acolhimento da prejudicial de prescrição. 22. Assim, ausente prova inequívoca de que a parte autora tinha conhecimento da inscrição há mais de três anos antes do ajuizamento da demanda, não há como reconhecer a prescrição alegada. DO MÉRITO 23. Afigura-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção deste juízo, passando ao julgamento do feito no estado em que se encontra, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme requestado pelas partes em audiência. 24. A relação jurídica controvertida configura típica relação de consumo, sendo aplicável à espécie a legislação consumerista, uma vez presentes todos os seus elementos constitutivos. Isso porque, embora a autora negue a existência de contrato, figura como destinatária final fática e potencial dos serviços financeiros objeto da demanda, enquadrando-se no conceito previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o réu, ao atuar no mercado mediante a aquisição e cobrança de carteiras de crédito, inclusive de natureza bancária e financeira, qualifica-se como fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 25. Revela-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista tratar-se de relação de consumo e estar evidenciada a hipossuficiência da parte autora, além da verossimilhança das alegações. Dessa forma, incumbe à parte ré o ônus de demonstrar a existência das dívidas, a cessão de crédito e a legitimidade da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito. 26. Saliento que o art. 14 do CDC atribui a responsabilidade objetiva ao fornecedor pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços. 27. Cinge-se a controvérsia em torno da existência da dívida, da cessão de crédito e, por fim, da legitimidade da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, apta a ensejar a reparação extrapatrimonial pleiteada. 28. Nota-se que o apontamento impugnado decorre de obrigação originariamente vinculada à instituição FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A, posteriormente cedida ao fundo demandado, circunstância admitida pelo ordenamento jurídico, nos termos dos artigo 286 e seguintes do Código Civil. 29. Cumpre registrar que a validade da transmissão do crédito entre empresas não torna legítimo um débito cuja contratação originária não foi comprovada. 30. No caso concreto, contudo, os elementos constantes nos autos demonstram a regularidade da contratação que originou o débito discutido na presente demanda, bem como a legitimidade da cessão de crédito realizada em favor da parte ré, inexistindo qualquer elemento concreto apto a afastar sua legitimidade para promover a cobrança do débito e proceder à respectiva inscrição restritiva. 31. No que tange à certidão de cessão de crédito (ID 205080361, fl.1), observo que esta preenche os requisitos de validade formal. Contendo, inclusive, a identificação do CPF, contrato e do respectivo montante. 32. Quanto à alegada ausência de notificação da cessão de crédito, tal circunstância, por si só, não possui o condão de afastar a exigibilidade da dívida ou infirmar a legitimidade da inscrição realizada pela parte ré. Isso porque, nos termos do art. 290 do Código Civil, a ausência de ciência do devedor acerca da cessão não compromete a existência do crédito, produzindo efeitos apenas em relação à validade de eventual pagamento realizado ao credor originário. 33. Com efeito, a falta de notificação não impede que o cessionário promova a cobrança do débito e pratique os atos necessários à preservação do crédito cedido, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito. Nesse sentido, o art. 293 do Código Civil assegura ao cessionário o exercício dos atos conservatórios do direito cedido, independentemente da ciência do devedor acerca da cessão realizada. 34. No tocante à regularidade da contratação, a parte demandada, a fim de comprovar que foi a própria parte demandante quem contratou o crédito questionado e deu causa à inadimplência, anexou inúmeros documentos à contestação, dentre eles telas sistêmicas, proposta de adesão, faturas, registros da contratação digital, fotografia ("selfie") do autor segurando documento de identificação, cópia de documento pessoal e comprovantes vinculados ao endereço cadastrado junto às instituições financeiras. 35. Relativamente ao débito de R$ 426,54, vinculado ao contrato n.º 2245563, originário da FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A, os documentos apresentados pela defesa demonstram a existência da relação jurídica, acompanhada de documentos pessoais e registros sistêmicos compatíveis com a contratação, conforme documentos sob ID 205080361 -fls.34-57). 36. A parte demandada não se limitou a apresentar meras alegações ou documentos genéricos, tendo juntado conjunto probatório composto por proposta de adesão, registros sistêmicos da contratação, fotografia da parte autora, documento oficial de identificação, comprovantes cadastrais, faturas e histórico da operação financeira, elementos que, analisados em conjunto, evidenciam a regularidade da contratação impugnada. 37. A tese autoral baseia-se, essencialmente, na alegação de ausência de assinatura física ou de certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil. Conquanto, o artigo 107 do Código Civil dispõe que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei expressamente exigir. Ademais, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, §2º, admite a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, além daqueles certificados pela ICP-Brasil. 38. Assim, a ausência de assinatura física ou digital não invalida o negócio jurídico quando presentes outros meios idôneos de manifestação de vontade. Nesse sentido, a inexistência de apresentação individualizada de logs técnicos detalhados (como IP, device ID ou hash criptográfico) não invalida, por si só, a contratação, quando o conjunto probatório apresentado demonstra coerência entre os dados cadastrais, a identificação biométrica e os registros sistêmicos de adesão. 39. Nesse contexto, a utilização de tecnologia de selfie associada à validação biométrica facial constitui meio idôneo de manifestação de vontade nas contratações realizadas em ambiente digital. Este mecanismo permite a verificação da identidade do contratante mediante comparação entre a imagem capturada no ato da contratação e a fotografia constante no documento de identificação apresentado, conferindo maior segurança à operação eletrônica. Assim, a negativa genérica de contratação, desacompanhada de indícios concretos de fraude ou de prova apta a infirmar os registros apresentados, não se mostra suficiente para afastar a força probante da documentação acostada pela parte ré. 40. Não obstante o endereço constante nas faturas apresente divergência em relação ao informado na inicial, essa circunstância, isoladamente, não possui o condão de descaracterizar a contratação, sobretudo diante da presença de validação biométrica e da documentação pessoal utilizada no procedimento eletrônico. O fato de a contratação ter ocorrido em ambiente de ponto de venda (PDV) não compromete sua validade, tratando-se de modalidade de contratação assistida amplamente utilizada no mercado de consumo. Ainda que realizada com auxílio de prepostos, a manifestação de vontade do consumidor pode ser validamente colhida por meios eletrônicos, inclusive por biometria facial e assinatura digital simplificada, inexistindo exigência legal de formalização exclusivamente por instrumento físico ou assinatura manuscrita. 41. Portanto, não há ato ilícito apto a embasar a pretensão autoral, tendo em vista a ausência de indícios robustos acerca das alegações deduzidas na inicial, sobretudo porque o débito questionado se mostra legítimo, assim como a cessão de crédito e a restrição creditícia discutida nesta ação. 42. Sendo legítima a contratação e exigível o débito dela decorrente, a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, afastando-se a configuração de ato ilícito. Assim, não há que se falar em declaração de inexistência do débito tampouco em ato ilícito ou falha na prestação do serviço. DO PEDIDO CONTRAPOSTO 43. No que diz respeito ao pedido contraposto, a parte promovida requer que o autor seja condenado a efetuar o pagamento do valor dos débitos indicados na inicial, devidamente atualizado. 44. Em face do reconhecimento da higidez do débito, o pedido contraposto formulado pelo réu para a condenação do autor ao pagamento do valor inadimplido deve ser acolhido integralmente. Sendo o débito legítimo e estando o autor em mora, é devido o pagamento do montante total de R$ 426,54, devidamente atualizado. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 45. Não vejo como acatar o pedido de condenação da parte requerente, em litigância de má-fé, formulada pela parte requerida em sede de contestação, pois, como é cediço, para se condenar em litigância de má-fé, necessária se faz a comprovação cabal e clara do dolo da parte. 46. No caso em comento, inexiste prova inequívoca de que a parte autora tenha ingressado em juízo com o intuito de obter vantagem indevida da parte ré. Assim, não há que se falar em litigância de má-fé, uma vez que estão ausentes as hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO 47. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, o que faço por sentença, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Civil. 48. Outrossim, julgo PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar a parte autora a pagar a parte ré o valor de R$ 426,54, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da cessão de crédito, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. 49. Por fim, afasto o pedido formulado pela parte ré de condenação da parte autora em litigância de má-fé, bem como em honorários advocatícios. 50. Verifica-se que a parte demandada impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, sob o argumento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Contudo, considerando que os Juizados Especiais Cíveis possuem isenção de custas e honorários em primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios e condiciono o deferimento da gratuidade da justiça à apresentação de documentos aptos a comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência, em consonância com o Enunciado Cível nº 116 do FONAJE e com o Enunciado nº 14 do TJCE. 51. Custas e honorários advocatícios indevidos, por expressa vedação do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Isabely Marry Freitas Silva Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
