Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais (artigos 54 e 55, ambos da n.º Lei 9.099/95). Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se, observada a eventual existência de cláusula de exclusividade de intimações.
homologacao
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, 1004, Nenê Plácido, Tianguá - CE CEP 62327-330 - WhatsApp: 0xx(85) 98207-7131/Fone: 0xx(85) 3108-2513 e-mail: [email protected] Processo nº: 3000051-73.2026.8.06.0173 Promovente: FRANCISCO VANDERLEI MOITA Promovido: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que o processo comporta julgamento com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, diante do acordo celebrado pelas partes (ID 205005155). A homologação da transação atende ao princípio da primazia da resolução do mérito (artigo 4º do Código de Processo Civil) e consagra a autocomposição como meio preferencial de pacificação social. Ademais, constata-se que o acordo celebrado preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico previstos no artigo 104 do Código Civil. Por consequência, a existência da transação afasta a aplicação de qualquer penalidade processual de natureza estritamente formal decorrente da contumácia do promovente. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais (artigos 54 e 55, ambos da n.º Lei 9.099/95). Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se, observada a eventual existência de cláusula de exclusividade de intimações. Certificado o trânsito em julgado, impõe-se o arquivamento dos autos com as devidas cautelas. Expedientes necessários. Tianguá/CE, data da inserção digital. (assinatura digital) ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM Juiz de Direito
