Diante disso, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 942, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Expeçam-se os expedientes necessários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, caso não haja novo requerimento nos autos.
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3034744-85.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: MARX CARRIERI GUEDES MONTEIRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que, embora não haja nos autos comprovante formal de pagamento, a quitação da obrigação objeto do presente cumprimento de sentença foi constatada mediante consulta ao sítio eletrônico oficial do Estado do Ceará - Ceará Transparente (ENCARGOS - 2026NE001682/2026 - Ceará Transparente) no qual consta o pagamento da ROPV nº 15097383 - ID SAPRE, conforme imagem abaixo. Referida consulta, realizada em fonte pública oficial, revela o adimplemento da obrigação, tornando desnecessário o prosseguimento da fase executiva. Diante disso, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 942, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Expeçam-se os expedientes necessários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, caso não haja novo requerimento nos autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
