Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de composição civil dos danos celebrado entre as partes, nos termos da audiência de ID ID 201967239, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.099/95.Em consequência, declaro extinta a punibilidade da querelada, em razão da renúncia ao direito de queixa, nos termos do referido dispositivo legal.Por fim, ante a juntada da petição de ID 202822564, intime-se o querelante, por meio de sua defesa, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de o silêncio ser considerado anuência. Após, intime-se a querelada, por meio de sua defesa, para, no prazo de 05 (cinco) dias, publicar na rede social, devendo habilitar o querelado para que possa ter acesso a comunicação, pelo menos pelo período em que esta deverá ficar na rede social.Sem custas.Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de São Gonçalo do AmaranteJuizado Especial Criminal da Comarca de São Gonçalo do AmaranteRua Professora Edite Mota, 201, Centro - CEP 62670-000, Fone: (85) 3315-7218, São Gonçalo do Amarante - CE, e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: Classe: Assunto: Querelante: Querelado 3000092-38.2024.8.06.0164 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) [Difamação] SAMUEL SOUSA CASTRO KARINNE FERREIRA LOPES Vistos etc.Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo 3° do artigo 81 da Lei 9.099/95.Trata-se de queixa-crime proposta por SAMUEL SOUSA CASTRO em face de KARINNE FREEIRA LOPES, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal Brasileiro, ocorridas em 20/02/2024, neste Município de São Gonçalo do Amarante/CE.No curso da audiência preliminar realizada em 30/04/2026, as partes celebraram acordo de composição civil dos danos, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.099/95.Instado a se manifestar, o Ministério Público, quedando-se inerte, não tendo apresentado qualquer impugnação ou manifestação contrária (ID 204906304).Passo a decidir.Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.099/95, a composição civil dos danos, uma vez homologada pelo Juízo competente, tem eficácia de título executivo judicial e acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação, conforme o caso.Tratando-se de ação penal privada, a iniciativa e disponibilidade da ação pertencem ao querelante, sendo plenamente possível a autocomposição entre as partes, sobretudo quando inexistente qualquer vício de consentimento.Ademais, tendo o Ministério Público sido regularmente intimado do acordo celebrado e permanecido silente, não há óbice à sua homologação.No caso concreto, verifica-se que o acordo foi firmado de forma livre e consciente pelas partes, sendo lícito, possível e não afrontando disposição legal.Assim, presentes os requisitos legais, a homologação é medida que se impõe.Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de composição civil dos danos celebrado entre as partes, nos termos da audiência de ID ID 201967239, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.099/95.Em consequência, declaro extinta a punibilidade da querelada, em razão da renúncia ao direito de queixa, nos termos do referido dispositivo legal.Por fim, ante a juntada da petição de ID 202822564, intime-se o querelante, por meio de sua defesa, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de o silêncio ser considerado anuência. Após, intime-se a querelada, por meio de sua defesa, para, no prazo de 05 (cinco) dias, publicar na rede social, devendo habilitar o querelado para que possa ter acesso a comunicação, pelo menos pelo período em que esta deverá ficar na rede social.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ciência ao Ministério PúblicoApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante, 15 de junho de 2026.César de Barros Lima Juiz de Direito
