Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da inexibilidade dos honorários sucumbenciais e com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido vertido na exordial, Custas e honorários, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da causa, pelo promovente. Suspendo, todavia, a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita, que fora concedida (art. 98 e seguintes do CPC). Publique-se.
improcedente
2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0208901-25.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Alimentos] REQUERENTE: M. J. D. P. e outros REQUERIDO: J. C. D. C. SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença para execução de honorários sucumbenciais proposta por Dácio Peres da Silva, advogado inscrito na OAB/CE 6472 e atuando em causa própria, promovido nos autos do processo nº 0208901-25.2023.8.06.0001, em face de José Cícero das Chagas, qualificado como carpinteiro, sob alegação de que a sentença proferida nos autos principais o condenou ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução. Na petição inicial do cumprimento, sustentou que a decisão de fls. 146 teria transitado em julgado após renúncia ao prazo recursal, indicando que o executado fora intimado e não realizou o pagamento voluntário, razão pela qual requereu a instauração da fase executiva para cobrança da quantia de R$ 5.000,00, correspondente a 10% sobre o valor executado de R$ 50.000,00. Invocou os arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, em combinação com o art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, defendendo a possibilidade de execução dos honorários nos próprios autos, além de formular pedido de justiça gratuita, mencionando precedente sobre recolhimento de custas ao final do processo quando demonstrada incapacidade momentânea, e postular a intimação do executado para pagar em 15 dias, com a incidência automática da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, caso houvesse inadimplemento, bem como a adoção de medidas constritivas via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CEI/ANOREG, com expedição de alvará em favor do exequente em caso de bloqueio. [ID. 151606447] Intimado, José Cícero das Chagas, representado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, inicialmente requerendo a gratuidade da justiça e invocando as prerrogativas institucionais da Defensoria Pública, com fundamento no art. 1º, no art. 4º, I, e no art. 128 da Lei Complementar nº 80/1994, bem como no art. 186, § 1º, do CPC, para sustentar a intimação pessoal e o prazo em dobro. No mérito, alegou a improcedência do pedido de cobrança de honorários advocatícios, afirmando que, desde a fase de conhecimento, já era beneficiário da justiça gratuita por decisão anterior e que tal benesse não teria sido revogada, razão pela qual os honorários sucumbenciais decorrentes do art. 523, § 1º, do CPC permaneceriam sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância com o art. 98, § 1º, VI, e § 3º, do CPC, e com a orientação jurisprudencial indicada na própria peça, inclusive com citação de julgado do TJMG e referência ao REsp 1.990.562/SP, no qual se destacou que a gratuidade deferida na fase de conhecimento perdura na fase de cumprimento de sentença enquanto não houver revogação expressa. A defesa pediu, por isso, a extinção liminar do feito por entender incabível a execução naquele momento, sustentando que a verba honorária não poderia ser exigida diante da permanência da gratuidade. Acrescentou, ainda, que o exequente estaria causando constrangimentos ao executado por meio de ligações e cobranças pessoais, imputando-lhe conduta incompatível com o regular andamento processual, e afirmou que o devedor é pessoa pobre, possui um filho menor sob sua responsabilidade e não detém bens ou saldo bancário aptos a satisfazer a cobrança, razão pela qual requereu, subsidiariamente, a suspensão do cumprimento nos termos do art. 921 do CPC. Ao final, postulou o recebimento da impugnação, a juntada de declaração de hipossuficiência e de cópia do relatório e voto do REsp 1.990.562/SP, o julgamento de improcedência do pleito executivo e, subsidiariamente, a suspensão do feito. [ID. 152772652] Após a impugnação, o exequente apresentou manifestação afirmando que as alegações do executado eram improcedentes e sustentando que teria havido proposta de acordo formulada por familiar do devedor, especificamente por sua enteada "Alciele", a qual teria informado a impossibilidade de pagamento integral de uma só vez e no prazo de 15 dias, razão pela qual as partes teriam ajustado composição em 25/04/2025, embora o executado não tivesse comparecido ao escritório para assinatura. Além disso, alegou que a impugnação não deveria ser conhecida porque a renúncia de prazo recursal já havia sido apresentada pelo Defensor Público em 07/02/2025, defendendo que as matérias arguídas deveriam ter sido deduzidas em apelação e não em cumprimento de sentença. Posteriormente, atendendo a despacho do juízo, informou que não tinha como juntar o acordo assinado porque, após a sentença e o trânsito em julgado, o executado, por intermédio de sua filha, procurou o exequente para negociar, tendo sido ajustado o pagamento de R$ 5.000,00 em cinco parcelas de R$ 1.000,00, com vencimentos mensais entre 05/05/2025 e 05/09/2025, mediante PIX ou depósito bancário na conta indicada, prevendo-se multa de 10% e honorários de 10% em caso de inadimplemento de qualquer parcela; todavia, afirmou que o executado desistiu do acordo e nada pagou. Diante disso, requereu a designação de audiência de conciliação virtual ou o prosseguimento do feito. [ID. 152987536; ID. 169853246] Em seguida, o juízo proferiu despacho determinando a intimação das partes para esclarecerem se o acordo informado havia sido ou não cumprido, com intimação da autora por intermédio de seu advogado e do promovido por mandado. Em nova manifestação, o exequente sustentou que o despacho não teria sentido processual, pois a parte autora já havia esclarecido que o executado desistiu do ajuste e não realizou pagamento, defendendo que a intimação do promovido apenas retardaria o andamento e requerendo a desconsideração do ato e a designação de audiência de conciliação virtual. Depois disso, a Defensoria Pública, ao se manifestar sobre o despacho, informou que o requerido compareceu e declarou desconhecer qualquer acordo realizado com o exequente, reiterando integralmente os fatos e pedidos já formulados na impugnação de ID 152772652, inclusive o pleito de extinção do feito. O conjunto dos documentos revela, assim, a controvérsia central acerca da exigibilidade dos honorários sucumbenciais diante da alegada gratuidade da justiça na fase de conhecimento, bem como a controvérsia paralela sobre a existência, validade e cumprimento do acordo extrajudicial mencionado pelo exequente. [ID. 184009015; ID. 185774681; ID. 185774682; ID. 196508615] É o relatório. Decido. A concessão da gratuidade de justiça constitui obstáculo à pretensão imediata de satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais. Nos termos do art.98, £ 3º, do CPC, a condenação em honorários advocatícios permanece suspensa de exigibilidade quando a parte é beneficiária da justiça gratuita. De tal sorte que a cobrança somente poderá ser executada se, dentro do prazo, o credor demonstrar que deixou de existir a hipossuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, o que no caso em tela não foi comprovado a alteração concreta da capacidade financeira do promovido. O exequente alega que teria feito um acordo com o exequido, entretanto intimado para apresentar o acordo devidamente assinado pelas partes, disse que não teria como fazê-lo, dizendo, em seguida, que o exequido havia desistido de assinar o acordo. É cediço que para que cobrança judicial seja executada, o documento deve obrigatoriamente estar assinado. A ausência da assinatura retira a exigibilidade e a exequibilidade do título, tornando-o inválido para ação de execução de título extrajudicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que a suspensão da exigibilidade impede atos constitutivos enquanto não demonstrava a mudança do estado de pobreza jurídica do beneficiário. Ademais, admitir a execução imediata dos honorários contra o beneficiário da justiça gratuita violaria os princípios da dignidade da pessoa humana, do acesso à justiça e da efetividade da assistência judiciária integral previsos no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da inexibilidade dos honorários sucumbenciais e com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido vertido na exordial, Custas e honorários, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da causa, pelo promovente. Suspendo, todavia, a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita, que fora concedida (art. 98 e seguintes do CPC). Publique-se. Intimem-se as partes, o autor em causa própria, via DJEN e o exequido por mandado e por seu Defensor Público (via portal). Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
