Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. SUPOSTA VINCULAÇÃO À FACÇÃO CRIMINOSA. TORTURA, EXTORSÃO E RESULTADO MORTE. GRUPO DENOMINADO TROPA DO MAKINISTA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E INDIVIDUALIZADOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI VIOLENTO. INDÍCIOS DE ATUAÇÃO OPERACIONAL NA FUNÇÃO DE DISCIPLINA. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGADA.I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE JOSÉ ERINALDO DE MELO SILVA, PRESO PREVENTIVAMENTE NO CONTEXTO DE INVESTIGAÇÃO SOBRE SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA TROPA DO MAKINISTA, VINCULADA AO COMANDO VERMELHO, E EM ATOS DE VIOLÊNCIA, TORTURA E EXTORSÃO PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE. A DEFESA REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA E EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS; (II) ESTABELECER SE A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; E (III) DETERMINAR SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO SUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR O RISCO CAUTELAR IDENTIFICADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA NÃO COMPORTA EXAME EM HABEAS CORPUS QUANDO SUA ANÁLISE EXIGE INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, COM VALORAÇÃO DE DEPOIMENTOS, DOCUMENTOS E DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS.4. A EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, DOCUMENTOS, EXAMES DE CORPO DE DELITO, APREENSÕES E RELATOS DE VÍTIMAS SOBREVIVENTES CONSTITUI LASTRO MÍNIMO SUFICIENTE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA DEMONSTRAR PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.5. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA FUNDAMENTO CONCRETO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUANDO A DECISÃO INDICA A GRAVIDADE ESPECÍFICA DOS FATOS, O SEQUESTRO DAS VÍTIMAS, A CONDUÇÃO A LOCAL ERMO, A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA, O RESULTADO MORTE E A SUPOSTA ATUAÇÃO ORGANIZADA DO GRUPO CRIMINOSO. 6. A SUPOSTA FUNÇÃO DO PACIENTE COMO DISCIPLINA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA REVELA, EM TESE, PARTICIPAÇÃO OPERACIONAL RELEVANTE NA EXECUÇÃO DE ORDENS INTERNAS, IMPOSIÇÃO DE CASTIGOS E EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA, O QUE DEMONSTRA PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.7. A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, COM ESTRUTURA HIERARQUIZADA, DIVISÃO DE TAREFAS E USO DE VIOLÊNCIA COMO MECANISMO DE CONTROLE TERRITORIAL E DISCIPLINA INTERNA, CONSTITUI ELEMENTO IDÔNEO PARA JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA.8. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ALEGADAS PELA DEFESA, COMO RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE FUGA, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO SUBSISTEM FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM RISCO À ORDEM PÚBLICA.9. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES QUANDO O CASO REVELA GRAVIDADE CONCRETA, MODUS OPERANDI VIOLENTO, SUPOSTA INSERÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E RISCO DE CONTINUIDADE DELITIVA.IV. DISPOSITIVO:10. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE AUTORIA NÃO PODE SER EXAMINADA EM HABEAS CORPUS QUANDO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DO WRIT. 2. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM PROVA DA MATERIALIDADE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E RISCO À ORDEM PÚBLICA. 3. A ATUAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, COM DIVISÃO DE TAREFAS E MODUS OPERANDI VIOLENTO, JUSTIFICA A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS DE PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO. 5. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INSUFICIENTES QUANDO NÃO NEUTRALIZAM O PERIGO DECORRENTE DO ESTADO DE LIBERDADE DO AGENTE. _____________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, § 6º, 311 E SEGUINTES, 312, CAPUT E §§ 2º E 3º, E 319; LEI Nº 13.964/2019; LEI Nº 15.272/2025.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0620769-30.2026.8.06.0000, REL. DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10.02.2026, P. 10.02.2026; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0622562-38.2025.8.06.0000, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 15.04.2025, P. 15.04.2025.ACÓRDÃO: