Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA COM O PACIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE PERICULUM LIBERTATIS. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. #BNMPI. CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.2.A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PRISÃO PREVENTIVA, POSTERIORMENTE MANTIDA EM DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL RECONHECER, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS E ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CPP PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR4.A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POIS NÃO É POSSÍVEL AFERIR, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, EVENTUAL PENA FUTURA, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO OU INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. 5.A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA MOSTRA-SE INSUFICIENTE QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS, POR NÃO INDIVIDUALIZAR ADEQUADAMENTE A CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE NEM DEMONSTRAR RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA.6.O FUMUS COMMISSI DELICTI ENCONTRA-SE DEMONSTRADO PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, ESPECIALMENTE AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, DEPOIMENTOS POLICIAIS E LAUDOS PERICIAIS.7.O PERICULUM LIBERTATIS, CONTUDO, NÃO RESTOU CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DIRETAMENTE VINCULADA AO PACIENTE RESTRINGE-SE A TRÊS CIGARROS DE MACONHA E CINCO TROUXINHAS DE COCAÍNA, NÃO SE REVELANDO EXPRESSIVA A PONTO DE JUSTIFICAR, POR SI SÓ, A MEDIDA EXTREMA. ALÉM DISSO, INEXISTEM ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU HABITUALIDADE DELITIVA, TANTO É QUE A PRÓPRIA DENÚNCIA NÃO IMPUTOU AO PACIENTE A PRÁTICA DO DELITO DE INTEGRAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SOMADO A ISSO, O PACIENTE NÃO POSSUI REGISTROS DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO NEM CONDENAÇÕES CRIMINAIS. 8.A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 08 DO TJCE E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 9.A PRISÃO PREVENTIVA POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO DEMONSTRADA, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, A INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NO CASO.10.MOSTRAM-SE SUFICIENTES E ADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, IV, V E IX, DO CPP, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUBSTITUINDO-A PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, IV, V E IX, DO CPP.TESE DE JULGAMENTO: "1. A ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DEPENDE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA E NÃO PODE SER ANTECIPADA NA VIA DO HABEAS CORPUS. 2. A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DO PERICULUM LIBERTATIS, NÃO SENDO SUFICIENTE A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. 3. A REDUZIDA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA, ALIADA À AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS. LIV, LV E LXVI; CPP, ARTS. 282, §§ 4º E 6º, 312, 313, 315 E 319, INCS. I, IV, V E IX; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 548.307/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 18.02.2020, DJE 26.02.2020; STJ, AGRG NO RHC 184.214/CE, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 21.11.2023, DJE 27.11.2023; TJCE, HC Nº 0626122-85.2025.8.06.0000, REL. DESA. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16.07.2025; TJCE, HC Nº 0620455-84.2026.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11.02.2026; SÚMULA 08/TJCE.