Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO MONOPÓLIO DE SERVIÇOS DE INTERNET MEDIANTE EXTORSÕES E CONSTRANGIMENTOS. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DE FILHA COM DEFICIÊNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.I.CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E INFRAÇÕES CORRELATAS, NO CONTEXTO DE ESQUEMA DESTINADO AO MONOPÓLIO DE SERVIÇOS DE INTERNET MEDIANTE ATUAÇÃO VINCULADA À FACÇÃO CRIMINOSA. 2.AS INVESTIGAÇÕES APONTARAM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM ESTRUTURA CRIMINOSA ORGANIZADA, COM SUPOSTO AUXÍLIO À FACÇÃO MEDIANTE REPASSE DE VALORES E OBTENÇÃO DE VANTAGENS ECONÔMICAS DECORRENTES DA RESTRIÇÃO DA CONCORRÊNCIA ENTRE PROVEDORES DE INTERNET.3.O JUÍZO DE ORIGEM DECRETOU E POSTERIORMENTE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, BEM COMO INDEFERIU OS PEDIDOS DE PRISÃO DOMICILIAR E DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ AMPARADA POR FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E PELOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR; E (III) SABER SE É CABÍVEL A EXTENSÃO AO PACIENTE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR5.A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, COM DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.6.A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RESTA EVIDENCIADA PELOS INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA, VOLTADA À PRÁTICA REITERADA DE DELITOS E AO CONTROLE ILÍCITO DO MERCADO DE PROVEDORES DE INTERNET, CIRCUNSTÂNCIA APTA A DEMONSTRAR SUA PERICULOSIDADE CONCRETA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.7.A NECESSIDADE DE INTERROMPER OU ENFRAQUECER A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E DO STJ.8.AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A PRISÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.9.AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INSUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E DA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.10.A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR EXIGE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 318 DO CPP, ESPECIALMENTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.11.EMBORA COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA FILHA DO PACIENTE, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE ELE SEJA INDISPENSÁVEL AOS SEUS CUIDADOS OU DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS RESPONSÁVEIS APTOS À ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA.12.O BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU NÃO PODE SER ESTENDIDO AO PACIENTE, POR INEXISTIR IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE AS SITUAÇÕES EXAMINADAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA EXTENSÃO AUTOMÁTICA DE EVENTUAL BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A PARTICIPAÇÃO DO AGENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2. A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR EXIGE PROVA IDÔNEA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO AGENTE AOS CUIDADOS DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE DO DEPENDENTE. 3. A EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LXI, LVII, LXV E LXVI, E 93, IX; CPP, ARTS. 282, § 6º, 311, 312, § 3º, II, 313, 318, III E VI, 319 E 580; LEI Nº 15.272/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 95.024/SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, 1ª TURMA, J. 20.02.2009; STJ, HC Nº 382.398/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 22.08.2017; STJ, RHC Nº 91.162/MG, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 11.06.2019; STJ, RHC Nº 106.310/MG, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 19.03.2019; STJ, HC Nº 707.242/GO, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 05.04.2022; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0628380-68.2025.8.06.0000, REL. DESA. VANJA FONTENELE PONTES, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30.09.2025; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0629585-35.2025.8.06.0000, REL. DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25.11.2025; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0621884-86.2026.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08.04.2026.