Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para absolver ROBERTY FELIPE DOS SANTOS LAURENTINO, qualificado nos autos, da acusação de violação do artigo 171 do Código Penal, por não existirem provas suficientes para a condenação. Custas na forma da Lei. Consigno, por oportuno, diante da dúvida acerca do direito das partes reclamantes sobre o veículo em questão, inviável a restituição definitiva no âmbito desta ação penal. Nos termos do artigo 120, § 4º, do Código de Processo Penal, deverão os interessados buscar no juízo cível competente a definição da propriedade e da validade dos negócios jurídicos celebrados, reportando-me ao decidido à fl. 257. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, de acordo com as NSCGJ, ao arquivo. Cumpra-se e intime-se.