Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Telefones: (85) 3492-8601, (85) 3492-8605, E-mail: [email protected] Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 (Assembleia Legislativa) - Anexo II - Dionísio Torres - CEP: 60.170-174 - Fortaleza/CE PROCESSO N. º: 3000481-08.2021.8.06.0009 REQUERENTE (S):: Nome: FRANCISCA VIRNA BARBOSA ALBUQUERQUEEndereço: Rua Evaristo Reis, 309, apto 308, Bl D, QM 02, São João do Tauape, FORTALEZA - CE - CEP: 60130-600 REQUERIDO (A) (S): Nome: MM TURISMO & VIAGENS S.AEndereço: Rua Matias Cardoso, 169, andar 11, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-050Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/AEndereço: Rua Ática, 673, - de 483/484 ao fim, Jardim Brasil (Zona Sul), SãO PAULO - SP - CEP: 04634-042Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Endereço: Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 VALOR DA CAUSA:: R$ 10.657,69 DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que são partes FRANCISCA VIRNA BARBOSA ALBUQUERQUE (exequente) e LATAM AIRLINES GROUP S/A , MM TURISMO & VIAGENS S.A e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A (executadas). A parte executada (LATAM AIRLINES GROUP S/A) apresentou Embargos à Execução, aduzindo em síntese que há excesso de execução. Assevera que a condenação somada é de R$ 657,69. MM turismo que figura como devedora solidária em ambos os casos depositou R$ 451,33. Do valor total da condenação, a parte em que tam e mm turismo são devedoras solidárias equivale a 57,01%. Logo, do valor depositado por MM turismo, 57,01% que equivale a R$ 257,30 deve ser utilizado para quitar a condenação solidária com TAM. Tomando como parâmetro o cálculo da contadoria, quando do depósito realizado por TAM o valor devido era de R$ 527,45. Considerando o depósito de tam, R$ 258,53 e o de MM turismo, R$ 257,30 temos que o valor total depositado é de R$ 515,83. Sendo o valor devido R$ 527,45 remanesceu a ser paga a quantia de R$ 11,62. Esse valor atualizado é de R$ 15,79. Requer assim, o desbloqueio das suas contas e a declaração de que a execução é indevida. A parte exequente apresentou impugnação aos embargos, aduzindo que: - conforme já delineado nos autos, a sentença estabeleceu condenações distintas, com solidariedade específica entre as rés em cada capítulo. Todavia, isso não afasta a possibilidade de o credor promover a execução integral do débito contra qualquer dos devedores solidários, nos termos do art. 275 do Código Civil, sendo facultado ao credor exigir o cumprimento total da obrigação de qualquer deles. - No caso concreto, houve a apuração do saldo remanescente pelo próprio juízo, mediante cálculo elaborado pela contadoria judicial, o qual deve prevalecer por gozar de presunção de legitimidade e imparcialidade. - Conforme demonstrado no cálculo atualizado juntado aos autos, o saldo remanescente, já acrescido de correção monetária, juros e multa legal prevista no art. 523, §1º do CPC, alcança o montante de R$ 299,53, vide Id 165099678. - que o valor base da condenação solidária envolvendo a embargante (LATAM e MM Turismo) foi devidamente apurado em R$ 527,45, tendo sido considerados os depósitos realizados e, posteriormente, aplicada a atualização do saldo remanescente, culminando no valor final acima indicado. - não prospera a tese de recálculo proporcional apresentada pela embargante, baseada em critérios próprios e dissociados do título executivo judicial, especialmente porque substitui indevidamente os parâmetros definidos na sentença e ignora os cálculos oficiais homologados. - a penhora realizada no montante de R$ 945,30 revela-se excessiva apenas naquilo que excede o limite da responsabilidade da embargante, não havendo qualquer nulidade na constrição em si, mas apenas necessidade de adequação quantitativa. Requer o conhecimento dos embargos à execução, para que sejam julgados parcialmente procedentes, tão somente para reconhecer o excesso de penhora no que ultrapassar o valor de R$ 315,10, mantendo-se, no mais, a regularidade do cumprimento de sentença. - A contadoria apresentou no id 165096063 a 165099678, os valores devidos, quais sejam: "ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ DEPÓSITOS: M.M. TURISMO E VIAGENS S.A + AZUL LINHAS AÉREAS S/A: R$ 391,19 LATAM AIRLINES GROUP S/A + MM TURISMO E VIAGENS S.A: R$ 527,45 TOTAL DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO ATÉ DEPÓSITOS: R$ 918,64 SALDO REMANESCENTE: R$ 918,64 - 709,86 = R$ 208,78 >> SALDO REMANESCENTE ATUALIZADO + MULTA DE 10%: R$ 299,53 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS)" - Consta dos autos dois depósitos um pela MM Turismo e outro pela Latam, nada tendo depositado a Azul Linhas Aéreas, nos seguintes termos: "VALORES DEPOSITADOS: DEPÓSITO LATAM AIRLINES GROUP S/A EM 07/06/2023: R$ 258,53 DEPÓSITO MM. TURISMO E VIAGENS S.A EM 22/06/2023: R$ 451,33 TOTAL VALORES DEPOSITADOS: R$ 709,86" - Houve a constrição via SISBAJUD de R$ 315,10 em face da Latam.(id 186904556) É o relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que pela sentença de id 59883660, "Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar as reclamadas MM TURISMO & VIAGENS S.A e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., solidariamente, ao reembolso do valor referente a passagem de ida, no importe de R$ 282,69 (duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e corrigido monetariamente, correspondente ao índice INPC, a partir do evento danoso, autorizando a retenção, pela Ré, de apenas 10% (dez por cento) de tal quantia, a título de multa por cancelamento e despesas administrativas, e deverá ocorrer a devolução de forma imediata. Condeno também as reclamadas MM TURISMO & VIAGENS S.A e LATAM AIRLINES GROUP S/A., solidariamente, ao reembolso do valor referente a passagem de volta, no importe de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e corrigido monetariamente, correspondente ao índice INPC, a partir do evento danoso, autorizando a retenção, pela Ré, de apenas 10% (dez por cento) de tal quantia, a título de multa por cancelamento e despesas administrativas, e deverá ocorrer a devolução de forma imediata." Logo, considerando que a condenação é de caráter solidário o credor tem o direito de exigir e de receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Assim, ainda que tenha ocorrido pagamento parcial da obrigação, em razão do caráter solidário da condenação, todos os devedores continuam obrigados solidariamente pelo restante, nos termos do art. 275, caput, do CC/02. Nesse mesmo sentido, Cristiano Chaves de Farias e outros doutrinadores ensinam que: Nas obrigações solidárias passivas, não há parcelamento interno do débito, restando a cada um dos devedores a obrigação de pagar por inteiro a dívida. O pagamento parcial, que é sim possível em uma obrigação solidária, não importará em fim da solidariedade ou extinção do débito, permanecendo todos os demais responsáveis pelo residual e de forma solidária. Conclui-se, portanto, que, o pagamento parcial do débito por uma das executadas não extingue a obrigação em relação a esta, de forma que todas os devedores continuam obrigados a pagar o débito remanescente. Contudo, no presente caso a condenação foi dividada em capítulos, de forma que é preciso realizar a análise de forma separada, sob pena de ocorrer locupletamento ilícito por qualquer das partes. Ademais, vale destacar que embora a MM Turismo tenha sido condenada de forma solidária, esta se encontra em recuperação judicial, impedindo o prosseguimento da execução em face da mesma. Conforme relatado, a MM Turismo fez um depósito referente à sua cota parte da condenação no total de R$ 451,33, mas fez nenhuma especificação. Assim, embora não seja possível utilizar o critério de percentual como deseja a Latam, o depósito feito pela MM Turismo deve ser válido como parte do pagamento da condenação em que figura com a Latam e a outra parte para a conenação em que aparece com a Azul, ou seja, metade do valor (R$ 225,66) servirá para abater a obrigação solidária a que foi condenada com a Azul Linhas Aéreas e a outra metade para abater da condenação também solidária em conjunto com a Latam (R$ 225,66). Tal entendimento, visa evitar que haja locupletamento ilícito por parte de qualquer uma das corrés. Logo, em relação à parte da condenação em conjunto com a Latam é possível verificar que do total de R$ 527,45, já foi depositado R$ 484,19 restando assim um valor de R$ 43,26, valor de responsabilidade da Latam, tendo em vista que a MM Turismo está em recuperação judicial. Em relação ao capítulo da sentença que engloba a MM Turismo e a Azul Linhas Aéreas, consideramos como depositados o montante de R$ 225,66, valor depositado pela MM Turismo, restando a ser pago o montante de R$ 165,53, valor que deve ficar a cargo da Azul Linhas Aéreas, uma vez que é devedora solidária e a MM Turismo está em recuperação judicial, inviabilizando o prosseguimento da execução em face da mesma. Portanto, há de se reconhecer um excesso de execução em face da Latam Airlines, vez que foi constrito o montante de R$ 315,10 quando seria devedora do montante de R$ 43,26, que acrescido da multa de 10%, perfaz o montante de R$ 47,59. Ademais, deve a execução prosseguir em face da Azul Linhas Aéreas para a satisfação de sua cota parte, no montante de R$ 165,53, que deve ser acrescido de 10%, perfazendo o total de R$ 182,08. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos a execução manejado pela Latam Airlines, de forma a reconhecer a ocorrência de excesso de execução. O valor reanescente que era devido pela Latam era de R$ 47,59, havendo um excesso de R$ 267,51. Outrossim, considerando que a obrigação foi satisfeita pela Latam e pela MM Turismo, bem comopelo bloqueio via SISBAJUD, no que se refere ao capítulo em que foram solidarimenta condenadas, DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA LATAM, consoante estabelece o art. 924, inciso II, do NCPC, assim o fazendo através desta decisão que terá força de sentença, para que, nos termos preconizados no art. 925 do mesmo Diploma Legal, possa produzir os seus efeitos jurídicos. Intime-se a Latam Airlines para apresentar seus dados bancários para fins de expedição do alvará de transferência do valor constrito em excesso. Ademais, DETERMINO o prosseguimento da execução em face da Azul Linhas Aéreas, a fim de que efetue o pagamento de sua cota parte da condenação em que figura como devedora solidária com a MM Turismo. Assim, intime-se a Azul Linhas Aéreas para, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento do valor de R$ 182,08. Considerando que a MM Turismo se encontra em recuperação judicial, não é possível o prosseguimento da execução em face da mesma, embora tenha realizado a pagamento de parte da condenação. Logo declaro a extinção do presente feito, em face da MM TURISMO, com base no art. 485, IV, do CPC/2015, por sentença, para que sejam alcançados os efeitos legais e jurídicos da medida. Dê-se ciência às partes acerca desta decisão. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em Respondência
