Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UAUÁ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000943-79.2025.8.05.0262 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UAUÁ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: LAUANDERSON DE JESUS PEREIRA Advogado(s): PATRICIA OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB:BA57953) SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em face de Lauanderson de Jesus Pereira, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas tipificadas no artigo 33, caput, e no artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Narra, na peça acusatória, que, no dia 23 de março de 2025, por volta das 00h01min, no Povoado 150, Zona Rural do município de Canudos, nesta comarca, o acusado foi flagrado guardando e tendo em depósito substâncias entorpecentes destinadas à comercialização, em associação com uma adolescente. Segundo a narrativa ministerial, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina quando receberam denúncias de populares sobre a ocorrência de tráfico de drogas em um estabelecimento conhecido como "Bar de Fátima". Ao chegarem ao local, os agentes realizaram a abordagem de quatro pessoas, encontrando na posse direta do acusado cinco papelotes contendo substância análoga à cocaína. Segundo a denúncia, durante a diligência policial, uma adolescente, identificada como Iasmin da Silva Neta, companheira do acusado, tentou fugir do cerco policial, mas foi alcançada. Ao ser questionada, a adolescente indicou ter escondido mais drogas sob uma pedra nas proximidades, local onde os policiais localizaram quinze papelotes adicionais de cocaína e sete porções de maconha. Dando prosseguimento à ação, os policiais se dirigiram à residência do casal, onde encontraram uma balança de precisão e a quantia de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) em espécie, dividida em notas diversas. O Ministério Público afirma que o casal admitiu, no momento da abordagem, que o dinheiro era proveniente da venda de entorpecentes. A denúncia está amparada em Inquérito Policial nº 24555/2025, o qual contém, entre outros documentos, o Auto de Prisão em Flagrante, o Auto de Exibição e Apreensão nº 9370/2025 (ID 500664917 - p. 17), informando a apreensão de um aparelho celular, da balança de precisão, do dinheiro, das sete porções de maconha e dos vinte papelotes de cocaína, o Laudo de Constatação Provisória e, posteriormente, o Laudo Pericial Definitivo nº 2025 25 PC 000535-02, que confirmou a presença de THC na amostra vegetal e de cocaína no pó branco apreendido. O réu foi preso em 23/03/2025, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante nº 8000608-60.2025.8.05.0262, contudo, obteve liberdade por força de alvará de soltura expedido nos autos do Habeas Corpus nº 8019029-11.2025.8.05.0000. A denúncia foi oferecida e recebida em 15/05/2025 (ID. 500851582). O réu foi citado no dia 27 de maio de 2025 (ID 502648388). Apresentou resposta à acusação (Id. 505800623), subscrita por advogada constituída. Suscitou preliminares de nulidade das provas. Argumentou que a abordagem e a condução da adolescente ocorreram de forma irregular e que houve violação de domicílio, alegando a ausência de fundadas razões e a invalidade do consentimento dado por pessoa menor de idade. No mérito, requereu a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico, a desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse de drogas para uso pessoal (artigo 28 da Lei de Drogas) e a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, ou, subsidiariamente, a absolvição por insuficiência de provas. As preliminares arguidas pela defesa foram analisadas e rejeitadas em decisão fundamentada (ID 506544169), ocasião em que se ratificou o recebimento da denúncia e se determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 27 de janeiro de 2026 (ID 540120057). Na ocasião, procedeu-se à oitiva das testemunhas de acusação, os policiais militares Igor Guimaraes Oliveira da Silva, Emerson Williams Gomes dos Santos e Rhuan Dedino Santos. Também foram ouvidas as informantes arroladas pela defesa, Ana Paula da Silva Neta e a adolescente Iasmin da Silva Neta. Ao final da instrução, o réu Lauanderson de Jesus Pereira foi interrogado. Na mesma assentada, diante do teor do interrogatório do réu, este Juízo determinou o encaminhamento de cópia da ata e do registro audiovisual à autoridade policial competente para apuração de eventual crime de abuso de autoridade por parte do delegado de polícia que presidiu o inquérito e/ou eventual crime de denunciação caluniosa por parte do réu. Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público apresentou suas alegações finais de forma oral, requerendo a condenação do acusado nos termos exatos da denúncia. A defesa, por sua vez, solicitou a apresentação de alegações finais por meio de memoriais escritos, o que foi deferido. Nos memoriais finais escritos (ID 541383629), a defesa reiterou as teses de nulidade por violação de domicílio e acrescentou a alegação de quebra da cadeia de custódia das provas, afirmando que os policiais desconheciam os procedimentos de lacre. No mérito, pediu a absolvição do crime de corrupção de menores (artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente) - ressaltando que o crime não consta na denúncia oferecida pelo Ministério Público. Requereu também a absolvição pelo crime de associação para o tráfico (artigo 35) por ausência de provas de estabilidade. Subsidiariamente, renovou o pedido de desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas e, em caso de condenação, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação de regime brando. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo teve trâmite regular, com a observância rigorosa do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Antes de adentrar no exame do mérito da causa, é indispensável a análise detida das questões preliminares suscitadas pela defesa técnica do réu em sede de alegações finais. 1. Das Questões Preliminares Nulidade: Violação de Domicílio A defesa técnica alega, inicialmente, a ocorrência de nulidade absoluta do processo em razão de suposta violação de domicílio. Sustenta que o ingresso dos policiais na residência do acusado ocorreu sem mandado judicial, motivado apenas por denúncia anônima e pela palavra de uma adolescente, o que tornaria ilícitas todas as provas derivadas dessa ação, especificamente a apreensão da balança de precisão e do dinheiro. Em suma, busca a nulidade das provas coletadas em razão da inviolabilidade do domicílio. O art. 5º, XI, da Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio é um pilar do Estado Democrático de Direito. Não obstante, a garantia não desvela um direito de caráter absoluto, pois a própria Carta Magna estabelece exceções, permitindo o ingresso no domicílio, sem o consentimento do morador, em casos de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. Para que o ingresso forçado em domicílio seja lícito, a legislação e o entendimento consolidado exigem a presença de fundadas razões, conforme verberado no art. 240 do Código de Processo Penal, ou seja, elementos objetivos e concretos que indiquem, antes da entrada na residência, a ocorrência de um crime no seu interior. Após analisar os fatos concretos documentados nos autos, verifica-se que a atuação policial não se baseou apenas em uma denúncia anônima. A equipe policial deslocou-se ao local para averiguar a informação e, ao realizar a abordagem do acusado em via pública, encontrou em sua posse direta cinco papelotes de cocaína. Ato contínuo, a adolescente que acompanhava o acusado indicou a existência de mais drogas escondidas sob uma pedra na mesma localidade, onde foram encontrados mais quinze papelotes de cocaína e sete porções de maconha. A apreensão prévia de entorpecentes com o acusado e nas imediações, somada à informação de que haveria mais material ilícito na residência onde o casal convivia, configura, sem qualquer margem para dúvida, as fundadas razões exigidas para o ingresso no domicílio. Importante salientar que o crime de tráfico de drogas, nas modalidades de guardar ou ter em depósito, é classificado pelo ordenamento jurídico como um crime permanente. Isso significa que a situação de flagrante delito se prolonga no tempo enquanto durar a conduta. A situação de flagrante delito já estava plenamente configurada pelas apreensões realizadas na rua. A extensão da busca para a residência, onde foram localizados os apetrechos para o tráfico e o dinheiro, foi um desdobramento natural, legal e legítimo da prisão em flagrante já iniciada. Não se trata de uma busca especulativa, mas de uma ação amparada em elementos concretos de traficância recém-descobertos. Por fim, o ingresso se deu com o consentimento dos moradores. Portanto, não há qualquer ilegalidade na busca domiciliar realizada, motivo pelo qual rejeito a preliminar de violação de domicílio. Nulidade: Quebra da cadeia de custódia A segunda preliminar aduzida pela defesa diz respeito à suposta quebra da cadeia de custódia da prova. Em síntese, a defesa argumentou que os policiais responsáveis pela apreensão não teriam observado as regras de acondicionamento e lacração dos materiais apreendidos, o que comprometeria a integridade e a validade das provas materiais. A Lei nº 13.964/2019 inseriu no âmbito do Código de Processo Penal a disciplina da cadeia de custódia nos artigos 158-A a 158-F, definindo-a como o conjunto de procedimentos necessários para garantir a rastreabilidade do vestígio desde a coleta até o descarte. O artigo 158-B do CPP determina que a cadeia de custódia assegure a rastreabilidade dos vestígios desde a coleta até a apresentação judicial, passando por etapas como reconhecimento, isolamento, coleta e armazenamento. Cabe à autoridade policial e aos demais envolvidos na investigação estruturar procedimentos para manter essa integridade. Sobre o tema, trago à baila a lição de Renato Brasileiro de Lima: "É exatamente para responder a essas indagações que se destaca a importância do estudo da chamada cadeia de custódia, que consiste, em termos gerais, em um mecanismo garantidor da autenticidade das evidências coletadas e examinadas, assegurando que correspondem ao caso investigado, sem que haja lugar para qualquer tipo de adulteração. Funciona, pois, como a documentação formal de um procedimento destinado a manter e documentar a história cronológica de uma evidência, evitando-se, assim, eventuais interferências internas e externas capazes de colocar em dúvida o resultado da atividade probatória, assegurando, assim, o rastreamento da evidência desde o local do crime até o Tribunal. Fundamenta-se no chamado princípio da 'autenticidade da prova', um princípio básico pelo qual se entende que determinado vestígio relacionado à infração penal, encontrando, por exemplo, no local do crime, é o mesmo que o magistrado está usando para formar seu convencimento. Daí o porquê de tamanho cuidado na formação e preservação dos elementos probatórios no âmbito processual penal" (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. Salvador: JusPodivm, 8ª ed., 2020, p.718). Como se observa, os dispositivos legais exigem, com maior rigor, a adoção de protocolos técnicos e jurídicos que assegurem a preservação e o rastreamento das provas coletadas. Em que pese o necessário rigor legislativo, a inobservância de alguma das etapas desse procedimento não gera, de forma automática e obrigatória, a nulidade da prova, cabendo à defesa demonstrar o prejuízo concreto, a efetiva adulteração do material ou o desvio da prova. É que a discussão acerca da nulidade não pode se distanciar do princípio do prejuízo (art. 563 do CPP), vetor do sistema processual das nulidades. A decretação da nulidade implica sempre transtornos de toda ordem na prestação jurisdicional, não sendo razoável a sua declaração sem demonstração efetiva do prejuízo. No caso dos autos, não vislumbro nenhuma nulidade a ser reconhecida por quebra da cadeia de custódia como alegado pela defesa. Isso porque a lisura da ação policial restou devidamente comprovada. Desde a apreensão das drogas até a elaboração do laudo toxicológico, tudo foi devidamente documentado, não havendo indícios mínimos de que tenha sofrido interferências ou adulterações. No caso em julgamento, os documentos constantes no inquérito policial e anexados ao processo demonstram que as drogas, o dinheiro, a balança e o aparelho celular foram devidamente apresentados na Delegacia de Polícia imediatamente após a prisão. O Auto de Exibição e Apreensão nº 9370/2025 (ID. 500664917 - p. 17) descreve de forma individualizada e detalhada cada um dos itens. As substâncias entorpecentes foram encaminhadas para perícia, resultando inicialmente no Laudo de Constatação e, posteriormente, no Laudo Pericial Definitivo nº 2025 25 PC 000535-02 (ID. 500664917 - p. 47, 63), o qual atestou de maneira incontestável a natureza ilícita do material (cocaína e maconha). Restou demonstrado que as drogas, o dinheiro, a balança, coletados em diligência de prisão em flagrante, foram entregues à autoridade policial. A defesa não produziu nenhum elemento de prova, ainda que indiciário, de que os materiais periciados foram trocados, adulterados ou de que não correspondiam àqueles apreendidos com o réu. A mera alegação de falha procedimental na colocação de lacres pelos policiais militares não possui força suficiente para desconstituir a materialidade delitiva atestada pela Polícia Técnica. Ademais, durante a instrução do processo, a defesa não requereu nenhuma diligência no sentido de ser periciada a prova, razão pela qual, não há que se falar em nulidade. Nesse sentido é o posicionamento jurisprudencial do STJ: "HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL REALIZADO. MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PREMATURO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos." (AgRg no RMS 60.369/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). 2. Hipótese em que o agravante limita-se a reiterar mesma argumentação lançada nas razões da impetração, sem apresentar qualquer fato novo tendente à modificação do julgado que, por tal razão, deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 3. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 4. O instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. 5. In casu, embora tenha inicialmente sido dispensada a realização de laudo pericial das drogas apreendidas e determinada a sua incineração, antes da destruição das drogas, foi constatada a necessidade da retirada de amostragem para posterior confecção de laudo pericial definitivo, o que, efetivamente, foi realizado e o laudo foi devidamente juntado aos autos. Tal situação não induz à imprestabilidade da prova, não passando de mera conjectura a afirmação de que há dúvidas sobre se a droga pertence mesmo ao processo no qual o paciente figura como réu. 6. Caso em que a inicial acusatória imputa ao paciente a conduta de trazer consigo 20 buchas de cocaína, totalizando 6 gramas, e uma porção de maconha, com peso total de 30 gramas, estando devidamente narrada a conduta imputada e preliminarmente demonstrada a materialidade e os indícios de autoria, motivo pelo qual se revela prematuro o encerramento da ação penal neste momento. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 615.321/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 12/11/2020). Desse modo, não havendo comprovação de qualquer ofensa à integralidade da prova coletada e da perícia realizada, bem como ausente qualquer prejuízo às partes, não há que se falar em nulidade, conforme preceitua os artigos 563 e 566, ambos do Código de Processo Penal. Isto posto, rejeito também essa preliminar defensiva. Corrupção de menores - ausência de imputação na denúncia Inicialmente, importa registrar que o crime de corrupção de menores não foi descrito originariamente na denúncia, que apenas imputou os crimes dos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas. Assim, como o réu não foi denunciado, processado ou defendeu-se da acusação de corrupção de menores ao longo desta ação penal, é impossível a este Juízo proferir absolvição ou condenação sobre fato não contido na inicial acusatória, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. O pedido defensivo acerca da corrupção de menores não deve ser conhecido. Superadas as matérias preliminares, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer, passo à análise do mérito da pretensão punitiva estatal. 2. MÉRITO Imputa-se a prática das condutas tipificadas no artigo 33, caput, e no artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Passo a analisar os crimes separadamente. A. Do Crime de Tráfico de Drogas (Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla ou conteúdo variado, bastando que o agente pratique qualquer um dos dezoito verbos descritos no tipo penal (importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente) para que o delito se consume. A materialidade do crime está comprovada pelos documentos que instruem os autos, em especial o Boletim de Ocorrência Policial, o Auto de Prisão em Flagrante, o Auto de Exibição e Apreensão nº 9370/2025, o Laudo de Exame Pericial de Constatação e o Laudo de Exame Pericial Definitivo nº 2025 25 PC 000535-02. Consta no Auto de apreensão (ID 500664917 - p. 17): "01- Aparelho de Telefone Fixo, Descrição: APARELHO DE TELEFONE CELULAR, Marca: SAMSUNG, Modelo: A05, Cor: PRETO, Fabricação: Sem informação. 02 Quantidade: 0 Quilograma - Maconha/TETRAHIDROCANABINOL, Descrição: 7 TROUXINHAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, Tipo Embalagem: Outro - Trouxinha. 03- Balança de Precisão, Descrição: BALANÇA DE PRECISAO, Número de Série: CBH5453, Fabricação: Sem informação. 04- Cocaína, Descrição: 20 PAPELOTES DE SUBSTÂNCIA APARENTANDO SER COCAINA, Tipo Embalagem: Outro - PLASTICO. 05- REAL Brasil, Descrição: ESPÉCIE, Qualificação da Moeda: Circulante, Valor Total: 1.550,00." O laudo definitivo concluiu, de forma positiva, para a presença de cocaína (18 gramas, distribuídos em 20 papelotes) e de maconha (Tetrahidrocanabinol - THC, 25 gramas, distribuídos em 7 trouxinhas). As substâncias são de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. A materialidade é, portanto, inquestionável. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado Lauanderson de Jesus Pereira. A prova oral colhida durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, formou um conjunto harmônico e coerente que sustenta a versão apresentada na denúncia. Os policiais militares que participaram da ocorrência foram coerentes em seus depoimentos ao relatarem que, após o recebimento de informações sobre a venda de drogas na localidade, procederam à abordagem do acusado, encontrando em seu poder direto cinco porções de cocaína. Relataram ainda a atitude da adolescente que o acompanhava, a qual, ao tentar evadir-se e ser contida, revelou a localização de um esconderijo próximo sob uma pedra, onde o restante da droga apreendida estava guardada. Confirmaram, igualmente, a ida à residência do acusado, onde foram apreendidos a balança de precisão e a quantia em dinheiro fracionado. Os depoimentos prestados por policiais no exercício de suas funções gozam de presunção de veracidade e legitimidade, sendo meios de prova plenamente válidos para fundamentar uma condenação, especialmente quando prestados em juízo e quando não há nos autos qualquer prova de que os agentes públicos tivessem motivação pessoal para prejudicar falsamente o acusado. A questão central volta-se, a partir de então, à tipicidade da conduta, na medida em que o réu suscita tese desclassificatória. O tipo do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é, como dito, plurinuclear, constituído de vários verbos, dentre os quais estão "ter em depósito", "transportar", "trazer consigo", "guardar". Os verbos traduzem ideias de ações que se prolongam no tempo, o que revelam ser o crime permanente. Os mesmos verbos também estão descritos no tipo do art. 28 do mesmo diploma. O que diferencia o crime de tráfico (art. 33, caput) da conduta típica do uso (art. 28) é o elemento subjetivo. No caso do tráfico, o elemento subjetivo é o dolo genérico de comercializar, ao passo que o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 exige elemento subjetivo específico, consistente na aquisição da droga para consumo pessoal. Confira: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A análise do pedido de desclassificação exige a verificação dos critérios estabelecidos no artigo 28, § 2º, da Lei de Drogas: a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. Ao aplicar esses critérios ao caso concreto, a tese de uso pessoal mostra-se divorciada da realidade dos fatos. Embora a quantidade total de drogas (43 gramas) não seja de proporções excepcionais, a forma como o material estava acondicionado é reveladora. O acusado e sua companheira mantinham a posse de vinte papelotes de cocaína e sete trouxinhas de maconha, todos embalados individualmente e prontos para a comercialização imediata. Um usuário exclusivo de drogas não fraciona sua substância de consumo em dezenas de pequenas embalagens padronizadas. Somado ao fracionamento da droga, o contexto da apreensão sepulta a tese defensiva. O encontro de uma balança de precisão - instrumento característico e indispensável para a pesagem e divisão de entorpecentes em pequenas doses para venda - e de R$ 1.550,00 em notas trocadas, incompatíveis com a situação econômica de um jovem de 19 anos sem atividade laboral lícita comprovada nos autos, formam um quadro probatório robusto da atividade de mercancia. A divisão do material, guardando uma parte consigo para venda imediata e mantendo o restante escondido sob uma pedra, é tática comum para evitar a apreensão de todo o estoque em eventual abordagem policial. Em sede policial, o próprio acusado revelou que a droga seria destinada ao comércio, confirmando que a trouxa de maconha e o papelote de cocaína seriam vendidos por cinquenta reais, cada. Destaco que a condição de usuário de drogas não exclui a condição de traficante. É fato notório que muitos usuários passam a comercializar entorpecentes para sustentar o próprio vício. No entanto, as circunstâncias objetivas da apreensão comprovam que o réu praticou a conduta de "trazer consigo" e "ter em depósito" drogas para fins de repasse a terceiros. Não há dúvida razoável que justifique a absolvição ou a desclassificação. A conduta do réu é típica, ilícita e culpável, não existindo causas que excluam o crime ou o isentem de pena. A condenação nas penas do artigo 33, caput, da Lei de Drogas é medida imperativa. Em suma, a prova produzida é robusta e não há que se falar em absolvição ou em desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Restou configurado o crime de tráfico de drogas. Em relação à confissão, observo que o acusado reconheceu que a droga era sua e que a utilizaria para a venda, fazendo jus à atenuante nos termos do no art. 65, III, d, do Código Penal e da Súmula 545 do STJ. Por fim, passo à análise se houve o tráfico privilegiado. Tráfico privilegiado (Art. 33, §4º e Art. 40, Lei 11.343/2006) O art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 prevê a redução da pena, de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. O acusado é primário, não tem maus antecedentes demonstrados nos autos, inexistindo provas de que pertence ou integra organização criminosa. Com essas considerações, estão presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Em relação à fração, a jurisprudência do STJ assevera que a quantidade de droga não é impeditivo à aplicação do § 4º do art. 33, mas deve ser utilizada para fixar a fração de redução, desde que fundamentada e proporcional (REsp 1.887.511/SP; AgRg no REsp 1.942.184/SC; REsp 2.127.096/MS). No caso dos autos, a quantidade de droga apreendida não é suficiente para afastar a aplicação da maior fração redutora. Assim, a pena deverá ser reduzida de 2/3, aplicável na dosimetria. Causas de aumento de pena para o tráfico O conjunto probatório demonstra que a comercialização da droga ocorreu às vistas da companheira do réu, menor na época dos fatos, conforme documento de identidade juntado no inquérito policial. Depreende-se do conjunto probatório que a menor sabia aonde a droga estava escondida e o valor que era pago pelos itens comercializados, conforme se verifica na declaração feita em delegacia. Assim, não há dúvida que o tráfico envolveu menor, incidindo a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CAUSA DE AUMENTO. APLICAÇÃO EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTO CONCRETO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO QUANTUM DAS PENAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. PENA AUMENTADA SEM RECURSO MINISTERIAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a aplicação de causa de aumento em patamar acima do mínimo é plenamente válida desde que fundamentada na gravidade concreta do delito. 3. Não se observa violação ao princípio do non bis in idem a aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, cumulativamente, para os crimes de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de drogas) e de tráfico de drogas (art. 33 da mesma legislação), haja vista tratarem-se de delitos autônomos. 4. É cabível a aplicação da majorante de o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente (art. 40, VI, da Lei 11.343/2006) em delito de associação para o tráfico de drogas com menor de idade. 5. Configura inegável reformatio in pejus a correção de erro material no julgamento da apelação ainda que para sanar evidente equívoco ocorrido na sentença condenatória que importa em aumento das penas, sem que tenha havido recurso do Ministério Público nesse sentido. 6. Habeas corpus não conhecido, todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a pena fixada na sentença condenatória quanto ao ora paciente, tendo em vista que a correção do erro material, da forma como operada pelo Tribunal estadual, configurou reformatio in pejus. (HC 250.455/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016) Em relação à fração de aumento a ser aplicada, considerando as circunstâncias em que o crime foi cometido e que a conduta restou enquadrada como tráfico privilegiado, o aumento deve ser na menor fração, isto é, de 1/6 (um sexto) conforme disposto no art. 40, caput, da Lei nº 11.343/2006. B. Do Crime de Associação para o Tráfico (Artigo 35 da Lei nº 11.343/2006) O Ministério Público imputou ao réu também o crime de associação para o tráfico de drogas, argumentando que ele se associou à adolescente para o cometimento do delito. O tipo penal do artigo 35 da Lei de Drogas exige a comprovação de que duas ou mais pessoas tenham se associado com o fim específico de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico. O entendimento pacífico dos tribunais superiores orienta que, para a configuração desse crime, é indispensável a demonstração do vínculo de estabilidade e permanência entre os agentes (o chamado animus associativo). Desse modo, o mero concurso eventual de pessoas (coautoria ocasional) para a prática de um ato isolado de tráfico não caracteriza o crime de associação. Ao examinar as provas colhidas ao longo do processo, constata-se a absoluta ausência de elementos que demonstrem a estabilidade ou a permanência do vínculo criminoso entre o réu e a adolescente. O simples fato de serem namorados ou companheiros e de estarem juntos no momento da abordagem policial não presume a existência de uma estrutura associativa voltada especificamente para o cometimento de crimes. A acusação não produziu provas de planejamento prévio estruturado, divisão de tarefas, controle contábil compartilhado ou qualquer investigação anterior que indicasse uma atuação conjunta e duradoura. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do agravante pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de munições, com redução das penas. 2. Fato relevante. O agravante foi condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, a cumprir 18 anos de reclusão, posteriormente reduzidos para 9 anos e 7 meses, além de 1 ano de detenção. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir as penas, mantendo a condenação do agravante. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se as provas são suficientes para demonstrar o animus associativo entre o agravante e os demais corréus, bem como a estabilidade e permanência da associação para o tráfico. 5. A questão em discussão também envolve a análise da tipicidade material da conduta de posse ilegal de munições, considerando a aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de decidir 6. A desclassificação da conduta do agravante para a capitulação do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é justificada pela ínfima quantidade de drogas apreendidas e pela ausência de outros elementos concretos que indiquem tráfico. 7. A absolvição do agravante quanto à imputação de associação para o tráfico é fundamentada na ausência de provas que demonstrem um vínculo estável e duradouro entre o agravante e os demais acusados. 8. A absolvição do agravante pela posse ilegal de munições é justificada pela aplicação do princípio da insignificância, considerando a pequena quantidade de munições e a ausência de arma de fogo. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é cabível quando a quantidade de drogas apreendidas é ínfima e não há outros elementos concretos de tráfico. 2. A absolvição por associação para o tráfico é justificada na ausência de provas de vínculo estável e duradouro. 3. A aplicação do princípio da insignificância é possível na posse de pequena quantidade de munições desacompanhadas de arma de fogo". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 28, 33 e 35; Lei n. 10.826/2003, art. 12; CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 143.449/MS, Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 26/09/2017; STJ, AgRg no HC 793388/RJ, Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024. (AgRg no AREsp n. 2.515.527/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.) A condenação criminal exige prova robusta e inquestionável. Havendo dúvida sobre a existência do ânimo associativo duradouro, deve prevalecer o princípio da presunção de inocência, resolvendo-se a incerteza em favor do acusado. Desta forma, a pretensão punitiva do Estado quanto ao crime do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 não merece acolhimento, impondo-se a absolvição do réu neste ponto específico. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia pelo Ministério Público para: 1. ABSOLVER o réu Lauanderson de Jesus Pereira da imputação de prática do crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência de provas. 2. CONDENAR o réu Lauanderson de Jesus Pereira, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado de drogas). Passo à dosimetria, observando o método trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal e as diretrizes do artigo 42 da Lei de Drogas. 1ª Fase: Fixação da Pena-Base • Culpabilidade: O grau de reprovabilidade da conduta é o normal para o tipo penal, sem elementos que justifiquem maior exasperação. • Antecedentes: O réu é tecnicamente primário, não possuindo condenações com trânsito em julgado que configurem maus antecedentes. • Conduta Social e Personalidade: Não há nos autos elementos técnicos suficientes para aferir essas circunstâncias de forma negativa. Ao contrário, foi ouvida a testemunha de bonificação que não apontou elemento que possa prejudicar a conduta social, razão pela qual é positiva. • Motivos, Circunstâncias e Consequências do Crime: Inerentes ao tipo penal de tráfico de drogas, focado no lucro fácil em detrimento da saúde pública. • Natureza e Quantidade da Droga (Art. 42 da Lei 11.343/06): Foram apreendidas maconha e cocaína. A cocaína é droga de alto poder lesivo e viciante. Contudo, a quantidade total apreendida (18 gramas de cocaína e 25 gramas de maconha) não se revela de grande proporção a ponto de exigir a elevação da pena-base nesta primeira fase, situando-se em patamar que permite a fixação no mínimo legal. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Não constato a presença de circunstâncias agravantes. Reconheço a presença da circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu nasceu em 14/02/2006 e contava com 19 anos de idade na data dos fatos (23/03/2025). Incide também a atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, do Código Penal, conforme registrado na fundamentação. No entanto, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal previsto em lei. Dessa forma, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª Fase: Causas de Aumento e Diminuição de Pena Na terceira fase, incide a causa de aumento de 1/6 prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, que eleva a pena em 10 meses, alcançando 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e em 83 (oitenta e três) dias-multa, perfazendo 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Incide, ainda, a causa de diminuição de pena conhecida como tráfico privilegiado, prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, na fração mais elevada (2/3), conforme demonstrado na fundamentação. Aplicando a redução, encontro a pena final de 02 (dois) anos de reclusão, e o pagamento de 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa, tornando-a definitiva. Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente na época dos fatos, devidamente atualizado. Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena Considerando o total da pena aplicada (inferior a quatro anos), a primariedade do réu e a avaliação integralmente favorável das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, com base no artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos da súmula vinculante nº 59. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade O réu preenche os requisitos estipulados no artigo 44 do Código Penal, na medida em que a pena aplicada não é superior a quatro anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais indicam que a substituição é suficiente. Com fundamento na súmula vinculante nº 59, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem fixadas de forma detalhada e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal competente, consistentes preferencialmente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, pelo tempo da condenação. Do Direito de Recorrer em Liberdade O réu respondeu ao processo em liberdade por força de decisão de instância superior. Tendo em vista o regime aberto fixado e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, não estão presentes os requisitos para a decretação de prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Da Destinação dos Bens Apreendidos As substâncias entorpecentes apreendidas deverão ser totalmente destruídas por meio de incineração pela autoridade policial, caso ainda não o tenham sido, nos estritos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006, preservando-se apenas a amostra necessária para eventual contraprova até o trânsito em julgado. Quanto à balança de precisão e à quantia de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais), restou comprovado nos autos que tais bens consistiam em instrumento e proveito direto da atividade de tráfico de drogas. O réu não demonstrou a origem lícita do numerário. Dessa forma, com fundamento no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 91, inciso II, do Código Penal, decreto o perdimento do valor apreendido e da balança de precisão em favor da União, devendo ser revertidos ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD). Em relação ao aparelho celular Samsung modelo A05 apreendido, não foram produzidas provas concretas durante a instrução processual de que o dispositivo foi efetivamente utilizado para a prática dos crimes apurados nestes autos. Ausente a comprovação de sua destinação ilícita, não é possível decretar o seu perdimento. Determino, portanto, a restituição do aparelho ao réu, caso não haja interesse em sua retenção para outras investigações, desde que o réu comprove a propriedade do bem. Valor mínimo reparatório (art. 387, IV, do CPP) Inexistindo requerimento formulado pelo Ministério Público, não há como determinar um valor mínimo para reparação de eventuais danos. Custas Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. Fica resguardado, contudo, o direito de pleitear a isenção de tais custas perante o Juízo da Execução Penal, juízo competente para analisar concretamente a situação de hipossuficiência econômica do sentenciado. Providências Registre-se que as providências determinadas em ata de audiência (ID 540120057) para a remessa de cópias à autoridade policial, a fim de apurar suposto abuso de autoridade e/ou denunciação caluniosa, deverão ser rigorosamente cumpridas pela Secretaria, independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia para a suspensão dos direitos políticos do condenado, em estrito cumprimento ao disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) Providencie-se o preenchimento do boletim individual, remetendo-o ao setor de estatística e identificação criminal do Estado da Bahia para os registros necessários; c) Extraia-se a Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente para o início do cumprimento da pena restritiva de direitos e cobrança da pena de multa; d) Oficie-se aos órgãos competentes (SENAD) acerca do perdimento dos valores apreendidos; e) Atualize o BNMP; f) Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público e o acusado. Uauá, data registrada no sistema. Cícero Alisson Bezerra Barros Juiz de Direito
