Ementa
Diante do exposto, acolho os pedidos formulados na ação, pelo que, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial e condeno a parte ré ao pagamento da dívida no valor de R$ 56.368,88 (cinquenta e seis mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos) à parte autora. Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária e juros simples de mora, ambos a partir da citação, devendo ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC como índice único de atualização monetária e de juros moratórios no período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme fixado no Tema 1.368/STJ. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905 /2024, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária e os juros de mora devem observar a taxa legal correspondente à SELIC deduzido o IPCA (Tema 1368). Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios aos advogados da parte autora no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Destarte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Se houver pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Sem manifestação, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: MONITÓRIA n. 8010259-11.2025.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA Advogado(s): CARLOS FREDERICO OLIVEIRA (OAB:BA45928) REU: MA ENTRETENIMENTO LTDA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO em desfavor de MA ENTRETENIMENTO LTDA (GM PRODUÇÕES). A parte autora alega que a parte ré é devedora da quantia de R$ 56.368,88 (cinquenta e seis mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), referente a contrato por elas firmado. Juntou documentos, incluindo o documento sem eficácia de título executivo e planilha de atualização do débito. Citada, a parte ré não efetuou o pagamento da dívida e nem apresentou embargos monitórios, consoante certidão de ID 564120312. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que, citada, a parte ré não apresentou contestação e nem constituiu advogado nos autos, pelo que decreto a sua revelia e passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, II, do CPC. Nos termos do art. 701, § 2º, do CPC: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." Na espécie, citada, a parte ré não realizou pagamento e nem apresentou embargos, sendo hipótese de constituição de pleno direito do título executivo judicial, como previsto no art. 701, § 2º, do CPC. A parte autora, por sua vez, juntou aos autos prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstra seu direito de exigir da parte ré o pagamento de quantia em dinheiro, bem como comprovou o valor devido e devidamente atualizado na data do ajuizamento da ação. Diante do exposto, acolho os pedidos formulados na ação, pelo que, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial e condeno a parte ré ao pagamento da dívida no valor de R$ 56.368,88 (cinquenta e seis mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos) à parte autora. Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária e juros simples de mora, ambos a partir da citação, devendo ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC como índice único de atualização monetária e de juros moratórios no período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme fixado no Tema 1.368/STJ. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905 /2024, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária e os juros de mora devem observar a taxa legal correspondente à SELIC deduzido o IPCA (Tema 1368). Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios aos advogados da parte autora no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Destarte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Se houver pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Sem manifestação, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO
