Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8005598-81.2025.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA REQUERENTE: EMANOEL VIEIRA DA SILVA Advogado(s): FILIPE SANTOS GOMES (OAB:BA32710) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JACOBINA Advogado(s): SENTENÇA O feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do valor da causa, nos termos do art. 2, parágrafo 4º, da Lei n. 12.153/2009. Aplicáveis, subsidiariamente, os preceitos da Lei 9.099/95. Como se sabe, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, "Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.". De todo modo, entendo oportuno ressaltar o que se segue. Cuida-se de ação judicial ajuizada por EMANOEL VIEIRA DA SILVA contra o MUNICIPIO DE JACOBINA. A parte autora pleiteia o reconhecimento de Gratificação por Aperfeiçoamento Profissional e diferenças remuneratórias retroativas, fundamentada na Lei 1.210/2013, em razão da inércia municipal. Foi concedida a liminar (Id ): "Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que: O Município de Jacobina/BA, por intermédio da Comissão Permanente de Acompanhamento (COPEA), conclua o processo administrativo nº 3074/2016, proferindo decisão fundamentada quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." A parte ré foi devidamente citada, deixando transcorrer o prazo inicial sem apresentar contestação (Id 545133353). Intimadas as partes para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, o autor informou não possuir interesse em outras provas, requerendo o julgamento antecipado, ao passo que o requerido nada manifestou. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, cumpre salientar que não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Codigo de Processo Civil. - DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. Antes de adentrar ao mérito, necessário apreciar a ocorrência ou não da prescrição quinquenal. Friso que a prescrição é matéria que pode ser apreciada de ofício pelo Magistrado, por ser matéria de ordem pública. O art.1º do Decreto nº 20.910/32 determina que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem". De fato, o caso em tela abarca relações estatutárias, de forma que são aplicadas as regras de prescrição do Decreto nº 20.910/32. Entretanto, não há dúvidas que, ao obstar o pagamento da gratificação prevista em lei aos seus servidores, o Município violou obrigação de trato sucessivo, uma vez que a ofensa aos direitos dos autores se renovou mês a mês. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, somente as verbas anteriores a 5 anos antes da propositura da ação estariam alcançadas pela prescrição, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". Ainda, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932, a petição dirigida à Administração Pública suspende o curso do prazo prescricional, que só volta a correr após a decisão final ou o último ato do processo administrativo. Assim, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, eventuais parcelas remuneratórias vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da ação encontram-se fulminadas pela prescrição, observando-se, contudo, a suspensão do prazo prescricional durante a tramitação do processo administrativo. - PRELIMINARES: - DA REVELIA DO ENTE PÚBLICO E SEUS EFEITOS: O Município de Jacobina, conquanto devidamente citado para responder aos termos desta demanda, não apresentou contestação no prazo assinalado pela legislação processual civil. Ocorre que, nos termos do art. 345, inciso II, do CPC/15, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, categoria na qual se insere o patrimônio público administrado pelo ente municipal. Por conseguinte, a inércia do réu não desonera o Poder Judiciário do dever de examinar detidamente o acervo probatório e as questões jurídicas subjacentes, incumbindo à demandante o ônus de comprovar satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito, em observância ao art. 373, inciso I, do CPC/15. A procedência do pleito, nesta hipótese, condiciona-se à presença de prova documental idônea que corrobore as alegações da peça de ingresso. Passo à análise do mérito. - MÉRITO: E, no meritum causae, PARCIAL RAZÃO ASSISTE à parte autora. Como se sabe, incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, sendo necessário que demonstre, através de elementos de prova produzidos nos autos, a efetiva ocorrência do evento alegado na inicial e a correlação direta entre a conduta atribuída à Fazenda Pública e o dano ou dever que se busca ser satisfeito. Diante da análise do acervo probatório constante dos autos, verifica-se que a documentação apresentada comprova parcialmente os fatos alegados, demonstrando o direito do autor, sendo cabível o parcial acolhimento da pretensão. O desenvolvimento da carreira dos profissionais do magistério da educação básica do Município de Jacobina é regido pelas normas instituídas pela Lei Municipal nº 1.210/2013. Segundo o arcabouço normativo local, a evolução funcional se processa sob duas modalidades distintas: por nível, estruturada com base na titulação acadêmica do servidor, e por classe, associada ao tempo de serviço e à avaliação de desempenho profissional, nos termos do art. 16, incisos I e II, do diploma citado. Especificamente sobre a gratificação por aprimoramento profissional, que se fundamenta na capacitação continuada do docente, o art. 48 da Lei Municipal nº 1.210/2013 estabelece o direito do servidor a acréscimos percentuais incidentes sobre o seu vencimento básico, a depender da carga horária de cada curso, respeitados os requisitos do dispositivo, in verbis: Art. 48. A gratificação por aprimoramento profissional, a qual se refere o inciso III, do artigo 45 obedecerá às normas seguintes: § 1º Os cursos devem versar sobre Educação e ter relação direta com a área de atuação do profissional do magistério. § 2º Os cursos ofertados, para serem válidos, deverão ser reconhecidos pelo Conselho Municipal de Educação ou por órgão equivalente. § 3º Para requerer esta vantagem, o profissional do magistério deverá obedecer ao interstício de 03 (três) anos. (...) § 5º O limite máximo de acúmulo de percentual previsto nesse artigo é de 50% (cinquenta por cento). Em complemento, a Lei Municipal nº 1.228/2013, que fixa o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos geral e estabelece regras gerais de evolução na carreira, prescreve em seu art. 15 que: Art. 15. Está habilitado a obter progressões o servidor: I - estável; II - que não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão ou multa nos últimos 03 (três) anos. Tem-se, pois, que o direito à progressão vertical por nível configura ato administrativo vinculado. Significa dizer que, uma vez demonstrado que o servidor público preencheu integralmente as exigências objetivas delineadas nas normas de regência, a Administração Pública não goza de discricionariedade ou liberdade de conveniência política para negar ou postergar a sua concessão, restando-lhe o dever estrito de efetuar o reenquadramento funcional e o adimplemento das diferenças salariais resultantes do novo posicionamento na carreira. O cotejo das provas documentais coligidas revela que a parte autora preencheu com exatidão todos os pressupostos exigidos pela legislação de regência, fazendo jus à Gratificação por Aprimoramento Profissional sobre o salário base a partir da data do requerimento administrativo. No caso em apreço, a parte autora demonstrou ser profissional do magistério público municipal e não ter contra si aplicação de sanções disciplinares, bem como a conclusão de cursos de aprimoramento profissional com carga horária compatível com os requisitos legais (art. 48, §4º da Lei Municipal nº 1.210/2013), cuja pertinência com a docência exercida é manifesta, tendo sido, inclusive, devidamente reconhecido pelos órgãos competentes. Outrossim, o certificado foi emitido por órgão equivalente de reconhecida atuação educacional. Restou também observado o interstício de 03 (três) anos, ao passo que a soma resultante de todos os percentuais respeita perfeitamente o limite de 50% previsto no § 5º do art. 48 da referida lei municipal. No que tange à análise da conduta da Administração Pública, verifica-se a flagrante ilegalidade na mora administrativa. O Município Réu busca justificar sua omissão na análise do requerimento da parte autora invocando o elevado volume de processos administrativos pendentes e a obrigatoriedade de observância da ordem cronológica de tramitação, bem como a escassez de recursos. Tal alegação, contudo, não se sustenta perante o ordenamento jurídico vigente. Quanto à alegada escassez de recursos, o STJ, ao apreciar a controvérsia em sede de recurso repetitivo, consolidou tese jurídica vinculante no sentido de que restrições fiscais e limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal não possuem o condão de legitimar a supressão ou suspensão de direitos subjetivos decorrentes de expressa e prévia previsão legal, como ocorre na hipótese da progressão funcional de servidor público: Tema 1.075: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. - Paradigma: REsp 1878849/TO Desse modo, a gratificação por aprimoramento profissional e seus reflexos pecuniários consistem em direito subjetivo do servidor e ato vinculado do administrador público, inserindo-se na cláusula de exceção prevista no art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, o que afasta a validade de qualquer recusa lastreada em crise financeira ou insuficiência orçamentária. Ainda, a Lei Municipal nº 1.210/2013 prevê expressamente em seu artigo 24, parágrafo único o prazo peremptório de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão do procedimento, prazo este que restou escoado sem qualquer resolução por parte da Administração Pública. A omissão, inclusive, restou atestada pela própria COPEA por meio de manifestações oficiais, confirmando que o referido processo administrativo ainda não teria sido avaliado. Malgrado o preenchimento integral dos requisitos pela parte autora, o Município de Jacobina permaneceu em prolongado estado de inércia. Tal demora caracteriza omissão ilícita da Administração, violando não apenas a norma municipal específica, mas também os princípios constitucionais da legalidade, da eficiência (art. 37, caput, da CRFB/88) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88). O decurso irrazoável do tempo para a prática de ato de natureza vinculada configura patente violação aos postulados constitucionais da legalidade e da eficiência, justificando a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer o império da lei e resguardar a legítima expectativa de evolução funcional da parte autora, conforme entendimento do TJ-BA: EMENTA: (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida. Teses de julgamento: 1. A Administração Pública viola direito líquido e certo do servidor quando deixa de apreciar requerimento de progressão funcional dentro do prazo previsto em lei. 2. O decurso do prazo legal sem manifestação configura omissão administrativa injustificada, sujeita à correção por meio de mandado de segurança. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de remessa necessária nº 8003777-47.2022.8.05.0137, de Jacobina, em que figuram, como remetente, o Juiz de Direito de Jacobina, da 1ª Vara da Fazenda Pública e, como interessados, Antônio Ferreira de Carvalho Filho e o Município de Jacobina. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade de votos, em negar provimento à remessa necessária. Sala das Sessões, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. Presidente Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora Procurador(a) da Justiça (Classe: Reexame Necessário,Número do Processo: 8003777-47.2022.8.05.0137,Relator(a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA,Publicado em: 10/12/2025) - grifei. Ademais, invocar dificuldades estruturais como justificativa para inércia prolongada equivaleria a transferir ao administrado o ônus da ineficiência estatal. Assim, comprovada a satisfação dos requisitos previstos no art. 48 da Lei Municipal nº 1.210/2013, bem como configurada a ilegalidade da mora da Administração Pública na análise do requerimento, impõe-se o acolhimento do pedido declaratório. A definição do marco inicial para a produção dos efeitos financeiros decorrentes da concessão de gratificação por aprimoramento profissional deve coincidir com a data da formalização do requerimento na via administrativa. O ato administrativo que formaliza o benefício ostenta caráter meramente declaratório e não constitutivo de direito, limitando-se a chancelar uma situação jurídica cujos requisitos já se encontravam integralmente aperfeiçoados no momento em que o servidor provocou a Administração. A postergação do direito à diferença salarial para o momento da futura publicação da portaria concessiva, sobretudo quando verificada mora abusiva do ente público que extrapola em muito o limite legal de 180 dias, ensejaria o enriquecimento sem causa da Administração Pública e penalizaria injustamente o servidor por desídia exclusiva do aparato estatal. A jurisprudência do STJ, seguida pelo TJ-BA, é uníssona quanto a esse entendimento: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese recursal e explanou o porquê dos efeitos financeiros serem contabilizados até a data em que implementado o interstício devido. 2. Com efeito, a posição firmada no acórdão recorrido não destoa da jurisprudência dominante do STJ de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo. 3. "No mais, o entendimento manifestado pela Corte de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior, de que o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício (REsp 1.791.826/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.5.2019). 4. "Segundo o entendimento desta Corte, o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício. Precedente: AgInt no REsp. 1.406.603/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7.3.2018" (AgInt no REsp 1.820.686/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.2.2020). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.958.528/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022.) EMENTA: (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença confirmada em Remessa Necessária. Tese(s) de julgamento: 1. A progressão vertical por titulação prevista na Lei Municipal nº 016/2007 (Presidente Tancredo Neves) é direito subjetivo do servidor que comprova o requisito educacional (diploma), não configurando transposição vedada pela Súmula Vinculante nº 43. 2. A inércia da Administração Pública em analisar o requerimento e cumprir os trâmites procedimentais (Art. 9º, 1º) não impede a concessão do direito, cujos efeitos financeiros devem retroagir à data do protocolo administrativo. (...) (Classe: Reexame Necessário,Número do Processo: 8003596-95.2023.8.05.0271,Relator(a): RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA,Publicado em: 16/12/2025) Por conseguinte, a progressão da parte autora deve retroagir à data do respectivo protocolo do requerimento administrativo, marco a partir do qual se mostram devidas as diferenças salariais decorrentes. Entretanto, nas demandas que tramitam sob a égide da Lei nº 12.153/2009, o valor atribuído à causa e a execução subsequente devem observar o teto fixado de 60 (sessenta) salários mínimos para fins de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conforme tese consolidada na jurisprudência do STJ, as prestações vencidas no curso da demanda judicial e após o ajuizamento da ação não são computadas para efeito de enquadramento do teto de alçada na petição inicial, de modo que o valor final da execução pode eventualmente superar os 60 salários mínimos se o acréscimo decorrer do tempo de tramitação processual e da incidência de consectários legais sobre as parcelas subsequentes. Contudo, as parcelas pretéritas vencidas antes da distribuição da ação devem se limitar estritamente ao teto legal de 60 salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, reputando-se renunciado o eventual excedente gerado antes da propositura. - Da recomposição previdenciária: Assiste razão à parte autora no tocante à pretensão de recomposição previdenciária. As diferenças remuneratórias decorrentes da gratificação por aprimoramento profissional possuem evidente natureza salarial e, por consequência, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária (salário de contribuição), nos termos do art. 201, § 11, da CRFB/88, aplicável por simetria ao regime estatutário local. A omissão ou o atraso no recolhimento das contribuições incidentes sobre essas parcelas gera prejuízo direto ao servidor público, uma vez que distorce o seu histórico contributivo e reduz a base de cálculo para a apuração de seus futuros proventos de inatividade junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jacobina. Desse modo, cumpre impor ao Município réu a obrigação de fazer consistente na recomposição do fundo previdenciário próprio municipal, mediante a regularização dos lançamentos de contribuição e o efetivo repasse das cotas devidas (tanto a patronal quanto a do servidor) incidentes sobre a totalidade das diferenças salariais ora reconhecidas. Registre-se que fica autorizada a retenção da cota de contribuição de responsabilidade do próprio servidor (parte autora) sobre o montante histórico das diferenças retroativas a lhe serem pagas, devendo o ente público arcar integralmente com a cota patronal e com eventuais encargos incidentes pela mora a que deu causa. Entretanto, destaco que a incidência sobre as verbas devidas deve observar o regime de competência (mês a mês), e não o regime de caixa (sobre o total), respeitando-se o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CRFB/88) (cf. precedente do TJ-BA, MS Coletivo nº 8032009-58.2023.8.05.0000), bem como que sua retenção deve ocorrer no momento do efetivo pagamento (cf. precedente do TJ-BA, Apelação nº 0500072-95.2018.8.05.0126). - Quanto ao pedido de indenização por danos materiais: O pedido formulado pela parte autora concernente à fixação de indenização autônoma e genérica por supostos danos materiais decorrentes da desídia administrativa deve ser julgado improcedente. A recomposição integral do patrimônio da parte autora se opera de modo suficiente com a própria condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais retroativas acumuladas, corrigidas e acrescidas de juros de mora legais. A imposição de condenação acessória sob a rubrica de indenização material por perda de poder de compra ou prejuízos previdenciários hipotéticos acarretaria indevido bis in idem, não havendo demonstração de prejuízo material extracontratual que não seja integralmente reparado pelas verbas salariais reconhecidas nesta decisão. DISPOSITIVO Posto isso, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR o direito do autor à percepção do acréscimo de 7,5% sobre seu vencimento básico, a título de Gratificação por Aprimoramento Profissional, somando-se a eventuais percentuais deferidos anteriormente; b) DETERMINAR que o Município de Jacobina proceda à imediata retificação dos registros funcionais e à implementação do pagamento do novo percentual em folha de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo de posterior majoração; c) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da concessão da aludida gratificação, a partir de agosto de 2020 (conforme requerido pela parte autora na inicial), respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em relação às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e a prescrição quinquenal. d) DETERMINAR ao Município réu que proceda à recomposição do fundo previdenciário próprio, mediante a regularização dos lançamentos de contribuição e o efetivo repasse das cotas devidas (patronal e do servidor) incidentes sobre a totalidade das diferenças salariais ora reconhecidas, autorizada a retenção da cota-parte de responsabilidade da parte autora sobre o montante histórico das diferenças retroativas a lhe serem pagas, sob o regime de competência (mês a mês) no momento do efetivo pagamento, conforme fundamentação; e) Julgo improcedentes os demais pedidos. A fim de evitar o enriquecimento sem causa as custas do Erário, fica ressalvada a possibilidade de realização do encontro de contas, caso se demonstre na fase de cumprimento de sentença que existem parcelas pagas [relativas ao período acima referido, evidentemente] à parte autora na via administrativa. Cumpre ressaltar que, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza não tributária, há de se observar o seguinte: I - Até 8 de dezembro de 2021, aplicam-se os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810 e 905, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme interpretação conferida pela Corte. II. Entre 9 de dezembro de 2021 e 31 de julho 2025, vigora o regime da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu a aplicação exclusiva da Taxa Selic para fins de atualização dos débitos judiciais, englobando correção monetária e juros de mora, sem possibilidade de cisão entre os encargos, ainda que os marcos de início sejam distintos. III - A partir de 01/08/2025, em conformidade com o Art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT (redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025), a correção será calculada pela variação do IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitando-se a soma desses índices ao teto da Taxa SELIC. Para débitos que se estendam por mais de uma dessas fases, o cálculo deverá respeitar a sucessividade normativa, aplicando-se, de forma segmentada, os índices e critérios próprios de cada período, vedada a duplicidade de encargos, conforme Tema 1.170 do STF. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Deixo de me pronunciar, no presente momento, sobre a gratuidade da justiça, pois, como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95 (aplicável à espécie, por força do art. 27 da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009). Inclusive, entendo que a norma prevista no art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ao estabelecer que os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz "independentemente de juízo de admissibilidade", irradeia-se por todo o ordenamento jurídico infraconstitucional, funcionando como vetor interpretativo essencial na hermenêutica processual moderna. À luz do diálogo das fontes, entendo que a avaliação acerca da admissibilidade do recurso, inclusive aquela concernente ao direito de acesso à justiça gratuita, se o caso, não deve ser realizada pelo magistrado originário. Assim, decido, desde já, que, havendo recurso hábil, tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), fica expressamente recebido no efeito devolutivo (art. 43, Lei 9099/95). Nesse caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos para distribuição a uma das Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa dos autos, com a adoção das providências de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jacobina/BA, data registrada no sistema. YAGO DALTRO FERRARO ALMEIDA Juiz de Direito Titular
