Inteiro teor
Processo nº 8146556-40.2025.8.05.0001 AUTOR: TALISSON BARRETO ESTRELA RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) SENTENÇA TALISSON BARRETO ESTRELA, ajuizou ação anulatória de autos de infração de trânsito c/c indenização por danos morais em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando à desconstituição dos Autos de Infração de Trânsito nº T506405491 e nº T939505167 e à condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O autor afirmou ser proprietário do veículo VW/GOL MPI, placa FMH7B84, e ter utilizado vaga de estacionamento rotativo (Zona Azul) nos dias 15/03/2025 e 14/04/2025, efetuando o pagamento da tarifa por meio do aplicativo Zul Digital. Por um erro de digitação, inverteu os dois últimos dígitos da placa, cadastrando FMH7B48 em vez de FMH7B84. Apesar de o pagamento ter sido regularmente processado e recebido pelo sistema, foi autuado nos mesmos locais e horários em que o estacionamento estava regularizado. O autor recorreu administrativamente das multas, juntando os comprovantes de pagamento e esclarecendo o erro material, mas as defesas foram indeferidas. Os pedidos da inicial foram de citação do réu, nulidade dos autos de infração com exclusão das multas e dos pontos na CNH, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e concessão da justiça gratuita, atribuindo-se à causa o valor de R$ 10.390,46. Citado o réu (Mov. 900780755), o prazo de 60 dias previsto no art. 7º da Lei 12.153/2009 transcorreu sem que o DETRAN apresentasse contestação, conforme certidão de prazo decorrido em 27/11/2025 (Mov. 961656307). Intimado para se manifestar sobre provas e contestação (Mov. 1004816511), o autor requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito, informando não haver interesse em produção de novas provas (ID 547369958). Os autos foram conclusos para julgamento em 10/03/2026 (Mov. 1011577186). É o relatório, decido: O DETRAN foi citado eletronicamente (Mov. 900780755) e dispunha do prazo de 60 dias para contestar, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009, que afasta qualquer prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O prazo transcorreu sem manifestação, conforme certidão (Mov. 961656307), estando configurada a revelia. Contudo, o art. 345, inciso II, do CPC afasta os efeitos materiais da revelia, ou seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, quando a pretensão versar sobre direitos indisponíveis. A legalidade dos atos administrativos é matéria de ordem pública, que não se submete a presunção automática. Assim, embora decretada a revelia formal, o mérito deve ser decidido com base na prova documental já produzida pelo autor. O autor manifestou-se expressamente no sentido de que não há interesse na produção de novas provas (ID 547369958). A documentação acostada aos autos é suficiente para o julgamento, não havendo necessidade de instrução complementar. Defiro, portanto, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A infração prevista no art. 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro (estacionar em desacordo com a regulamentação do estacionamento rotativo) tem como elemento objetivo a ausência de pagamento da tarifa ou a utilização indevida do espaço público. Se o pagamento foi efetuado e a área estava regularmente ocupada dentro do período contratado, o tipo infracional não se configura. No caso concreto, o autor comprovou documentalmente que realizou o pagamento da tarifa nos dois dias das autuações. Em 15/03/2025, ativou o estacionamento às 13h53, com validade até as 19h53, pagando R$ 6,00 pelo veículo FMH7B48; o Auto de Infração nº T506405491 foi lavrado às 15h00, no mesmo local. Em 14/04/2025, a ativação ocorreu às 10h34, válida até as 16h34, também com pagamento de R$ 6,00; o Auto de Infração nº T939505167 foi lavrado às 11h32. Em ambas as ocasiões, o veículo estava estacionado dentro do período de validade do ticket eletrônico. O erro consistiu na digitação da placa: o autor cadastrou FMH7B48 em vez de FMH7B84, invertendo os dois últimos dígitos. O CRLV-e demonstra que a placa correta do veículo é FMH7B84, de propriedade do autor. Trata-se de erro material escusável, que não subtraiu o valor da tarifa dos cofres públicos, tanto que os comprovantes de pagamento foram emitidos com autenticação da TRANSALVADOR, demonstrando que o sistema da Administração recebeu e processou o pagamento. Ainda que o auto de infração goze de presunção de legitimidade, essa presunção é relativa e cede diante de prova documental robusta e coerente como a dos autos. O autor demonstrou que a infração material (falta de pagamento) não ocorreu. A Administração Pública, ao indeferir as defesas administrativas, desconsiderou que os comprovantes de pagamento tornavam insubsistente a autuação. Impõe-se, portanto, a declaração de nulidade dos Autos de Infração de Trânsito nº T506405491 e nº T939505167, com a consequente exclusão das multas (R$ 195,23 cada) e dos respectivos pontos no prontuário do condutor. A manutenção da penalidade violaria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva, informadores de toda a atividade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal), pois o administrado cumpriu a obrigação principal e foi punido por um erro que em nada prejudicou o interesse público. O autor requer a condenação do DETRAN ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, sob o fundamento de que sofreu abalo moral decorrente da manutenção indevida das multas e da perda de pontos na CNH, mesmo após comprovar administrativamente o pagamento. A situação narrada, ter de recorrer de multas indevidas e ver a defesa administrativa indeferida, insere-se no campo do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, que não atinge o patamar de dano moral indenizável. O ordenamento jurídico exige, para a configuração do dano moral, uma violação anormal aos direitos da personalidade, capaz de gerar sofrimento intenso e excepcional, o que não se verifica no caso. As consequências das autuações, em especial o valor das multas (R$ 390,46 no total) e a anotação de pontos na CNH, serão integralmente removidas com a procedência do pedido de nulidade dos autos de infração. Não há nos autos prova de que o autor tenha sofrido inscrição em cadastro de inadimplentes, impedimento ao exercício profissional, restrição de crédito ou qualquer outro transtorno excepcional que possa caracterizar lesão moral. O pedido de indenização por danos morais é, portanto, improcedente. Quanto à condenação em custas e honorários, o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é isento desses encargos em primeiro grau (arts. 54 da Lei 9.099/1995 e 27 da Lei 12.153/2009), sendo descabida qualquer condenação da parte autora vencida nesse aspecto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Talisson Barreto Estrela em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), nos seguintes termos: a) declarar a nulidade dos Autos de Infração de Trânsito nº T506405491 e nº T939505167, determinando a exclusão das respectivas multas, no valor de R$ 195,23 cada, e dos pontos lançados no prontuário do condutor em decorrência dessas autuações; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Prejudicado o pedido de justiça gratuita. Sentença publicada em cartório. Intimem-se as partes. Salvador, 17 de junho de 2026 Aurelino Otacílio Pereira Neto Juiz Cooperador
