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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Representação Criminal/notícia de Crime 1019099-65.2026.8.26.0506

Publicação
DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ)
1019099-65.2026.8.26.0506

Ementa

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa e por ausência de interesse processual e de justa causa, com fundamento, por analogia (artigo 3º do Código de Processo Penal), no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal e nos artigos 330, incisos II e III, e 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Intime-se a requerente, por seu advogado, Dr.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1019099-65.2026.8.26.0506 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Apropriação indébita - Zenith Rental Ltda - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa e por ausência de interesse processual e de justa causa, com fundamento, por analogia (artigo 3º do Código de Processo Penal), no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal e nos artigos 330, incisos II e III, e 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Intime-se a requerente, por seu advogado, Dr. Frederico Miranda (OAB/MG nº 88.563). Após, dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observada movimentação 61615. Em caso de apresentação de recurso, será admitido processamento EXCLUSIVEMENTE nos mesmos autos, consignado ausência de previsão legal para efeito meramente devolutivo. - ADV: FREDERICO MIRANDA (OAB 558060/SP)