Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. SUFICIÊNCIA DE FATURAS E EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE CONTRATO FÍSICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME Apelação interposta por réu contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, julgou procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de R$ 63.355,81, decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito, com encargos contratuais, custas e honorários advocatícios, tendo sido indeferida a produção de prova pericial e concedida a gratuidade de justiça . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se a petição inicial é inepta por ausência de memória discriminada de cálculo; (iii) determinar se os documentos apresentados são suficientes para comprovar a dívida e autorizar a cobrança; e (iv) verificar a possibilidade de inversão do ônus da prova e de parcelamento judicial compulsório do débito. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias, sendo legítimo o julgamento antecipado quando o conjunto documental é suficiente à formação do convencimento. A ausência de indicação concreta de abusividades ou inconsistências pela parte ré afasta a necessidade de perícia contábil e descaracteriza o alegado cerceamento de defesa. A petição inicial não é inepta quando apresenta causa de pedir, pedido certo e documentos que demonstram a relação jurídica, o inadimplemento e a evolução do débito. As faturas e extratos de cartão de crédito constituem prova idônea da contratação, utilização do serviço e inadimplência, sendo dispensável a juntada de contrato físico assinado. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica presunção automática de abusividade nem dispensa a impugnação específica pelo consumidor. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, não sendo suficiente a alegação genérica de hipossuficiência. A inversão do ônus da prova não autoriza dilação probatória indiscriminada nem substitui a necessidade de demonstração mínima de irregularidade. A situação econômica do devedor não autoriza a imposição judicial de parcelamento do débito sem anuência do credor, inexistindo previsão legal para tal medida. DISPOSITIVO Preliminares afastadas. Recurso não provido.