Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO ENTRE VIZINHOS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS (EXTRATOS BANCÁRIOS, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ISENÇÃO DE IR) QUE CORROBORA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA PARTE IMPUGNANTE. BENEFÍCIO MANTIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. MENÇÃO INDEVIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA SENTENÇA. ERRO MATERIAL QUE NÃO INVALIDA O JULGADO. RELAÇÃO ESTRITAMENTE CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL (ARTS. 186, 187 E 1.277 DO CÓDIGO CIVIL). MÉRITO. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A CONDUTA ILÍCITA DA RECORRENTE. OFENSAS VERBAIS, LANÇAMENTO DE DETRITOS E USO ABUSIVO DE APARELHAGEM SONORA EM TOM DE RETALIAÇÃO. ADMISSÃO PARCIAL DOS FATOS NA CONTESTAÇÃO. ABUSO DE DIREITO E USO ANORMAL DA PROPRIEDADE CONFIGURADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. SITUAÇÃO AGRAVADA PELA EXTREMA VULNERABILIDADE DA FAMÍLIA DA AUTORA, DECORRENTE DO ESTADO DE SAÚDE DE SEU GENITOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE SEGURANÇA VOLTADA PARA A ÁREA EXTERNA E VIA PÚBLICA QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À PROTEÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVASÃO DA ESFERA ÍNTIMA DO IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.