Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8024586-39.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: ENEIDA ASSIS DE CARVALHO Advogado(s): IDALIA MARIA DOS SANTOS ASSIS registrado(a) civilmente como IDALIA MARIA DOS SANTOS ASSIS (OAB:BA4981) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE SALVADOR - BA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. ENEIDA ASSIS DE CARVALHO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 553751014) em face da sentença de ID 550630946, que julgou procedente a ação, concedendo a segurança para determinar que o Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV) fosse calculado com base no valor da transação do imóvel, devidamente atualizado pelo IPCA. Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que a sentença não fixou o termo inicial para a incidência da atualização monetária. Aduz que a autoridade impetrada, ao cumprir a decisão (ID 549791368), emitiu guia de recolhimento (DAM) aplicando a correção monetária sobre o montante de R$ 505.000,00 a partir de 22 de fevereiro de 2021, data da assinatura da promessa de compra e venda originária. Argumenta, contudo, que o valor de R$ 505.000,00 corresponde ao preço final efetivamente pago na data da quitação do imóvel, ocorrida em 10 de dezembro de 2025, já englobando as atualizações decorrentes da própria negociação particular. Defende que a manutenção do cálculo retroativo a 2021 sobre o valor final de 2025 configura bis in idem e erro material, pleiteando que o termo inicial da correção monetária pelo IPCA seja fixado em 10/12/2025. Devidamente intimado para se manifestar (ID 554225737), o MUNICÍPIO DE SALVADOR apresentou contrarrazões (ID 554566343). Preliminarmente, arguiu a inadequação da via eleita, sustentando que a embargante busca a rediscussão do mérito e que a insatisfação reside no cumprimento da decisão, e não em vício intrínseco da sentença. No mérito, defendeu a correção do cálculo administrativo, sob o argumento de que a atualização monetária deve retroagir à data do negócio jurídico originário (fevereiro de 2021) para preservar o valor real do tributo e evitar o enriquecimento sem causa do contribuinte. O Ministério Público, em pronunciamento anterior (ID 549183032), ratificado no ID 551232263, declinou de intervir no feito por ausência de interesse público primário. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merecem ser conhecidos. No mérito, assiste razão à embargante. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, estabelece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. No caso vertente, verifica-se que a sentença de ID 550630946, ao conceder a segurança, limitou-se a determinar a atualização do valor de R$ 505.000,00 pelo índice IPCA, sem, contudo, precisar o marco temporal para o início dessa fluência. Tal lacuna, de fato, gerou incerteza na fase de cumprimento, permitindo interpretações divergentes que culminaram na emissão de guia tributária em desconformidade com a realidade fática dos autos. A controvérsia cinge-se a definir se a correção monetária deve retroagir à data da promessa de compra e venda (22/02/2021) ou se deve incidir a partir da quitação e fixação do valor final da transação (10/12/2025). Compulsando o acervo probatório, observa-se que o "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda" (ID 542675018), firmado em 22/02/2021, estabeleceu o preço inicial de R$ 465.000,00. Todavia, conforme o "Termo de Quitação" (ID 542675021) e o respectivo recibo (ID 550904859), o valor total efetivamente desembolsado pela adquirente para a extinção da obrigação e consolidação do negócio, em 10/12/2025, foi de R$ 505.000,00. É imperativo reconhecer que o montante de R$ 505.000,00 já reflete a expressão econômica do bem no momento da quitação, incorporando as atualizações e ajustes pactuados entre as partes ao longo do período de 2021 a 2025. A atualização monetária tem por finalidade a mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, não constituindo ganho de capital ou penalidade. Assim, se o valor da base de cálculo (R$ 505.000,00) é aquele apurado e pago em dezembro de 2025, a incidência de correção monetária retroativa a fevereiro de 2021 sobre esse mesmo valor implicaria em injustificada dupla atualização. O Município, ao emitir o DAM (ID 550904862) e realizar o cálculo de atualização (ID 550904861), aplicou o índice de 33,5855% (correspondente ao IPCA acumulado de 2021 a 2026) sobre os R$ 505.000,00, elevando a base de cálculo para R$ 674.606,92. Tal procedimento administrativo desvirtua o comando da sentença e a própria lógica do Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça, pois o valor de mercado (presumido pelo valor da transação) que deve servir de base para o ITIV é o valor contemporâneo ao negócio jurídico finalizado. Se o fisco municipal pretende atualizar o imposto desde 2021, deveria fazê-lo sobre o valor histórico daquela época (R$ 465.000,00). Ao fazê-lo sobre o valor já reajustado de 2025 (R$ 505.000,00), incorre em excesso de exação e violação ao princípio da estrita legalidade tributária, onerando o contribuinte para além da real valorização monetária do tributo. Portanto, para que a sentença seja fiel ao direito líquido e certo reconhecido, deve-se integrar o julgado para esclarecer que, sendo o valor da transação de R$ 505.000,00 (referente à quitação em 10/12/2025), a atualização monetária pelo IPCA somente poderá incidir a partir desta última data (10/12/2025), momento em que o preço foi definitivamente estabilizado entre os contratantes. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ENEIDA ASSIS DE CARVALHO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e integrar a sentença de ID 550630946, que passa a ter o seu dispositivo redigido nos seguintes termos: "Ante ao exposto, com fulcro nos artigos 5º, inciso LXIX da CF, artigo 148 do CTN, no julgamento do Recurso Repetitivo, Tema 1.113 do STJ e pelas razões expendidas, confirmo a Medida Liminar deferida e JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL para CONCEDER A SEGURANÇA, assegurando à Impetrante o direito de proceder ao pagamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV) tendo como base de cálculo o valor da transação de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), devendo a atualização monetária pelo índice IPCA incidir a partir de 10 de dezembro de 2025 (data da efetiva quitação e fixação do valor final do negócio - ID 542675021)." Em razão da modificação do julgado e da comprovação de que o Município emitiu guia em desconformidade com esta fundamentação (ID 550904862), DETERMINO que a autoridade impetrada proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à emissão de novo DAM de ITIV em estrita observância ao termo inicial ora fixado (10/12/2025), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de demais sanções por descumprimento de ordem judicial. Mantenho a sentença quanto aos demais termos, inclusive no que tange à restituição das custas e ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 16 de junho de 2026. MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
