Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BAIANÓPOLIS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000290-78.2021.8.05.0016 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BAIANÓPOLIS AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ISAQUE DE JESUS SANTANA Advogado(s): DOMINGOS CARLOS PINTO registrado(a) civilmente como DOMINGOS CARLOS PINTO (OAB:BA28427) SENTENÇA O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em desfavor de ISAQUE DE JESUS SANTANA, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 147, por duas vezes, e art. 163, parágrafo único, inciso I, ambos do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006. Consta da denúncia que, em 03/10/2020, por volta das 19h, no Povoado de Morro Vermelho, zona rural de Baianópolis/BA, o denunciado teria ameaçado sua ex-companheira ELIENE OLIVEIRA PEREIRA com uma faca, proferindo palavras intimidatórias. Narra, ainda, que, na mesma ocasião, teria danificado um colchão e a porta da residência da vítima. Relata, por fim, que, no dia seguinte, 04/10/2020, o denunciado voltou a ameaçar a ofendida, afirmando que a mataria caso ela o denunciasse às autoridades. Recebida a denúncia, o acusado foi regularmente citado e não apresentou resposta à acusação, sendo nomeado dativo para tanto. Durante a instrução criminal foram colhidos os depoimentos da vítima, dispensadas as testemunhas e realizado o interrogatório do acusado. Encerrada a fase instrutória, o Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela absolvição do acusado, ao fundamento de insuficiência probatória quanto à materialidade e autoria dos delitos narrados na denúncia. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição, sustentando a fragilidade do conjunto probatório e a inexistência de elementos seguros aptos a amparar eventual decreto condenatório. É o necessário relato. DECIDO. A pretensão punitiva estatal não merece acolhimento. Nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, o acusado deve ser absolvido quando não existir prova suficiente para a condenação. A análise do conjunto probatório produzido nos autos revela a inexistência de elementos seguros e harmônicos capazes de demonstrar, para além de dúvida razoável, a ocorrência dos fatos descritos na denúncia e a respectiva autoria delitiva atribuída ao acusado. Embora a palavra da vítima possua especial relevância em delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, sobretudo quando cometidos sem a presença de testemunhas presenciais, tal elemento probatório, para fundamentar um decreto condenatório, deve apresentar coerência, firmeza e encontrar respaldo, ainda que mínimo, nos demais elementos constantes dos autos. No caso em exame, verifica-se que a prova produzida em juízo mostrou-se insuficiente para confirmar, com a segurança necessária, as imputações formuladas na peça acusatória. Não foram produzidos elementos independentes de corroboração aptos a afastar as dúvidas surgidas durante a instrução processual. De igual modo, quanto ao delito de dano qualificado, não há nos autos prova idônea da efetiva destruição dos bens mencionados na denúncia, tampouco elementos seguros que permitam atribuir ao acusado a autoria da conduta de forma inequívoca. A condenação criminal exige certeza quanto à autoria e à materialidade delitivas, não sendo admissível a prolação de decreto condenatório fundado em meras conjecturas, suspeitas ou em prova insuficiente. O sistema processual penal brasileiro consagra o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, segundo o qual a dúvida razoável deve sempre favorecer o acusado, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Nesse contexto, considerando a fragilidade do conjunto probatório e a inexistência de elementos capazes de sustentar um juízo condenatório seguro, impõe-se a absolvição do acusado. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial e os argumentos defensivos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO ISAQUE DE JESUS SANTANA das imputações descritas na denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Revoguem-se eventuais medidas cautelares porventura existentes em desfavor do acusado, salvo se por outro motivo estiverem mantidas. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assinado e datado digitalmente.
