Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8066958-08.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: SILVIA VIANA FARIAS DE LIMA Advogado(s): LORENA AGUIAR MORAES PIRES (OAB:BA24160), RAQUEL SANTANA VIENA registrado(a) civilmente como RAQUEL SANTANA VIENA (OAB:BA43517) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Salvador, sob a alegação de excesso de execução, ao argumento de que os cálculos da parte exequente não observam corretamente o Teto dos Juizados da Fazenda Pública. Vieram os autos conclusos. Revisitando o tema, este Juízo passa a adotar o entendimento de que o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve observar, de forma estrita, a disciplina do art. 2º da Lei nº 12.153/09, inclusive no tocante às obrigações vincendas, em consonância ao Tema 1.030 do STJ. Transcreve-se o dispositivo legal pertinente: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Da leitura do § 2º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, extrai-se de forma expressa que, nas demandas que versem sobre obrigações vincendas, a aferição do teto de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve considerar a soma das parcelas vencidas e de 12 parcelas vincendas. Assim, o limite legal de 60 salários mínimos não se apura apenas com base no retroativo existente ao tempo do ajuizamento, mas também mediante o cômputo de 12 prestações vincendas, excluindo-se, por lógica, apenas as parcelas posteriores a esse primeiro bloco anual. A propósito. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LIMITE DE ALÇADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA AFERIDA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO . Servidor público ajuizou ação por diferenças salariais, julgada procedente. Em fase de cumprimento de sentença, discute-se se valores que ultrapassam o teto de 60 salários mínimos - em razão de parcelas vincendas supervenientes, correção monetária e juros de mora - afastam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência absoluta verificada no momento da propositura da ação, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12 .153/2009 e do Tema Repetitivo 1.030 do STJ. Valores excedentes decorrentes do natural curso do processo não implicam renúncia nem afastam a competência já fixada. Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em primeiro grau na fase de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art . 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença mantida. Recurso não provido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10442174920238260053 São Paulo, Relator.: Érico Di Prospero Gentil Leite, Data de Julgamento: 23/03/2026, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/03/2026) Dessa maneira, embora a conta da parte exequente deva ser retificada para adequação ao teto legal, também a memória elaborada pelo Município incorre em erro ao desconsiderar, dentro desse mesmo limite, as 12 parcelas vincendas expressamente exigidas pelo art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/09. Logo, não é possível acolher integralmente a insurgência do ente público, tampouco homologar qualquer dos cálculos até então apresentados. Pontua-se quanto à necessidade de observância do salário mínimo vigente na data do ajuizamento para fins de aferição do teto legal, não se revelando adequado utilizar parâmetro superveniente, adotado apenas ao tempo da elaboração da conta, pois é no momento da propositura da demanda que se verifica a adequação do proveito econômico perseguido ao limite de competência do Juizado. No tocante aos consectários legais, igualmente não prevalece a conta da exequente tal como apresentada. Devem ser aplicados os critérios fixados no título executivo e na disciplina superveniente aplicável, observando-se que, até 08/12/2021, incidem correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme orientação firmada no RE 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, por força do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, há incidência exclusiva da taxa SELIC, vedada sua cumulação com juros de mora ou correção monetária apartada, por se tratar de índice único. Transcreve-se: Art. 3º da EC nº 113/2021. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Registre-se, ainda, que a SELIC acumulada deve ser apurada pelo parâmetro oficial da Receita Federal, mediante utilização do SICALC, com observância da taxa simples, vedada a capitalização, não se mostrando adequada a adoção de índices oriundos de calculadoras não oficiais quando divergirem do critério oficial. Cumpre destacar, por fim, que, na fase de cumprimento de sentença, especialmente quando envolvida a Fazenda Pública, incumbe ao Poder Judiciário zelar pela exata observância do título executivo e pela correção do valor exigido, a fim de resguardar o erário público e evitar pagamento em desconformidade com os parâmetros legais e constitucionais aplicáveis. Assim, quando a conta apresentada pelo ente público também contenha impropriedade, ainda que haja concordância da parte exequente, não pode o Juízo homologar cálculos que se afastem dos limites do título e da legislação de regência. Desse modo, verifica-se que os cálculos de ambas as partes demandam correção, razão pela qual a impugnação deve ser julgada parcialmente procedente, a fim de determinar a apresentação de nova memória de cálculo pela parte exequente, com estrita observância dos parâmetros acima fixados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para determinar que a conta exequenda observe: a) o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09; b) o cômputo, para fins de aferição desse teto, das parcelas vencidas e de 12 (doze) parcelas vincendas, na forma do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/09; c) a utilização do salário mínimo vigente na data do ajuizamento como parâmetro de apuração do limite legal; d) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança; e) a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa SELIC (Fazenda Pública), uma única vez, vedada a cumulação com juros de mora ou correção monetária apartada; f) apuração da SELIC pelo parâmetro oficial da Receita Federal (SICALC), vedada a capitalização. Intime-se a parte exequente para apresentar nova memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o Município de Salvador para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
