Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001361-42.2025.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA AUTOR: RAIMUNDA FERNANDES DE MENEZES Advogado(s): LETICIA NUNES DIAS (OAB:SE16005), CARLA PATRICIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB:BA54170) REU: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A Advogado(s): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB:PR56918), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB:BA56191), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB:BA43183) SENTENÇA Vistos etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. D E C I D O. REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, visto que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, independe do recolhimento de custas. Passa-se à análise do mérito. Na exordial, a parte autora afirma que, ao tentar realizar um financiamento imobiliário no início de junho de 2025, foi surpreendida com a informação de que a instituição financeira requerida havia incluído seus dados de identificação pessoal nos cadastros de proteção ao crédito, especificamente no SPC e Serasa, em decorrência de um suposto débito do qual não possuía ciência ou notificação prévia. Relatou que, visando solucionar a pendência de forma célere, deslocou-se até a agência da instituição financeira situada no Município de Simão Dias, onde foi informada por uma funcionária sobre a possibilidade de renegociação do saldo devedor mediante o pagamento de um sinal de entrada acrescido de 18 (dezoito) parcelas mensais. Aduziu ter efetuado o depósito do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) correspondente à entrada do ajuste, mas que a instituição ré não procedeu à retirada da anotação restritiva ou ao cancelamento do débito. Em contestação (ID 520010326), o réu sustentou a integral regularidade e a licitude de sua conduta comercial, esclarecendo que a anotação restritiva de crédito decorre de inadimplemento de contrato de empréstimo firmado de livre e espontânea vontade pela autora em 25/03/2022, sob o nº 220270257 (contrato ECS-22/027025-7), na modalidade "Credi-Aposentado INSS", com previsão de desconto das parcelas mensais de R$ 66,65 (sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) diretamente em conta corrente de titularidade da autora mediante o recebimento de seu benefício previdenciário junto à autarquia federal. A instituição financeira ré esclareceu que a requerente efetuou a portabilidade de seu benefício previdenciário para outra instituição de crédito a partir do mês de outubro de 2024, deixando de manter saldo na conta corrente mantida perante o banco réu para a quitação das parcelas mensais, o que resultou no atraso e no vencimento das obrigações contratuais pactuadas (ID 520010338). Quanto à proposta de renegociação mencionada pela autora, o banco réu sustentou que esta não se perfectibilizou, uma vez que a cliente depositou o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em conta corrente (ID 520010345), mas sobre este montante incidiram descontos legítimos de duas tarifas de manutenção de conta de R$ 30,50 (trinta reais e cinquenta centavos) cada, as quais estavam programadas em decorrência da manutenção da conta ativa, restando saldo disponível insuficiente para a integralização do sinal de entrada exigido para a renegociação. Além disso, informou que a autora não efetuou o depósito de qualquer parcela subsequente. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos iniciais. Em resposta ao despacho de ID 534366055, para prestar esclarecimentos específicos sobre a renegociação, a evolução do débito e a licitude da incidência das tarifas de manutenção sobre a conta corrente da autora, o banco réu apresentou sua manifestação detalhada (ID 538998505), instruída com a ficha gráfica do contrato original atualizada (ID 538998506), oportunidade em que reiterou que o acordo não se perfectibilizou por culpa exclusiva da devedora, que não integralizou o sinal e não pagou as parcelas subsequentes. Justificou a incidência das duas tarifas de manutenção de conta sob o argumento de que a conta não estava formalmente encerrada, tendo sido respeitado o limite de cobranças internas. No caso em apreço, a análise minuciosa dos documentos carreados aos autos revela que a pretensão deduzida pela requerente carece de amparo fático e jurídico. A autora sustentou em sua petição inicial que desconhecia a origem da dívida e que teria sido surpreendida com a anotação desabonadora em seu nome. Entretanto, em sede de contestação, o banco réu acostou aos autos a cópia integral do Contrato de Abertura de Crédito ECS-22/027025-7, firmado em 25/03/2022, devidamente assinado pela autora por meio de aposição de assinatura e devidamente chancelado por testemunhas presenciais (ID 520010340), por meio do qual a requerente obteve a liberação de capital no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser restituído em 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 66,65 cada, mediante desconto automático em sua conta corrente. Analisando a ficha gráfica de evolução do contrato (ID 520010338) e os extratos bancários de IDs 520010341, 520010344 e 520010346, constata-se que a autora cumpriu regularmente com o pagamento das parcelas do mútuo até o mês de setembro de 2024, período em que seu benefício previdenciário ainda era depositado regularmente junto ao banco réu. Com efeito, os descontos das prestações mensais de R$ 66,65 restaram impossibilitados a partir da parcela vencida em 28/10/2024 (ID 520010338), caracterizando a inadimplência confessa da mutuária. Desse modo, resta plenamente configurado que a dívida objeto da negativação é legítima, originando-se de contrato de empréstimo válido e eficaz, cujo inadimplemento decorreu de conduta exclusiva da própria autora que, ao transferir a fonte de seus rendimentos para outra instituição, negligenciou o dever contratual de adimplir as parcelas mensais ajustadas junto ao banco credor. A anotação restritiva de crédito promovida pelo banco réu configura, portanto, exercício regular de direito. No tocante à alegação da autora de que teria realizado um acordo administrativo junto à agência de Simão Dias, mediante o pagamento de um sinal de entrada de R$ 300,00, os elementos de convicção amealhados ao processo indicam que o referido ajuste de vontades não chegou a ser aperfeiçoado, enquanto dependia da regularização de saldos pendentes na conta para a subsequente formalização do termo de repactuação, quais sejam as tarifas de manutenção de conta. No que tange à legitimidade dos descontos das tarifas de manutenção de conta, impõe-se destacar que a conta corrente mantida pela autora não se encontrava formalmente encerrada junto à instituição financeira, permanecendo disponível para a realização de transações por opção da correntista, a qual, inclusive, utilizou-se voluntariamente do canal de caixa da agência para efetuar o depósito de R$ 300,00 (trezentos reais) em 26/06/2025 (ID 520010345), bem como por estar a conta vinculada às cobranças da operação de crédito firmada entre as partes e ainda não adimplida. Portanto, diante da ausência de integralização do sinal de entrada exigido pela instituição financeira e da não formalização do termo de renegociação de dívida por escrito, inexiste no ordenamento jurídico pátrio suporte para declarar a extinção do débito primitivo ou reconhecer a existência de nova avença (novação). A autora permaneceu na condição de devedora inadimplente do contrato nº 220270257 (ID 538998506), restando legítima a manutenção de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito pelo credor prejudicado. Assim, diante da manifesta legalidade da constituição do crédito pelo banco réu, da regularidade do registro restritivo motivado pelo inadimplemento contratual absoluto da devedora e da inocorrência de qualquer ato ilícito ensejador de responsabilidade civil pela instituição financeira, é o caso de julgar improcedente o pleito autoral. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na legislação vigente, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos principais contidos na inicial. RESOLVO o mérito. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Ocorrendo a oposição de Embargos de Declaração, certifique-se a escrivania a tempestividade. Caso haja recurso inominado interposto, certifique se houve ou não a tempestividade do recurso. Sendo tempestivo, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Se intempestivo, devolvam-se os autos conclusos. De logo, havendo pedido de assistência gratuita pela parte autora, fica deferida a gratuidade parcial, fixando as custas processuais em R$100,00 (cem reais), podendo ser quitada em 2 parcelas de R$50,00. Caso não possa arcar com tal despesa, deverá comprovar tal circunstância quando da interposição do recurso. Caso opte por pagar, deverá fazê-lo, no prazo de 48 horas, a partir da interposição do recurso. Inexistindo interposição de recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. P.R.I. Paripiranga-BA, datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito
