Pelo exposto, acolho a prejudicial de mérito para decretar A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO formulada na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. P. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8000665-25.2022.8.05.0055 Parte Autora: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Parte Ré: EDIVANA BRITO DAS NEVES Trata-se de Ação de Cobrança pelo Procedimento Comum ajuizada em 31 de agosto de 2022 (id 229608633) pela EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A contra EDIVANA BRITO DAS NEVES. O objetivo da ação é a cobrança de débito decorrente de contratos de prestação de serviços educacionais e de parcelamento denominado Novo PEP, referentes ao curso de CST em Estética e Cosmética, modalidade presencial, sob matrícula nº 33700784137 (id 229608646). A relação contratual teve início com o instrumento assinado eletronicamente em 19 de agosto de 2018 (id 229608646), seguido de termos de renovação celebrados em 29 de dezembro de 2018 (id 229608647), 08 de maio de 2019 (id 229608648) e 29 de outubro de 2019 (id 229608649). Consta dos autos que a ré cursou as disciplinas até 01 de junho de 2020 (id 229611912). A planilha de débitos que instrui a inicial (id 229611913) aponta o inadimplemento de diversas parcelas, compostas por taxas de acordo de cobrança e parcelamentos, com vencimentos compreendidos entre 19 de setembro de 2019 (Item 1) e 20 de julho de 2020 (Itens 16 a 30), perfazendo o montante histórico de R$ 15.504,16. O despacho inicial determinando a citação da parte ré foi proferido em 10 de novembro de 2022 (id 293015010). Desde então, o processo tem se concentrado na tentativa de realizar a citação da acionada, o que tem se mostrado infrutífero. Múltiplos atos cartorários e diligências foram expedidos e restaram infrutíferos. Os atos ordinatórios e certidões constantes dos autos reiteram a inércia da parte autora em fornecer as custas corretas e os meios necessários para a citação, bem como o recolhimento de taxas em contas vinculadas a juízos diversos, atrasando o andamento processual de forma continuada. A parte autora apresentou petições solicitando pesquisas de endereço e a expedição de novos mandados de citação (id 444395656 e id 490908923), afirmando que providenciaria o regular andamento do feito, mas incorrendo em seguidos equívocos no recolhimento das taxas judiciais correspondentes. Posteriormente, em 10 de julho de 2025, a parte autora juntou comprovante de recolhimento de custas para nova citação (id 509048962), contudo, o pagamento foi direcionado de forma equivocada à 1ª Vara de Relações de Consumo. Em 16 de outubro de 2025, a autora foi intimada para proceder ao correto recolhimento (id 525711070), permanecendo em silêncio. Em 22 de janeiro de 2026, expediu-se ato ordinatório para que a autora manifestasse interesse no prosseguimento da demanda (id 539354893). Em resposta, a parte autora peticionou em 15 de abril de 2026 solicitando a dilação de prazo por 20 dias para regularizar as custas pendentes (id 554225540). Por fim, em 04 de maio de 2026, este Juízo deferiu a dilação de prazo solicitada, determinando que a parte autora se pronunciasse, no mesmo prazo, sobre a ocorrência da prescrição originária (id 557014905). A parte autora procedeu ao recolhimento das custas de citação em 18 de maio de 2026 (id 560694875), deixando de apresentar manifestação substancial capaz de afastar a prejudicial de mérito. É O RELATÓRIO. DECIDO. A presente ação de Cobrança tem como fundamento o inadimplemento de obrigações decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais e de parcelamento, visando ao adimplemento de valores em aberto. O direito material subjacente é o crédito decorrente da dívida contratual. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. O termo inicial da prescrição é a data do vencimento de cada parcela inadimplida. No presente caso, a primeira parcela objeto de cobrança venceu em 19 de setembro de 2019 (id 229611913). Portanto, a pretensão da parte autora em relação a esta parcela teria seu prazo prescricional findado em 19 de setembro de 2024. Por sua vez, a última parcela cobrada na inicial venceu em 20 de julho de 2020 (id 229611913), operando-se o prazo limite para sua cobrança em 20 de julho de 2025. A distribuição da ação, ocorrida em 31 de agosto de 2022 (id 229608633), teria o condão de interromper a prescrição, nos termos do artigo 240, caput, do Código de Processo Civil. Contudo, para que essa interrupção retroaja à data da propositura da demanda, é imprescindível que a citação válida seja efetivada em tempo hábil, e que a demora na sua concretização não seja atribuída à inércia da parte autora. No caso em análise, desde a propositura da ação em 31 de agosto de 2022, o processo se arrasta por quase quatro anos sem que a citação da ré tenha sido concretizada. A não efetivação do ato citatório decorre de reiterada e comprovada inércia da parte autora em impulsionar o feito de forma útil, demorando meses para recolher taxas básicas e efetuando seguidos pagamentos em contas vinculadas a juízos diversos. Os diversos atos cartorários e manifestações são uníssonos em apontar que a parte autora falhou em promover a citação em tempo hábil. O atraso de quase um ano para o recolhimento das custas de distribuição após a remessa dos autos de Central para Salvador (id 293031919 e id 412599280), somado aos reiterados recolhimentos equivocados direcionados à 1ª Vara de Relações de Consumo (id 463597608 e id 509048962), impediram o andamento regular e tempestivo do processo. Quando a citação não se efetiva por desídia da parte autora, a interrupção da prescrição, prevista no artigo 240 do Código de Processo Civil, não retroage à data da propositura da ação. Isso significa que o prazo prescricional continuou a fluir desde o vencimento de cada parcela inadimplida, iniciando-se em 19 de setembro de 2019. Assim, com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a pretensão da parte autora para a cobrança dos valores indicados na inicial encontra-se irremediavelmente prescrita, tendo se exaurido por completo, no tocante à última parcela, em 20 de julho de 2025, sem que houvesse a citação da ré. A prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, passível de reconhecimento de ofício pelo juiz, conforme o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido oportunizado o contraditório prévio por meio da decisão de id 557014905, não sendo necessária a intimação pessoal da parte autora para fins de sua declaração. Pelo exposto, acolho a prejudicial de mérito para decretar A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO formulada na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. P. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Salvador, 12 de junho de 2026 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
