Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) condenar o ESTADO DA BAHIA a pagar ao autor RAFAEL ROCHA DA SILVA as diferenças remuneratórias decorrentes da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), calculadas no percentual de 70% sobre o soldo do cargo de Soldado PM, relativas aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022, em conformidade com a planilha de cálculo anexada aos autos (ID 489631206), deduzindo-se eventuais valores pagos administrativamente sob o mesmo título; b) determinar que os valores da condenação sejam atualizados segundo a Taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), em observância ao artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, até o efetivo pagamento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 8001226-07.2025.8.05.0229 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Gratificações e Adicionais] REQUERENTE: RAFAEL ROCHA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Inicialmente, afasto a impugnação à assistência judiciária gratuita formulada pelo réu (ID 500149903). A declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, a qual não foi elidida por prova em contrário. O fato de o autor ser policial militar não afasta, por si só, a condição de hipossuficiência jurídica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência (ID 510598946). No tocante à prejudicial de mérito, a prescrição das dívidas contra a Fazenda Pública opera-se em cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/1932 (ID 500149903). Considerando que a presente ação foi ajuizada em 10/03/2025 (ID 489631193) e que as parcelas cobradas limitam-se ao período de agosto de 2022 a dezembro de 2022 (ID 489631206), constata-se que nenhuma das prestações postuladas foi atingida pela prescrição quinquenal. Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passa-se à análise do mérito da demanda. A controvérsia cinge-se ao direito do autor em receber as parcelas retroativas da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) no percentual de 70% sobre o seu soldo, referente aos meses de agosto a dezembro de 2022, período em que teria atuado como motorista de viatura da corporação. A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) encontra-se prevista no artigo 102, § 1º, alínea "j", e no artigo 110-B da Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares), os quais estabelecem que a vantagem será concedida na forma fixada em regulamento (ID 489631193). A regulamentação do benefício para os condutores de veículos automotores está disposta na Portaria nº 013-CG/10 e na Resolução do Conselho de Políticas de Recursos Humanos (COPE) nº 469/2009, a qual fixa o percentual de 70% para Soldado, Cabo e 1º Sargento no exercício da atividade de condução de veículos utilizados nas atividades finalísticas da corporação (ID 489631193). No caso em exame, os documentos e as escalas de serviço ordinárias juntados aos autos (ID 489636160 e ID 489636161) comprovam de forma inequívoca que o autor desempenhou a função de motorista de viatura (Rádio Patrulhamento) perante o 14º Batalhão de Polícia Militar em Santo Antônio de Jesus, nos meses indicados na petição inicial. As escalas ordinárias de novembro de 2022 (ID 489636160) e de dezembro de 2022 (ID 489636161) demonstram a efetiva escala do autor na função de motorista ("SD PM RAFAEL ROCHA DA SILVA - Função: Motorista"). Outrossim, os contracheques apresentados referentes aos meses de agosto de 2022 (ID 489636176), setembro de 2022 (ID 489636177), outubro de 2022 (ID 489636180), novembro de 2022 (ID 489636182) e dezembro de 2022 (ID 489636183) revelam que não houve o pagamento da gratificação CET, sob a rubrica correspondente ao percentual de 70% no período em questão, restando configurado o inadimplemento por parte da Administração Pública. A alegação do réu de que o autor não produziu prova do fato constitutivo do seu direito não se sustenta, tendo em vista que as escalas de serviço emitidas pelo próprio Comando da Polícia Militar da Bahia atestam o exercício da função de condutor de viatura oficial nas atividades finalísticas da corporação. Desse modo, restando devidamente comprovado o exercício da função de motorista e a ausência do pagamento da gratificação correspondente no período pleiteado, a procedência do pedido de cobrança das diferenças remuneratórias é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) condenar o ESTADO DA BAHIA a pagar ao autor RAFAEL ROCHA DA SILVA as diferenças remuneratórias decorrentes da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), calculadas no percentual de 70% sobre o soldo do cargo de Soldado PM, relativas aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022, em conformidade com a planilha de cálculo anexada aos autos (ID 489631206), deduzindo-se eventuais valores pagos administrativamente sob o mesmo título; b) determinar que os valores da condenação sejam atualizados segundo a Taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), em observância ao artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, até o efetivo pagamento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus-BA, 10 de junho de 2026. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI JUÍZA DE DIREITO
