Ementa
DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. PRORROGAÇÃO FACULTATIVA. ENCARGOS DA MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR AVALISTA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA NO ÂMBITO DO PRONAMPE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A) SABER SE O AVAL, SOMADO À GARANTIA DO FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES, CONFIGURA EXCESSO DE GARANTIA; B) SABER SE A LEI Nº 14.554/2023 CONFERE AO DEVEDOR DIREITO À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO; E C) SABER SE HÁ CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS E EXCESSO DE EXECUÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A GARANTIA DO FUNDO NÃO IMPEDE A EXIGÊNCIA DE AVAL, À MÍNGUA DE VEDAÇÃO LEGAL. 2. O ART. 3º DA LEI Nº 13.999/2020 FACULTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PRORROGAÇÃO DAS OPERAÇÕES DO PROGRAMA, SEM CRIAR DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. 3. A SELIC ACRESCIDA DE 6% AO ANO É A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO PROGRAMA, E OS JUROS DE MORA E A MULTA DECORREM DO INADIMPLEMENTO, SEM BIS IN IDEM. 4. O EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO SEM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO NÃO SE EXAMINA (ART. 917, § 4º, DO CPC).
RECURSO NÃO PROVIDO.