Ementa
RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA NOS SISTEMAS DE TRÂNSITO QUE CABE AO ÓRGÃO PÚBLICO, QUE REALIZOU O LEILÃO, POR PREVISÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA EXTINTIVA DE INCOMPETÊNCIA. RECURSOS PREJUDICADOS.