TJSP, Apelação Cível 4030364-67.2026.8.26.0100 · Jurisprudência

Ementa

BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

I. CASO EM EXAME

1. APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM JULGAMENTO DE MÉRITO A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, RELATIVA A EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, PELA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO DESACOMPANHADA DO PREPARO RECURSAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, E NÃO REITERADA EM SEDE RECURSAL, INTIMANDO-SE O APELANTE AO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO.

4. DESERÇÃO CONFIGURADA PELA INÉRCIA DO APELANTE, SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO ASSINALADO.

IV. DISPOSITIVO

5. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.007, § 4º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012826-12.2024.8.26.0451, REL. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1100430-65.2022.8.26.0100, REL. SIDNEY BRAGA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/11/2024.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso, configurada a deserção, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.