TJSP, Apelação Cível 1000654-76.2023.8.26.0288 · Jurisprudência

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME.

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.821.182/RS.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

4. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE DO RESP Nº 1.821.182/RS.

5. INCABÍVEL PRETENSÃO INFRINGENTE, PARA QUE OUTRA DECISÃO MAIS FAVORÁVEL SEJA PROFERIDA.

IV. DISPOSITIVO E TESE.

6. EMBARGOS REJEITADOS.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.

JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP Nº 1.061.530/RS; RESP 1.821.182/RS; TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1042751-19.2023.8.26.0506; RELATOR (A): ERNANI DESCO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - 8ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 18/05/2026; DATA DE REGISTRO: 18/05/2026.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.