Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso III, 115 e 117, inciso I, todos do Código Penal, c/c art. 61 do Código de Processo Penal, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA em relação à acusada TATIANE FRANCO PEREIRA e, por consequência, DECLARO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE.